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Belo Vale, 21 de Novembro de 2017 :: 50 visitantes online.

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO VALE/MG

(Resolução 019/90) Edição Revisada/2012

 

 

TÍTULO I – Da Câmara Municipal

 

CAPÍTULO I – Disposições Preliminares

 

Art. 1o – A Câmara Municipal de Belo Vale, é órgão do Poder Legislativo local, exercendo funções legislativas específicas, de fiscalização e de controle do Executivo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

 

Art. 2o – As funções legislativas da Câmara Municipal de Belo Vale, consiste na elaboração de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.

 

Art. 3o – As funções de fiscalização financeira consiste no acompanhamento das atividades financeiras do Município desenvolvidas pelo Executivo ou pela própria Câmara e no julgamento das contas do Prefeito integradas estas, daquelas da própria Câmara, mediante auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

 

Art. 4o – As funções de controle externo da Câmara implica na vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da constitucionalidade, da legalidade e da ética político-administrativa com a tomada de medidas sanatórias que se fizerem necessárias.

 

Art. 5o – A gestão dos assuntos da economia interna da Câmara, realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e da administração de seus auxiliares.

 

CAPÍTULO II – Da Sede da Câmara

 

Art. 6o – A Câmara Municipal tem sua sede na Rua Antônio Alves Filho, n° 425, Bairro Residencial Bela Vista, Belo Vale, MG, CEP 35.473-000.

 

Parágrafo Único – A Sede da Câmara Municipal de Belo Vale, denomina-se “Sede Euclydes Rodrigues Silva” e o Salão Nobre do Plenário, “Plenário Manoel Salustiano Prado”.

 

Art. 7o – Reputam-se nulas, as sessões da Câmara realizadas fora de sua sede, com exceção das Sessões Solenes ou Comemorativas.

 

Art. 8o – No recinto de reuniões do plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidade de qualquer natureza, excetuando-se a galeria dos Presidentes da Câmara.

 

Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica à colocação de Brasão ou Bandeira da Nação, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável e bem assim de obras que vise preservar a memória de vulto da história do País, do Estado ou do Município.

 

Art. 9o – Somente por deliberação do Plenário ou manifestação dos líderes de partido, ou excepcionalmente, por decisão do Presidente da Câmara, o recinto de reuniões e demais dependências da Câmara poderá ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade, desde que observado o disposto neste Regimento e o interesse coletivo e social da comunidade. (Alterado conforme Resolução 001/2009)

CAPÍTULO III – Da Instalação da Câmara

 

Art. 10 – A Câmara Municipal instalar-se-á, conforme determinação expressa da Lei Orgânica Municipal, ocasião em que será presidida interinamente pelo Vereador mais votado.

 

Parágrafo Único – A instalação ficará adiada para o dia seguinte, e assim sucessivamente, se a sessão que lhe corresponder não houver o comparecimento da maioria dos Vereadores, e se essa situação persistir até o último dia do prazo a que se refere o Art. 12, a partir deste, a instalação será presumida para todos os efeitos legais.

 

Art. 11 – Os Vereadores, munidos de respectivo diploma, tomarão posse na sessão de instalação, perante o Presidente provisório a que se refere o Art. 10, o que será objeto de termo lavrado em livro, por Vereador Secretário “ad-hoc” indicado por aquele, após haverem todos manifestados, unissonamente compromisso que será lido pelo mais jovem, dentre o qual consistirá na seguinte fórmula:

Prometo exercer com dignidade e dedicação, o mandato popular que me foi confiado, observando a Constituição e as Leis, e trabalhando pelo engrandecimento do Município de Belo Vale e para o bem geral de seus habitantes”.

 

§1o – Imediatamente após a posse, os Vereadores apresentarão declaração escrita de bens, que se transcreverá na ata da sessão de instalação ou na daquela em que se empossar o Vereador retardatário (Art. 12).

 

§2o – Cumprindo o disposto no § 1o, o Presidente provisório facultará a palavra, por cinco minutos, a cada um dos Vereadores indicados pela respectiva bancada e quaisquer presentes que desejarem manifestar-se.

 

§3o – Seguir-se-á às orações, da eleição da mesa (Art. 15), na qual somente poderão votar ou ser votado os Vereadores empossados.

 

Art. 12 – O Vereador que não empossar no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal e, se esta por omissa, dentro de 15 (quinze) dias após a sessão de instalação, não mais poderá fazê-lo, aplicando-se-lhe o disposto no Art. 82.

 

§1o – O Vereador que não se empossar na forma deste artigo, prestará compromisso individualmente, utilizando a fórmula do Art. 11.

 

§2o – O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato, não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilidade, o que se dará, impreterivelmente no prazo a que se refere este artigo, se outro não for indicado pela Lei Orgânica Municipal.

 

 

TÍTULO II – Dos Órgãos da Câmara Municipal

 

CAPÍTULO I – Da Mesa da Câmara

 

Seção I – Da Formação da Mesa e suas Modificações

 

Art. 13 – A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, com mandato de 2 (dois) anos, correspondente à primeira parte da Legislatura.

 

Parágrafo Único – Haverá um suplente de Secretário, que somente se considerará integrante da Mesa, quando em efetivo exercício.

 

Art. 14 – Findos os mandatos dos membros da Mesa, proceder-se-á a renovação desta para os 2 (dois) anos subsequentes, ou Segunda parte da Legislatura.

 

Art. 15 - Salvo disposição em contrário da Lei Orgânica Municipal, a eleição dos membros da Mesa far-se-á presente a maioria absoluta dos Vereadores, na sessão da instalação da Legislatura, por maioria simples, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargo da Mesa, utilizando-se para votação, cédulas únicas de papel datilografados ou impressos, as quais serão recolhidas em uma urna que circulará pelo plenário da Casa, expressamente designado.

 

Parágrafo Único – A votação far-se-á pela chamada em ordem alfabética dos nomes dos Vereadores pelo Presidente em exercício, o qual procederá à contagem dos votos e a proclamação dos eleitos.

 

Art. 16 – A eleição para a renovação da Mesa (Art. 13) realizar-se-á na última sessão ordinária da primeira parte da Legislatura, aplicando-se o disposto no Art. 14 e seu parágrafo único.

 

Art. 17 – Para as eleições a que se refere o Art. 15, observar-se-á quanto a inelegibilidade, o que dispuser a legislação, podendo concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa da Legislatura precedente, para as eleições a que se refere o Art. 16, sendo proibida a reeleição para um mesmo cargo na Mesa.

 

Art. 18 – O suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para o cargo da Mesa quando não seja possível preenchê-lo de outro modo.

 

Art. 19 – Na hipótese da instalação presumida da Câmara a que se refere o parágrafo único do Art. 10, o único Vereador presente será considerado empossado automaticamente e assumirá a Presidência da Câmara, com todas as prerrogativas legais, cumprindo-lhe proceder em conformidade com o disposto nos Arts. 83 e 85 e marcar a eleição para o preenchimento dos diversos cargos da Mesa

Art. 20 – Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa, proceder-se-á segundo escrutínio para desempate e, se o empate persistir a terceiro escrutínio, após o qual, se ainda tiver havido indefinição, o concorrente mais votado nas eleições municipais será proclamado vencedor.

 

Art. 21 – Os Vereadores eleitos para a Mesa serão empossados, mediante termo lavrado pelo Secretário em exercício, na sessão em que se realizar sua eleição e entrarão imediatamente em exercício.

 

Art. 22 – Somente se modificará a composição permanente da Mesa, ocorrendo vaga do cargo de Presidente e Vice-Presidente.

 

Parágrafo Único – Se ocorrer à vaga do cargo de Secretário, assumilo-á o respectivo suplente (Art. 13, Parágrafo Único).

 

Art. 23 – Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:

I - Extinguir-se o mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder;

II – Licenciar-se o membro do mandato de Vereador por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias;

III –Houver renúncia do cargo da Mesa pelo titular com aceitação do plenário;

IV – For o Vereador destituído da Mesa do plenário.

 

Art. 24 – A destituição do membro efetivo da Mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos dependendo da deliberação do plenário pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores representantes, digo, acolhendo representação de qualquer Vereador.

 

Art. 25 – Para preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleição suplementar na primeira sessão ordinária seguinte àquela na qual se verificar a vaga, observado o disposto nos Arts. 15 e 18.

 

Seção II – Da Competência

 

Art. 26 – A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

 

Art. 27– Compete a Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:

I – Dispor sobre criação, transformação, modificação ou extinção de cargo, emprego e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, nos termos legais. (Alterado conforme Resolução 001/2010)

II – Propor as Resoluções concessivas de licenças e afastamentos dos Vereadores;

III – Elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município;

IV – Representar, em nome da Câmara, junto aos poderes da União e do Estado;

V – Organizar cronograma de desembolso das dotações vinculadamente ao repasse bimestral das mesmas pelo Executivo;

VI – Enviar ao Executivo, na época própria, as contas do Legislativo do exercício precedente para a sua incorporação às contas do Município;

VII – Proceder à redação das Resoluções e dos Decretos Legislativos;

VIII – Deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias da Câmara;

IX – Receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;

X – Assinar, por todos os seus membros, as Resoluções e Decretos Legislativos;

XI – Autografar os projetos de Leis aprovados, para a sua remessa ao Executivo;

XII – Deliberar sobre a realização de sessões fora da sede da Edilidade, observado o disposto no Art. 7º;

XIII – Determinar, no início da Legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na Legislatura anterior.

 

Art. 28 – O Vice-Presidente substituirá o Presidente nas faltas e no impedimento, e será substituído, nas mesmas condições, pelo Secretário, assim como este pelo Suplente.

 

Art. 29 – Quando, antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência o Suplente de Secretário e, se também não houver comparecido, fá-lo-á o Vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário “ad-hoc”.

 

Art. 30 – A Mesa reunir-se-á independentemente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objetos de deliberação da Edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.

 

Seção III – Das Atribuições Específicas da Mesa

 

Art. 31 – O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento Interno.

 

Art. 32 – Compete ao Presidente da Câmara:

I – Exercer, em substituição a chefia do Executivo nos casos previstos em Lei;

II – Representar a Câmara em juízo, inclusive prestando informações em mandato de segurança, contra ato da Mesa ou do Plenário;

III – Representar a Câmara junto ao Prefeito, as autoridades federais e estaduais e perante entidades privadas em geral;

IV – Credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para acompanhamento dos trabalhos legislativos;

V – Fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título mereçam a honraria;

VI – Conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas prefixadas;

VII – Não havendo serviço de segurança própria, requisitar força policial, quando necessária à preservação da regularidade do funcionamento da Câmara;

VIII – Empossar Vereadores retardatários e Suplentes e declarar empossados o Prefeito e Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o plenário;

IX – Convocar Suplentes de Vereador, quando for o caso;

X – Declarar destituído membro da Mesa ou da Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento;

XI – Designar os membros das Comissões e os seus substitutos e preencher vagas nas Comissões Permanentes;

XII – Convocar oficialmente os membros da Mesa para as reuniões previstas no Art. 30o deste regulamento;

XIII – Declarar extintos os mandados do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Vereador e Suplente, nos casos previstos em Lei e, em fase de deliberação do plenário, expedir Decreto Legislativo de cassação do mandato;

XIV – Dirigir as atividades da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões ou qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições:

{C}a)      Convocar as sessões extraordinárias da Câmara e comunicar diretamente aos Vereadores as convocações partidas do Prefeito, inclusive no recesso, ou por escrito no domicílio do Edil, mediante recebimento de domiciliado capaz;

{C}b)      Superintender a organização da pauta dos trabalhos Legislativos;

{C}c)      Abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-las quando necessário;

{C}d)     Determinar, pelo Vereador Secretário, ou funcionário designado, a leitura das atas, pareceres e requerimentos e ainda outras peças escritas sobre as quais deve deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada sessão;

{C}e)      Cronometrar a duração do Expediente e da Ordem do Dia e do tempo dos trabalhos orados inscritos, anunciando o início e o término dos respectivos;

{C}f)       Manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;

{C}g)      Resolver as questões de ordem;

{C}h)      Interpretar o Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer Vereador;

{C}i)        Anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;

{C}j)        Proceder à verificação de quorum, de ofício ou a requerimento de Vereador;

{C}k)      Encaminhar os processos e expedientes às Comissões Permanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo e, esgotando este sem pronunciamento, nomear “ad-hoc” nos casos previstos neste Regimento;

XV – Praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente:

{C}a)      Receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar;

{C}b)      Encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de Lei aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;

{C}c)      Solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer comparecerem à Câmara os seus auxiliares, para explicações quando haja convocação da Edilidade em formar regular;

{C}d)     Solicitar mensagem com propacitura de autoridade legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;

XVI – Promulgar as Resoluções, os Decretos Legislativos e bem assim, as Leis não sancionadas pelo Prefeito no prazo legal e as disposições constantes do veto rejeitado, fazendo-se publicar;

XVII – Ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordens de pagamentos juntamente com o Secretário da Mesa;

XVIII – Determinar licitação para contratação administrativa de competência da Câmara, quando exigível;

XIX – Apresentar ao Plenário, mensalmente, o balancete do mês anterior;

XX – Administrar o pessoal da Câmara, fazendo lavrar, assinando os atos de nomeação, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos funcionários do Legislativo, vantagens legalmente autorizadas, determinando a apuração de responsabilidade administrativa civil e criminal de funcionários faltosos e aplicando-lhes penalidades, julgando os recursos hierárquicos de funcionários da Câmara, praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;

XXI – Mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimento de situações;

XXII – Exercer atos de poder de polícia em qualquer matéria relacionada com atividade da Câmara Municipal, dentro ou fora do recinto da mesma.

 

Art. 33 – O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.

 

Art. 34 – O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o quorum de votação de 2/3, e ainda nos casos de desempate de eleição e de destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes, e em outros previstos em Lei.

 

Parágrafo Único – O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.

 

Art. 35 – O Vice-Presidente da Câmara, salvo o disposto no Art. 36 e seu parágrafo único, e na hipótese de atuação como membro efetivo da Mesa, nos casos de competência privativa desse órgão, não possui atribuições próprias, limitando-se a substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos.

 

Art. 36 – O Vice-Presidente promulgará e fará publicar as Resoluções e Decretos Legislativos, sempre que o Presidente, ainda que se em exercício, deixar escoar o prazo para fazê-lo.

 

Parágrafo Único – O disposto neste artigo aplica-se às Leis municipais, quando o Prefeito e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazer sua regular promulgação.

 

Art. 37 – Compete ao Secretário:

I – Organizar o expediente e a ordem do dia;

II – Fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se as sessões nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;

III – Ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser conhecidos da Casa;

IV – Fazer as inscrições dos oradores na pauta dos trabalhos;

V – Redigir as atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as juntamente com o Presidente;

VI – Gerir a correspondência da casa, providenciando a expedição de ofício em geral e comunicados individuais dos Vereadores;

VII – Coadjuvar o Presidente na direção dos serviços auxiliares da Câmara;

VIII – Certificar a frequência dos Vereadores;

IX – Registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno, para solução de casos futuros;

X – manter a disposição do Plenário, os textos legislativos de manuseio frequente;

XI – Manter em cofre fechado as atas lavradas das sessões secretas.

 

 

CAPÍTULO II – Do Plenário

 

Art. 38 – O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício local, forma e número legal para deliberar.

 

§1o – O local é o cinto de sua sede e só por motivo de força maior, o Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diversos.

 

§2o – A forma legal para deliberar é a sessão.

 

§3o – Número e quorum, determinado na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para a realização das sessões e para as deliberações.

 

§4o – Integra o Plenário, o Suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação.

 

§5o – Não integra o Plenário, o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito.

 

Art. 39 – São atribuições do Plenário:

I – Elaborar, com a participação do Prefeito, as Leis municipais;

II – Discutir e votar a proposta orçamentária;

III – Apreciar os vetos, rejeitando-os;

IV – Autorizar, sob forma da Lei, observadas as restrições constantes da Constituição e da legislação incidente, os seguintes negócios administrativos:

{C}a)      Abertura de créditos adicionais, para inclusive atender subvenções e auxílios financeiros;

{C}b)      Operações de créditos;

{C}c)      Aquisição onerosa de bens imóveis;

{C}d)     Alienação e oneração real de bens imóveis municipais;

{C}e)      Concessão de serviço público;

{C}f)       Concessão de direito real do uso de bens imóveis municipais;

{C}g)      Firmatura de consórcios intermunicipais;

{C}h)      Alteração da denominação de prédio próprio e logradouros públicos;

 

V - Expedir Decretos Legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de:

{C}a)      Cassação do mandato do Prefeito ou de Vereadores;

{C}b)      Aprovação ou rejeição das contas do Executivo;

{C}c)      Concessão de licença ao Prefeito, nos casos previstos em Lei;

{C}d)     Consentimento para ausentar-se o Prefeito do Município, por prazo superior a quinze dias, por necessidade da administração;

{C}e)      Atribuição de título de cidadão honorário e honra ao mérito legislativo, a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes à comunidade, limitando a uma indicação bienal por honraria, para cada Vereador;

{C}f)       Constituição de Comissão Processante;

{C}g)      Constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito;

{C}h)      Delegação ao Prefeito para elaboração legislativa;

 

VI – Expedir Resolução sobre assuntos de sua economia interna, mormente quanto aos seguintes assuntos:

{C}a)      Alteração do Regimento Interno;

{C}b)      Destituição de membro da Mesa;

{C}c)      Concessão de licença a Vereador, nos casos permitidos em Lei;

{C}d)     Julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei de organização municipal ou neste Regimento;

{C}e)      Constituição de Comissão Especial de Estudo;

 

VII – Processar e julgar o Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador pela prática de infração político-administrativa;

VIII – Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de administração, quando delas careça, nos termos legais;

IX – Convocar o Prefeito e seus auxiliares diretos para explicação perante o Plenário sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que o exigir o interesse público;

X – Eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e destituir os seus membros nos casos e na forma prevista neste Regimento;

XI – Autorizar a transmissão por rádio, ou a filmagem e a gravação de sessões da Câmara;

XII – Dispor sobre a realização de sessões sigilosas, nos casos concretos (Art. 133);

XIII – Autorizar a utilização do recinto da Câmara para fins estranhos à sua finalidade, quando for de interesse público.

 

CAPÍTULO III – Das Comissões

 

Seção I – Da Finalidade das Comissões e de suas Modalidades

 

Art. 40 – As Comissões são órgãos técnicos compostos de 03 (três) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial, ou ainda de investigar fatos determinados de interesse da administração.

 

Art. 41 – As Comissões da Câmara são Permanentes, Especiais e de Representação.

 

Art. 42 – Às Comissões incumbe estudar as proposições e assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário.

 

Parágrafo Único – as Comissões Permanentes são as seguintes:

 

I – de Legislação, Justiça e Redação final;

II – de Finanças e Orçamento;

III – de Obras, Serviços Público e Patrimônios;

IV – de Licitação;

V – de Direitos Humanos.

 

Art. 43 – As Comissões Especiais destinadas a proceder a estudo de assunto de especial interesse do Legislativo, terão sua finalidade específica na Resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.

 

Art. 44 – A Câmara constituirá Comissões Especiais de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração Indireta e da própria Câmara, não podendo porém, ser criadas novas Comissões de Inquérito quando pelo menos duas se acharem em funcionamento.

 

Parágrafo Único – As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição de comissão de Inquérito.

 

Art. 45 – A Câmara constituirá Comissão Processante para fim de apurar a prática de infração político-administrativa do Prefeito ou de Vice-Prefeito ou de Vereador, observando o disposto na Lei federal aplicável na Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 46 – As Comissões de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do Município.

 

Seção II – Da Formação das Comissões e suas Modificações

 

Art. 47 – Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na sessão seguinte à eleição da Mesa, ordinária ou extraordinária, por um período de 2 (dois) anos ou primeira parte da Legislatura, mediante escrutínio secreto, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador do partido ainda não representado em outra Comissão ou o Vereador ainda não eleito para nenhuma Comissão, ou finalmente, o Vereador mais votado nas eleições municipais.

 

§1o – Far-se-á votação separada para cada Comissão, através de cédulas impressas, datilografas ou manuscritas, assinadas pelos votantes, com indicação dos nomes dos votados e da legenda partidária.

 

§2o – Na organização das Comissões Permanentes, não poderão ser eleitos para integrá-las o Presidente da Câmara, o Vereador que não se achar em exercício do mandato e o Suplente em exercício temporário. (Alterado conforme Resolução 001/2009)

 

§3o – O Vice-Presidente e o Suplente de Secretário somente poderão participar da Comissão Permanente, quando não seja de outra forma possível adequadamente.

 

Art. 48 – As Comissões Especiais serão constituídas, por proposta da Mesa ou de pelo menos de 3 (três) Vereadores, através de Resolução que atenderá ao disposto no Art. 44.

 

§1o – O Presidente da Câmara indicará os membros das Comissões Especiais, observada a composição partidária sempre que possível.

 

§2o – A Comissão Especial extinguir-se-á o prazo de duração indicado na Resolução que a constituiu, haja ou não concluído os seus trabalhos.

 

§3o – A Comissão Especial rejeitará suas conclusões ao Plenário através de seu Presidente, sob a forma de parecer fundamentado e, se houver que propor medidas oferecerá projeto de Resolução.

 

Art. 49 – Às Comissões de Inquérito aplica-se o disposto no artigo anterior.

 

§1o – A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar através do Presidente da Câmara, as informações necessárias ao Prefeito ou a dirigente da entidade da administração indireta.

 

§2o – Mediante ao relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as providências cabíveis no âmbito político-administrativo, através de Decreto Legislativo aprovado pelo menos por 2/3 dos Vereadores presentes.

 

§3o – Deliberará ainda o Plenário sobre a conveniência do envio de cópias de peças do inquérito à Justiça, com vistas à aplicação de sanções civis ou penais aos responsáveis pelos atos objetos de investigação.

 

Art. 50 – O membro de Comissão Permanente poderá solicitar dispensa da mesma.

 

Art. 51 – Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 3 (três) reuniões consecutivas ordinárias ou a 5 (cinco) intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

 

§1o – A destituição dar-se-á, tacitamente, comprovado o disposto no “caput”.

 

§2o – Do ato do Presidente caberá recurso para o Plenário no prazo de 3 (três) dias.

 

Art. 52 – O Presidente da Câmara poderá substituir qualquer membro da Comissão Especial ou da Comissão de Representação, observadas as regras contidas neste Regimento.

 

Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica aos membros da Comissão Processante e de comissão inquérito.

 

Art. 53 – As vagas nas Comissões por renúncia, destituição ou por extinção ou perda de mandato de Vereador, serão supridas por livre designação de qualquer Vereador pelo Presidente da Câmara, observado o disposto no §1o do Art. 48.

 

 

Seção III – Do Funcionamento das Comissões Permanentes

 

Art. 54 – As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes, Vice-Presidentes e Secretários e prefixar os dias e horas em que se reunirão ordinariamente.

 

Parágrafo Único – O Presidente é substituído pelo Vice-Presidente e este, pelo terceiro membro da Comissão.

 

Art. 55 – As Comissões Permanentes não poderão se reunir salvo para emitir parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial, no período destinado à ordem do dia da Câmara, quando então, a sessão plenária será suspensa, de ofício, pelo Presidente da Câmara.

 

Art. 56 – As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário presentes pelo menos 2 (dois) de seus membros, devendo para tanto, ser convocados pelo respectivo Presidente no curso de reunião ordinária da Comissão.

 

Art. 57 – Das reuniões de Comissões Permanentes, lavrar-se-ão atos, em livros próprios, pelo funcionário incumbido de servi-la, as quais serão assinadas por todos os membros do órgão.

 

Art. 58 – Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:

I – Convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva, por aviso afixado no recinto da Câmara e informado em reunião legislativa do Plenário;

II – Presidir as reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;

III – Receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhes relator, ou reservar-se para relatá-la pessoalmente;

IV – Fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-se de seus misteres;

V – Conceder visto de matéria por 3 (três) dias ao membro da Comissão que solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência simples;

VI – Avocar o expediente para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito) horas, quando não tenha feito o relator no prazo;

 

Parágrafo Único – Dos atos dos Presidentes de Comissão com os quais não concorde qualquer de seus membros, caberá recurso para o Plenário no prazo de 3 (três) dias, salvo se tratar de parecer.

 

Art. 59 – Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão Permanente, este o encaminhará em 48 (quarenta e oito) horas, se não se reservar a emissão de parecer, o qual deverá ser apresentado em 7 (sete) dias.

 

Art. 60 – É de 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.

 

§1o – O prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando de proposta orçamentária, do processo de prestação de contas do Executivo e é triplicado quando se tratar de projeto de codificação.

 

§2o – O prazo a que se refere este artigo é reduzido pela metade quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência e de emendas e subemendas apresentadas à Mesa e aprovadas pelo Plenário.

 

Art. 61 – Poderá as Comissões solicitar ao Plenário a requisição ao Prefeito das informações que julgarem necessárias, desde que se refiram às proposições sob sua apreciação, caso em que o prazo para a emissão de parecer ficará automaticamente prorrogado por tantos dias quantos restarem para o seu esgotamento.

 

Parágrafo Único – O disposto neste artigo aplica-se às Comissões, atendendo à natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive a instituição oficial ou não oficial.

 

Art. 62 – As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos, sobre pronunciamento do relator, o qual se aprovado, prevalecerá como parecer.

 

§1o – Se forem rejeitadas as conclusões do relator, o parecer consistirá da manifestação em contrário, assinando-o o relator como vencido.

 

§2o – O membro da Comissão que não concordar relatar, exará ao pé do pronunciamento daquele a expressão “pelas conclusões” em seguida de sua assinatura.

 

§3o – A aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial ou por fundamento diverso, em hipótese em que o membro de Comissão que se manifestar usará a expressão “de acordo, com restrições”.

 

§4o – O parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo à proposição ou emendas à Mesa.

 

§5o – O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, sem prejuízo da apresentação do voto vencido ou separado, quando o requeira o seu autor ao Presidente da Comissão e este defira o requerimento.

 

Art. 63 – Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação final manifestar-se sobre o voto (vide Art. 64) produzirá como parecer projeto de Decreto Legislativo, propondo a rejeição ou aceitação do mesmo.

 

Art. 64 – Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Câmara, a começar pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo manifestar-se por último a Comissão de finanças e Orçamento.

 

Parágrafo Único – No caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma Comissão para outra pelo respectivo Presidente.

 

Art. 65 – Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer, por escrito, ao Plenário, a audiência da Comissão a que a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar devidamente o requerimento.

 

Parágrafo Único – Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada à Comissão, que se manifestará nos mesmos prazos a que se referem os Arts. 60 e 61.

 

Art. 66 – Sempre que determinada proposição tenha tramitação de uma para outra Comissão, ou somente por determinada Comissão, sem que haja sido oferecido, no prazo respectivo, inclusive na hipótese do Art. 58, VI, o Presidente da Câmara designará relator “ad-hoc” para produzi-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

 

Parágrafo Único – Esgotado o prazo do relator “ad-hoc” sem que tenha sido o parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma ordem do dia da proposição a que se refere, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo.

 

Art. 67 - Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por deliberação do Plenário, mediante requerimento do Vereador ou solicitação do Presidente da Câmara, por despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência especial ou em regime de urgência simples, na forma estabelecida neste Regimento.

 

Parágrafo Único – Quando for recusada a dispensa do parecer o Presidente em seguida sorteará relator para proferi-lo oralmente perante o Plenário, antes de iniciar-se a votação da matéria.

 

 

Seção IV – Da Competência das Comissões Permanentes

 

Art. 68 – Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se sobre todos os assuntos entregue à sua apreciação nos aspectos constitucionais e legais, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-lo sobre o aspecto lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.

 

§1o – Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os projetos de Lei, Decreto Legislativo e Resolução que tramitarem pela Câmara.

 

§2o – Concluindo a Comissão de Justiça pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.

 

§3o – A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se-á sobre o mérito da proposição assim entendida a colocação do assunto sobre o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade nos seguintes casos:

{C}a)      Organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;

{C}b)      Criação de entidade de administração indireta ou de função;

{C}c)      Aquisição e alienação de bens imóveis;

{C}d)     Firmatura de convênios e consórcios;

{C}e)      Concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador;

{C}f)       Alteração de denominação de prédios próprios municipais e logradouros.

 

Art. 69o – Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente quando for o caso:

I – Proposta orçamentária;

II – Orçamentos plurianuais;

III – Proposições referentes às matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente alterem a despesa e a receita do Município, acarretem responsabilidades ao erário municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio municipal;

IV – proposições que fixem ou aumentem os vencimentos dos funcionários ou que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.

 

Art. 70 – Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais e particulares.

 

Parágrafo Único – A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio opinará também sobre a matéria do Art. 68, §3o, ”c” e sobre o Plano de Desenvolvimento do Município e suas alterações.

 

Art. 71 – Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais e artísticos, inclusive patrimônio histórico-desportivo e relacionados com saúde, saneamento, assistência e previdência social geral.

 

Parágrafo Único – A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio apreciará obrigatoriamente as proposições que tenham por objeto:

{C}a)      Concessão de bolsas de estudo;

{C}b)      Reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de educação e saúde;

{C}c)      Implantação de centros comunitários, sob auspício oficial.

 

Art. 72 – As Comissões Permanentes a que tenha sido distribuída determinada matéria, reunir-se-ão conjuntamente para proferir parecer único, no caso de proposição colocada no regime de urgência especial de tramitação e sempre quando o decidam os respectivos membros, por maioria, nas hipóteses do Art. 65 e do Art. 68, §3o.

 

Parágrafo Único – Na hipótese deste artigo, o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final presidirá as Comissões reunidas, substituindo-o, quando necessário, o Presidente de outra Comissão por ele indicado.

 

Art. 73 – Sempre que determinada proposição tenha sido distribuída a todas as Comissões Permanentes da Câmara, por ser obrigatória a sua manifestação quanto ao mérito e tiver parecer contrário de cada uma delas, haver-se-á por rejeitada.

 

Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica à proposta orçamentária, ao veto e ao exame do Executivo.

 

Art. 74 – Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se este solicitar a audiência de outra Comissão, com o qual poderá reunir-se em conjunto observado o disposto no parágrafo único do Art. 72.

 

Art. 75 – Somente à Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídas as proposta orçamentária e o processo referente às contas do Executivo, acompanhada do parecer prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar audiência de outra Comissão.

 

Parágrafo Único – Nos casos previstos neste artigo, não se aplicará o disposto no §1o do Art. 68.

 

TÍTULO III – Dos Vereadores

 

Capítulo I – Do Exercício da Vereança

 

Art. 76 - Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma Legislatura de 4 (quatro) ano e eleito pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

 

Art. 77 – É assegurado ao Vereador:

I – Participar de todas as discussões nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, direta ou indiretamente, o que comunicará ao Presidente;

II – Votar na eleição da Mesa e das Comissões;

III – Apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa do Executivo e da Mesa Diretora;

IV – Concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental;

V – Usar a palavra em defesa das proposições apresentadas, que visem ao interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento.

 

Art. 78 – São deveres do Vereador, entre outros:

I – Investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição Federal ou na Lei Orgânica Municipal;

II – Observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;

III – Desempenhar fielmente o mandato político e as diretrizes partidárias;

IV – Exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou na Comissão;

V – Comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovada e participar das votações, salvo quando se encontre impedido;

VI – Manter o decoro parlamentar;

VII – Conhecer e observar o Regimento Interno.

 

Art. 79 – Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá o fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:

I – Advertência em Plenário;

II – Cassação da palavra;

III – Determinação para retirar-se do Plenário;

IV – Suspensão da sessão, para atendimento na sala da Presidência;

V – Proposta de cassação de mandato de acordo com a legislação vigente.

 

 

CAPÍTULO II – Da Interrupção e da Suspensão do Exercício da Vereança e das Vagas

 

Art. 80 – O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Presidência e sujeito à deliberação nos seguintes casos:

I – Por moléstia, devidamente comprovada por atestado médico emitido por profissional de reputação ilibada;

II – Para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse público fora do território do Município;

III – Para tratar de interesses particulares, por prazo nunca superior a 1 (um) ano, salvo disposição em contrário da Lei Orgânica Municipal;

IV – Para exercer, em comissão, o cargo de Secretário Municipal ou equivalente.

 

§1o – A aprovação dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões, sem discussão e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitado pelo quorum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes, nas hipóteses dos Incisos II e III.

§2o – Nas hipóteses dos Incisos I e IV a decisão do Plenário será meramente homologatória.

 

Art. 81 – As vagas da Câmara dar-se-ão por extinção ou cassação do mandato de Vereador.

 

§1o – A extinção se verifica pela morte, renúncia, falta de posse no prazo legal ou regimental, perda e/ou suspensão dos direitos políticos ou qualquer outra coisa ou causa legal hábil.

 

§2o – A cassação dar-se-á por deliberação do Plenário, nos casos e na forma previstas vigentes.

 

Art. 82 – A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pelo Presidente que a fará constar da ata e a perda do mandato se torna efetiva a partir do Decreto Legislativo de cassação de mandato assinado pelo Presidente, devidamente publicado.

 

Art. 83 – A renúncia do Vereador far-se-á por ofício à Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.

 

Art. 84 – Em qualquer caso de vaga ou de licença de Vereador, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.

 

§1o – O Suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação.

 

§2o – Em caso de vaga, não havendo Suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral, para efeito de eleições suplementares.

 

 

CAPÍTULO III – Da Liderança Parlamentar

 

Art. 85 – Serão considerados líderes, os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias, para, em seu nome, expressar em Plenário, pontos de vista sobre assuntos em debate.

 

Art. 86 – No início de cada ano legislativo, os partidos comunicarão à Mesa, a escolha de seus líderes e vice-líderes.

 

Parágrafo Único – Na falta de indicação, considerar-se-ão líder e vice-líder respectivamente, o primeiro e o segundo Vereador mais votado de cada bancada.

 

Art. 87 – As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições deste Regimento.

 

Art. 88 – As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da Mesa, exceto o Suplente do Secretário.

TÍTULO IV – Das Proposições e da sua Tramitação

 

CAPÍTULO I – Das Modalidades de Proposição e de sua Forma

 

Art. 89 – Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.

 

      Art. 90 – São modalidades de proposição:

{C}a)      Os projetos de Lei;

{C}b)      Os projetos de Decreto Legislativo;

{C}c)      Os projetos de Resoluções;

{C}d)     Os projetos Substitutivos;

{C}e)      As Emendas e Subemendas;

{C}f)       Os Vetos;

{C}g)      Os Pareceres das Comissões Permanentes;

{C}h)      Os Relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza;

{C}i)        As Indicações;

{C}j)        Os Requerimentos;

{C}l)        Os Recursos;

m) As Representações.

 

            Art. 91 – As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional, na ortografia oficial e assinada pelos seus autores.

 

            Art. 92 – Exceção feita das Emendas, Subemendas e Vetos, as proposições deverão conter prévio indicativo do assunto a que se referem.

 

            Art. 93 – As proposições consistentes em projeto de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução ou de projeto Substitutivo, deverão ser oferecidas articuladamente acompanhadas de justificação por escrito.

 

            Art. 94 – Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto.

 

 

CAPÍTULO II – Das Proposições em Especial

 

            Art. 95 – Toda matéria legislativa de competência da Câmara, que depender de manifestação do Prefeito, será objeto de Lei. Todas as deliberações privativas da Câmara, tomadas em Plenário, que independem do Executivo, terão forma de Decreto Legislativo ou Resolução conforme o caso.

 

            §1o – Destinam-se os Decretos Legislativos a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenha efeito externo, assim os arrolados no Art. 39, V.

 

            §2o – Destinam-se as Resoluções a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara, assim os arrolados no Art. 39, VI.

 

            Art. 96 – A iniciativa dos projetos cabe a qualquer Vereador, à Mesa da Câmara, às Comissões Permanentes e ao Prefeito, ressalvados os casos de iniciativa do Executivo e do Legislativo, conforme determinação constitucional ou deste Regime Interno.

 

            Art. 97 – Substitutivo é o projeto de Lei, de Resolução ou Decreto Legislativo, oferecido por um Vereador ou Comissão para substituir o já apresentado, sobre o mesmo assunto, nem fazê-lo parcialmente.

 

            Parágrafo Único – Não é permitido substituir parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

 

            Art. 98 – Emenda é a proposição como acessório de outra.

 

            §1o – As Emendas podem ser supressivas, aditivas e modificativas.

 

            §2o – Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra.

 

            §3o – Emenda substitutiva é a proposição apresentada com sucedâneo de outra.

 

            §4o – Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada a outra.

 

            §5o – Emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra.

 

            §6o – À Emenda apresentada a outra Emenda denomina-se Subemenda.

           

            Art. 99 – Veto é a oposição formal e justificada do Prefeito a projeto de Lei aprovado pela Câmara, por considerá-lo inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público.

 

            Art. 100 - Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.

 

            Parágrafo Único – O parecer poderá ser acompanhado do projeto Substitutivo ao projeto de Lei, Decreto Legislativo ou Resolução que suscitou a manifestação da Comissão, sendo esse acompanhamento nos casos dos Arts. 63, 123 e 199.

 

            Art. 101 – Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito por esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.

 

            Parágrafo Único – Quando as conclusões de Comissões Especiais indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório se acompanhará de projeto de Lei, Decreto Legislativo ou Resolução, salvo se tratar de matéria de iniciativa reservada ao Prefeito.

 

            Art. 102 – A Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere as medidas de interesse público aos poderes competentes.

 

            Art. 103 – Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, de Vereador, de Comissão ou feito pelo Presidente da Câmara, além do feito por interesse pessoal do Vereador.

 

            §1o – Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os Requerimentos que solicitem:

            I – A palavra ou a desistência dela;

            II – Permissão para falar sentado;

            III – Leitura de qualquer matéria para conhecimento do plenário;

            IV – Observância de disposição regimental;

            V – Retirada, pelo autor, de Requerimento ou proposição ainda não submetido à deliberação do Plenário;

            VI – Requisição de documento, processo, livro ou publicação existentes na Câmara sobre proposição ou discussão;

            VII – Justificativa de voto e sua transcrição em ata;

            VIII – Retificação de ata;

            IX – Verificação de quorum.

 

            §2o – Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário, os Requerimentos que solicitem:

            I – Prorrogação de sessão ou dilação da própria prorrogação;

            II – Dispensa de leitura de matéria constante de Ordem do Dia;

            III – Destaque de matéria para votação, nos termos do Art. 181;

            IV – Votação a descoberto;

            V – Encerramento de discussão;

            VI – Manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate;

            VII – Voto de louvor, congratulação, pesar ou repúdio;

 

            §3o – Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os Requerimentos que versem sobre:

            I – Renúncia de cargo da Mesa ou Comissão;

            II – Licença de Vereador;

            III – Audiência de Comissão Permanente;

            IV – Juntada de documentos a processo ou desentranhamento;

            V – Inserção de documentos em ata;

            VI – Preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental para discussão;

            VII – Inclusão de proposição em regime de urgência especial ou simples;

            VIII – Retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário;

            IX – Anexação de proposição com objeto idêntico;

            X – Informação solicitada ao Prefeito ou por seu intermédio ou a entidades públicas ou particulares;

            XI – Constituição de Comissões Especiais;

            XII – Convocação do Prefeito ou de seus auxiliares para prestar esclarecimentos em Plenário.

 

            Art. 104 – Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato do Presidente, nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.

 

            Art. 105 – Representação é a exposição circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara, visando à destituição de membro de Comissão Permanente ou ao Plenário, visando a destituição de membro da Mesa, nos casos previstos neste Regimento.

 

            Parágrafo Único – Para efeitos regimentais, equipara-se à Representação, a denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sob acusação de prática de ilícito político-administrativo.

 

 

CAPÍTULO III – Da Apresentação e da Retirada da Proposição

 

            Art. 106 – Exceto nos casos das alíneas e, f, g, h do Art. 90 e nos projetos substitutivos oriundos das Comissões, todas as demais proposições serão apresentadas à Secretaria da Câmara com designação da ata, que as numerará, fechando-se em seguida e encaminhado-as ao Presidente.

 

            Art. 107 – Os projetos Substitutivos das Comissões, os Vetos, os Pareceres bem como os relatórios das Comissões Especiais serão apresentados nos próprios processos em encaminhamento ao Presidente da Câmara.

 

            Art. 108 – As Emendas e Subemendas serão apresentadas à Mesa até 48 (quarenta e oito horas) antes do início da sessão em cuja Ordem do Dia se ache incluída a proposição a que se referem, para fins de sua publicação, a não ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates, ou se tratar de projeto em regime de urgência especial, ou quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.

 

            §1o – As Emendas à proposta orçamentária serão oferecidas no prazo de 15 (quinze) dias a partir da inserção da matéria no expediente.

 

            §2o – As Emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de 20 (vinte) dias à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a partir da data em que esta receber o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates.

 

            Art. 109 – As representações se acompanharão sempre, obrigatoriamente, de documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantas forem os acusados.

 

            Art. 110 – O Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição:

            I – Em matéria que não seja de competência do Município;

            II – Que versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara ou privativas do Executivo;

            III – Que vise delegar poder e atribuições privativas do Legislativo, salvo a hipótese de Lei delegada;

            IV – Que sendo de iniciativa exclusiva do Prefeito, tenha sido apresentada por Vereador;

            V – Que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado;

            VI – Que tenha sido rejeitada anteriormente, na mesma sessão legislativa, salvo se tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Prefeito, quando tenha sido subscrita pela maioria absoluta do Legislativo;

            VII – Que seja formalmente inadequada, por não observar os requisitos dos Arts. 91 a 94;

            VIII – Quando a Emenda ou Subemenda for apresentada fora do prazo, não observando restrição constitucional ao poder de emendar, ou não tiver relação com a matéria da proposição principal;

            IX – Quando a apresentação não se encontrar devidamente documentada ou argüir fatos irrelevantes ou impertinentes.

 

            Parágrafo Único – Exceto nas hipóteses dos Incisos V e VIII, caberá recurso do autor ao Plenário, no prazo de 10 (dez) dias, o qual será distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

 

            Art. 111 – O autor do projeto que receber Substitutivo ou Emenda estranha ao objeto poderá reclamar contra sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação e de sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor do projeto ou da Emenda conforme o caso.

 

            Parágrafo Único – Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar que as Emendas que não refletirem diretamente à matéria do projeto sejam destacadas para constituírem projetos separados.

 

            Art. 112 – As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário ou com a audiência deste, em caso contrário.

 

            §1o – Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos requeiram.

 

            §2o – Quando o autor for o Executivo a retirada deverá ser comunicada através de ofício, não podendo ser recusada.

 

            Art. 113 – No início de cada Legislatura, a Mesa ordenará que sejam arquivadas as proposições que se achem sem parecer ou com parecer contrário das Comissões Competentes, exceto os originários do Executivo, sujeitos à deliberação em prazo determinado.

 

            Parágrafo Único – O Vereador, autor de proposição arquivada, na forma deste artigo, poderá requerer o seu desarquivamento e retramitação.

 

            Art. 114 – Os Requerimentos a que se referem o §1o do Art. 103 serão indeferidos quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão.

 

 

CAPÍTULO IV – Da Tramitação das Proposições

 

            Art. 115 – Recebida qualquer proposição escrita, será esta encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de 3 (três) dias, observado o disposto neste capítulo.

 

            Art. 116 – Quando a proposição consistir em projeto de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução ou projeto Substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o expediente será pelo Presidente, encaminhado às Comissões competentes para os pareceres técnicos.

 

            §1o – No caso do §1o do Art. 108, o encaminhamento só se fará, esgotado o prazo para emendas ali previsto.

 

            §2o – No caso de projeto Substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autora.

 

            §3o – Os projetos originários elaborados pela Mesa ou por Comissão Permanente ou Especial, em assuntos de sua competência, dispensarão pareceres para a sua apreciação pelo Plenário, sempre que o requerer o seu próprio autor e a audiência não for obrigatória, na forma deste Regimento.

 

            Art. 117 – As Emendas a que se referem os §§ 1o e 2o do Art. 108 serão apreciadas pela Comissão na mesma fase que a proposição originária, as demais somente serão objeto de manifestação das Comissões, quando aprovadas pelo Plenário, retornado-lhes então o processo.

 

            Art. 118 – Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Comissão da Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria será encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que poderá proceder na forma do Art. 74.

 

            Art. 119 – Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente incluídos na Ordem do Dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.

 

            Art. 120 – As Indicações, depois de lidas no Expediente, serão encaminhadas independentemente de deliberação do Plenário, por meio de ofício, a quem de direito, através da Secretaria da Câmara.

 

            Parágrafo Único – No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e, solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia, independentemente de sua prévia figuração no Expediente.

 

            Art. 121 – Os Requerimentos a que se referem o §2o do Art. 103 serão apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no Expediente ou na Ordem do Dia.

 

            §1o – Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir os Requerimentos a que se refere o §3o do Art. 103, com exceção dos Incisos III, IV, V, VI, VII, se o fizer, ficarão remetidos ao Expediente e à Ordem do Dia da sessão seguinte.

 

            §2o – Se tiver havido solicitação de urgência simples para o Requerimento que o Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na sessão em que apresentada e, se for aprovada, o Requerimento a que se refere será objeto de deliberação em seguida.

 

            Art. 122 – Durante os debates, na Ordem do Dia, poderão ser apresentados Requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses Requerimentos estarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem prévia discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes partidários.

            Art. 123 – Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da ciência da decisão, por simples petição e distribuídos à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que emitirá parecer acompanhado de projeto de Resolução.

 

            Art. 124 – As proposições poderão tramitar em regime de urgência especial ou de urgência simples.

 

            §1o – O regime de urgência especial implica a dispensa de exigências regimentais, exceto quorum e pareceres obrigatórios e assegura à proposição, inclusão com prioridade na Ordem do Dia.

 

            §2o – O regime de urgência simples implica na impossibilidade do adiamento de apreciação da matéria e exclui os pedidos de vista e de audiência de Comissão a que esteja afeto o assunto, assegurando à proposição, inclusão, em segunda prioridade, na Ordem do dia.

 

            Art. 125 – A concessão de urgência especial dependerá de aprovação do Plenário, mediante provocação por escrito, da Mesa ou de Comissão, quando autores de proposição em assunto de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda por proposta de pelo menos 2/3 (dois Terços) dos membros da Edilidade.

 

            §1o – O Plenário somente concederá a urgência especial quando a proposição, por seus objetivos, exija apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia.

 

            §2o – Concedida a urgência especial para projeto ainda sem parecer, será feito o levantamento da sessão, para que se pronunciem as Comissões competentes em conjunto imediatamente após o que o projeto será colocado na Ordem do Dia da própria sessão.

 

            §3o – Caso não seja possível obter-se imediatamente o parecer conjunto das Comissões competentes, o projeto passará a tramitar em regime de urgência simples.

 

            Art. 126 – O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por Requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de Requerimento escrito que exige por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário.

 

            Parágrafo Único – Serão incluídos no regime de urgência simples, independentemente de manifestação do Plenário, as seguintes matérias:

            I – A proposta orçamentária, a partir do escoamento da metade do prazo de que disponha o Legislativo para apreciá-la;

            II – Os projetos de Lei do Executivo sujeitos à apreciação em prazo certo, a partir das 3 (três) últimas sessões que se realizem no intercurso daqueles;

            III – O veto, quando escoada 2/3 (duas terças) partes do prazo para sua apreciação.

 

            Art. 127 – As proposições em regime de urgência especial ou simples e aquelas com pareceres ou para as quais não sejam estes exigíveis ou tenham sido dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma do disposto no título V.

 

            Art. 128 – Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstruir o respectivo processo e, determinará a sua tramitação, ouvida a Mesa.

 

 

 

TÍTULO V – Das Sessões da Câmara

 

CAPÍTULO I – Das Sessões em Geral

 

            Art. 129o – As Sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, assegurando o acesso do público em geral.

 

            §1o – Para assegurar-se a publicidade às Sessões da Câmara, publicar-se-á a pauta e o resumo dos seus trabalhos através da imprensa, oficial ou não.

 

            §2o – Qualquer cidadão poderá assistir às Sessões da Câmara na parte do recinto, reservadas ao público, desde que:

            I – Apresente-se convenientemente trajado;

            II – Não porte armas;

            III – Conserve-se em silêncio durante os trabalhos;

            IV – Não manifeste apoio ou desaprovação ao passa em Plenário;

            V – Atenda as determinações do Presidente.

 

            §3o – O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário.

 

            §4o – Qualquer cidadão poderá se manifestar sobre qualquer proposição ou assunto que seja de interesse da coletividade, direta ou indiretamente, independente de inscrição prévia, desde que mantenha linguajar conveniente e o respeito a todos os membros do Legislativo, bastando solicitar permissão à Presidência, cabendo ao Plenário autorizar ou não, por maioria simples, o uso da palavra por no máximo cinco minutos, antes do assunto ser colocado em votação.

 

            §5o – Qualquer Vereador poderá inquirir, questionar ou solicitar esclarecimentos de qualquer cidadão presente à Sessão, a respeito de assuntos que estejam sob a apreciação do Legislativo, bastando para tanto comunicar seu desejo à Presidência, não necessitando de deliberação do Plenário.

 

            Art. 130 – As Sessões ordinárias serão realizadas nos dias 05, 15 e 25 de cada mês, com início às 18 (dezoito) horas e término às 20 (vinte) horas, com intervalo de 15 (quinze) minutos, entre o término do Expediente e o início da Ordem do Dia.

 

            §1o – A prorrogação das Sessões ordinárias poderá ser determinada pelo Plenário, por proposta do Presidente ou a Requerimento verbal de Vereador, pelo tempo estritamente necessário à conclusão de votação de matéria já discutida.

 

            §2o - O tempo de prorrogação será previamente estipulado no Requerimento, e somente será apreciado, se apresentado meia hora antes do encerramento da Ordem do Dia.

 

            §3o – Antes escoar-se a prorrogação autorizada, o Plenário poderá prorrogá-la à sua vez, obedecida, no que couber, o disposto no § anterior, devendo o novo Requerimento ser oferecido até 15 (quinze) minutos antes do término.

 

            §4o – Havendo 2 (dois) ou mais pedidos simultâneos de prorrogação, será votado o que menor prazo visar, prejudicados os demais.

 

            §5o – No caso das datas previstas para as reuniões (05, 15 e 25), recaírem em finais de semana ou feriado, as mesmas acontecerão no 1o dia útil seguinte.

 

            §6º - Revogado (Resolução 005/2009)

 

            Art. 131 – As Sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e qualquer hora, inclusive nos feriados, ou mesmo, após as sessões ordinárias.

 

            §1o – Somente realizarão reuniões extraordinárias, quando se tratar de assuntos altamente relevantes e urgentes.

 

            §2o – A duração e a prorrogação de Sessões extraordinárias reger-se-ão pelo disposto no Art. 130, no que couber.

 

            Art. 132 – As Sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fins específicos, sempre relacionadas com assuntos cívico-culturais, não havendo prefixação de sua duração.

 

            Parágrafo Único – As Sessões solenes poderão realizar-se em qualquer lugar seguro e acessível, a critério da Mesa.

 

            Art. 133 – A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria absoluta de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necessário à preservação do decoro parlamentar.

 

            Parágrafo Único – Deliberada a realização de sessão secreta, ainda que para realizá-la deva interromper a sessão política, o Presidente determinará a retirada, do recinto e suas respectivas dependências, dos assistentes, dos funcionários da Câmara e dos representantes da imprensa, rádio e televisão.

 

            Art. 134 – As Sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se inexistentes as que se realizem noutro local, salvo motivo de força maior, devidamente reconhecida pelo Plenário.

 

            Parágrafo Único – Não se considerará como falta, a ausência de Vereador, a sessão que se realiza fora da sede da Edilidade, salvo com prévia e formal convocação.

 

            Art. 135 – A Câmara observará o recesso legislativo determinado na Lei Orgânica Municipal.

 

            Parágrafo Único – Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em sessão extraordinária, quando regularmente convocada, para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente.

 

            Art.136 – A Câmara somente se reunirá quando tenham comparecido à sessão, a maioria dos Vereadores que a compõem.

 

            Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica às sessões solenes, que se realizarão com qualquer número de Vereadores Presentes.

 

            Art. 137 – Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer na parte do recinto do Plenário, que lhes é destinada.

 

            §1o – A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão se localizar nessa parte, para assistir a sessão, as autoridades presentes, personalidades que estejam sendo homenageadas e assessores da Mesa.

 

            §2o – Os visitantes recebidos em Plenário em dias de sessão poderão usar da palavra para agradecer a saudação que lhes seja feita pelo Legislativo.

 

            §3o – A Presidência, a Secretaria e a Mesa Diretora, poderão solicitar assessoramento de quaisquer funcionários da Casa ou profissional técnico, para o pleno exercício de suas funções, inclusive, no decorrer das reuniões plenárias.

 

            Art. 138 – De cada sessão da Câmara, lavrar-se-á a ata dos trabalhos contendo assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.

 

            §1o – As proposições e documentos apresentados em sessão serão indicados na ata somente com a menção do objeto a que se referiram, salvo Requerimento integral aprovado pelo Plenário.

 

            §2o – A ata da sessão secreta será lavrada pelo Secretário, lida, aprovada, lacrada, arquivada e rubricada por todos os Membros da Mesa, na mesma sessão e somente poderá ser reaberta em outra sessão igualmente secreta, por deliberação do Plenário, a Requerimento.

 

            §3o – A ata da última sessão de cada Legislatura será redigida e submetida à aprovação na própria sessão com qualquer número, antes de seu encerramento.

 

CAPÍTULO II – Das Sessões Ordinárias

 

            Art. 139 – As sessões ordinárias compõem-se de duas partes: o Expediente e a Ordem do Dia.

 

            Art. 140 – À hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo Secretário, o Presidente havendo número legal, declarará aberta a sessão.

 

            Parágrafo Único – Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual, aguardará 15 (quinze) minutos, para que se complete o número legal e fará lavrar ata sintética pelo Secretário efetivo ou “Ad-hoc, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando em seguida, prejudicada a realização da sessão.

 

            Art. 141 – Havendo número legal, a sessão se iniciará com o Expediente, o qual terá a duração máxima de uma hora e meia, destinando-se à discussão da ata da sessão anterior e à leitura dos documentos de quaisquer origens.

 

            §1o – Nas sessões em que esteja incluído na Ordem do Dia o debate da proposta orçamentária, o Expediente será de meia hora.

 

            §2o – No Expediente serão objetos de deliberação, pareceres sobre matéria não constantes da Ordem do Dia, Requerimento comuns e relatórios de Comissões Especiais, além da ata da sessão anterior.

 

            §3o – Quando não houver número legal para deliberação no Expediente, as matérias não constantes da Ordem do dia automaticamente ficarão transferidas para o Expediente da sessão seguinte.

 

Art. 142 – A ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores para verificação 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão seguinte. Ao iniciar-se esta, o Presidente colocará a ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada, independente de votação.

 

            §1o – Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata, mediante aprovação do Requerimento pela maioria dos Vereadores presentes, para efeito de mera retificação.

 

            §2o – Se o pedido de retificação não for contestado pelo Secretário, à ata será considerada aprovada, com a retificação, caso contrário, o Plenário deliberará a respeito.

 

            §3o – Levantada a impugnação sobre os termos da ata, o Plenário deliberará a respeito, aceita a impugnação, será lavrada nova ata.

 

            §4o – Aprovada a ata, será assinada por todos os Vereadores presentes à leitura da mesma e a reunião a qual se refira.

 

            §5o – Não poderá impugnar a ata o Vereador ausente à sessão a que a mesma se refira.

 

            Art. 143 – Após aprovada a ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do Expediente, obedecendo à seguinte ordem:

            I – Expedientes oriundos do Prefeito;

            II – Expedientes oriundos diversos;

            III – Expediente apresentados pelos Vereadores.

 

            Art. 144 – Na leitura das matérias pelo Secretário, obedecer-se-á a seguinte ordem:

            I – Projetos de Lei;

            II – Projetos de Decretos Legislativos;

            III – Projetos de Resolução;

            IV – Requerimentos;

            V – Indicações;

VI – Pareceres;

VII – Recursos;

VIII – Outras matérias.

 

Parágrafo Único – Dos documentos apresentados no Expediente, serão oferecidas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VI – Pareceres;

VII – Recursos;

VIII – Outras matérias.

 

Parágrafo Único – Dos documentos apresentados no Expediente, serão oferecidas cópias aos Vereadores quando solicitadas pelos mesmos, ao Secretário da Casa, exceção feita do projeto de Lei Orçamentário e de projeto de Codificação, cujas cópias serão entregues obrigatoriamente.

 

Art. 145 – Terminada a leitura da matéria em pauta, verificará o Presidente o tempo restante do Expediente, o qual deverá ser dividido em duas partes iguais, dedicadas, respectivamente, ao Pequeno e Grande Expediente.

 

§1o – O Pequeno Expediente destina-se a breves comunicações ou comentários, individualmente, jamais por tempo superior a 5 (cinco) minutos, sobre a matéria apresentada, para que o Vereador deverá se inscrever previamente em lista especial controlada pelo Secretário.

 

§2o – Quando o tempo restante do Pequeno Expediente for inferior a 5 (cinco) minutos, será incorporado ao Grande Expediente.

 

§3o – No Grande Expediente, os Vereadores inscritos também em lista própria pelo Secretário, usarão a palavra pelo prazo máximo de 30 (trinta) minutos para tratar de qualquer assunto de interesse público.

 

§4o – O orador não poderá ser interrompido ou aparteado no Pequeno Expediente e poderá sê-lo no Grande Expediente, mas neste caso, ser-lhe-á assegurado o uso da palavra prioritariamente na sessão seguinte, para completar o tempo regimental, independentemente de nova inscrição, facultando-lhe desistir.

 

§5o – Quando o orador inscrito para falar no Grande Expediente deixar de fazê-lo por falta de tempo, sua inscrição automaticamente será transferida para a sessão seguinte.

 

§6o – O Vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na hora que lhe é dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar.

 

Art. 146 – Finda a hora do Expediente, por se ter esgotado o tempo ou por falta de oradores, e decorrido o intervalo regimental, passar-se-á a matéria constante da Ordem do dia.

 

§1o – Para a Ordem do Dia, far-se-á a verificação de presença e a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.

 

§2o – Não se verificando o quorum regimental, o Presidente aguardará por 15 (quinze) minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a sessão.

 

Art. 147 – Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia regularmente, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início das sessões, salvo disposição em contrário da Lei Orgânica Municipal.

 

Parágrafo Único – Nas sessões em que deverá ser apreciada a proposta orçamentária, nenhuma outra matéria figurará na Ordem do dia.

 

Art. 148 - A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá as seguintes ordens:

{C}a)      Matéria em regime de urgência especial;

{C}b)      Matéria em regime de urgência simples;

{C}c)      Vetos;

{C}d)     Matéria em redação final;

{C}e)      Matéria em discussão única;

{C}f)       Matéria em segunda discussão;

{C}g)      Recursos;

{C}h)      Demais proposições.

 

Parágrafo Único – As matérias, pela ordem de transferência, figurarão na pauta, observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de mesma classificação.

 

Art. 149 – O Secretário procederá a leitura do que se houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário.

 

Art. 150 – Esgotada a Ordem do dia, anunciará o Presidente, sempre que possível, a Ordem do Dia da sessão seguinte, fazendo distribuir resumo aos Vereadores e, se ainda houver tempo, em seguida, concederá a palavra para explicação pessoal aos que tenham solicitado, durante a sessão ao Secretário, observadas a precedência da inscrição e prazo regimental.

 Art. 151 – Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, ou se ainda os houver, achar-se, porém, esgotado o tempo regimental, o Presidente declarará encerrada a sessão.

 

CAPÍTULO III – Das Sessões Extraordinárias

 

Art. 152 – As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, mediante comunicação escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de 01 (um) dia e afixação de edital no átrio do edifício da Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local.

 

Parágrafo Único – Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será feita comunicação escrita apenas aos ausentes à mesma.

 

Art. 153 – A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de Ordem do Dia, que se cingirá a matéria objeto da convocação, observando-se quanto à aprovação da ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto no Art. 142.

 

Parágrafo Único – Aplicar-se-ão no mais, às sessões extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às sessões ordinárias.

 

CAPÍTULO IV – Das Sessões Solenes

 

            Art. 154 – As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara através de aviso por escrito, que indicará a finalidade da reunião, observado o disposto no parágrafo único do Art. 152.

 

            §1o – Nas sessões solenes não haverá Expediente nem Ordem do dia formal, dispensadas a leitura da ata, mas será observada a verificação de presença.

 

            §2o – Não haverá tempo predeterminado para o término da sessão solene.

 

            §3o – Nas sessões solenes, somente poderão usar da palavra além do Presidente da Câmara, o Vereador que for indicado pelo mesmo e o Vereador orador designado para a cerimônia e as pessoas homenageadas.

 

TÍTULO VI – Das Discussões e Deliberações

 

CAPÍTULO I – Das Discussões

 

Art. 155 – Discussão é o debate de proposição figurante na Ordem do Dia pelo Plenário, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.

 

§1o – Não estão sujeitos à discussão:

I – As Indicações, salvo o disposto no Parágrafo Único do Art. 120;

II – Os Requerimentos a que se refere o Art. 103, §2o;

III – Os Requerimentos a que se refere o Art. 103, §3o, Incisos I a V;

 

§2o – O Presidente declarará prejudicada a discussão:

I – De qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes, ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se nesta última hipótese, o projeto de iniciativa do Executivo ou subscrito pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;

II – Da proposição original quando tiver substitutivo aprovado;

III – De emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada;

IV – Requerimento repetitivo.

 

Art. 156 – A discussão constante da matéria da Ordem do Dia só pode ser efetuada com a presença da maioria dos membros da Câmara.

 

Art. 157 – Terão uma única discussão as proposições:

I – que tenham sido colocadas em regime de urgência especial;

II – as que se encontrem em regime de urgência simples;

III – os projetos de Lei oriundos do Executivo com solicitação de prazo;

IV – o veto;

V – Os projetos de Decreto Legislativo ou de Resolução de qualquer natureza;

VI – os Requerimentos sujeitos a debates.

 

Art. 158 – Terão 2 (duas) discussões todas as proposições não incluídas no Art. 157.

 

Parágrafo Único – Os projetos de Lei que disponham sobre o quadro de pessoal da Câmara serão discutidos com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre a 1a e a 2a discussão.

 

Art. 159 – Na 1a discussão debater-se-á, separadamente, artigo por artigo do projeto; na 2a discussão debater-se-á o projeto no todo.

 

§1o – Por deliberação do Plenário, a Requerimento de Vereador, a 1a discussão poderá consistir de apreciação global do projeto.

 

§2o – Quando se tratar de codificação na 1a discussão, o projeto será debatido por capítulo, salvo Requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.

 

§3o – Quando se tratar da proposta orçamentária, as emendas possíveis serão debatidas antes do projeto, em 1a discussão.

 

Art. 160 – Somente se admitirão emendas e subemendas na primeira discussão ou na discussão única.

 

Art. 161 – Na hipótese do artigo anterior, sustar-se-á a discussão para que emendas substitutivas sejam objeto de exame das Comissões Permanentes a que afeta a matéria, salvo se o Plenário rejeitá-los ou aprová-los com dispensa de parecer.

 

Art. 162 – Em nenhuma hipótese a 2a discussão ocorrerá na mesma sessão que tenha ocorrido a 1a discussão.

 

Art. 163 – Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.

 

Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo do mesmo autor da proposição ordinária, o qual preferirá a esta.

 

Art. 164 – O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.

 

§1o – O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.

§2o – Apresentados 2 (dois) ou mais Requerimentos de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo.

 

§3o – Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência especial ou simples.

 

§4o – O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos Requerimentos e pelo prazo máximo de 3 (três) dias para cada um deles.

 

Art. 165 – O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por Requerimento, aprovado pelo Plenário.

 

Parágrafo Único – Somente poderá ser requerido o encerramento da discussão, após terem falado pelo menos 2 (dois) Vereadores favoráveis à proposição e 2 (dois) contrários, entre os quais o autor do Requerimento, salvo desistência expressa.

 

CAPÍTULO II – Da Disciplina dos Debates

 

Art. 166 – Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais:

I – Falará de pé, exceto se tratar do Presidente e quando impossibilitado de fazê-lo, requererá ao Presidente autorização para falar sentado;

II – Dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;

III – Não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente;

IV – Referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Excelência.

 

Art. 167 – O Vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronuncia e não poderá:

I – Usar da palavra com finalidade do motivo alegado para solicitar pedido diverso;

II – Falar sobre matéria vencida;

III – Desviar-se da matéria em debate;

IV – Usar de linguagem imprópria;

V – Ultrapassar o prazo que lhe competir;

VI – Deixar de atender às advertências do Presidente.

 

Art. 168 – O Vereador somente usará da palavra:

I – No Expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação;

II – Para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto;

III – Para apartear na forma regimental;

IV – Para explicação pessoal;

V – Para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimentos à Mesa;

VI – Para apresentar Requerimento verbal de qualquer natureza;

VII – Quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre.

 

Art. 169 – O Presidente solicitará ao Orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:

I – Para leitura de Requerimento de urgência;

II – Para comunicação importante à Câmara;

III – Para recepção de visitantes;

IV – Para votação de Requerimento de prorrogação de sessão;

V – Par atender ao pedido de palavra “pela ordem” sobre questão regimental.

 

Art. 170 – Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concederá a palavra na seguinte ordem:

I – Autor da proposição em debate;

II – Ao relator do parecer em apreciação;

III – Autor da emenda;

IV – Alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate.

 

Art. 171 – Para o aparte, ou interrupção do orador por outro para indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:

I – O aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 3 (três) minutos;

II – Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador;

III – Não é permitido apartear ao Presidente nem ao Orador que fala “pela ordem”, em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto;

IV – O aparteante permanecerá de pé quando aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado.

 

Art. 172 - Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:

I – 3 (três) minutos para apresentar Requerimento de retificação ou impugnação de ata, falar pela ordem, apartear e justificar Requerimento de urgência especial;

II – 5 (cinco) minutos para falar no Pequeno Expediente, encaminhar votação, justificar voto ou emenda e proferir explicação pessoal;

III – 10 (dez) minutos para discutir Requerimento, Indicação, redação final, artigo isolado de proposição e veto;

IV – 15 (quinze) minutos para discutir o projeto de Decreto Legislativo ou de Resolução, processo de cassação do Prefeito ou Vereador, salvo o acusado, cujo prazo será o indicado na lei federal e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de projeto;

V – 20 (vinte) minutos para falar no Grande Expediente e para discutir projeto de Lei, a proposta orçamentária, a prestação de constas e destituição de Mesa.

Parágrafo Único – Ser permitida a cessão de tempo de um para outro orador.

 

CAPÍTULO III – Das Deliberações

 

Art. 173 – As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.

 

Parágrafo Único – Para efeito de quorum computar-se-á a presença de Vereador impedido de votar.

 

Art. 174 – A deliberação se realiza através da votação.

 

Parágrafo Único – Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão.

 

Art. 175 – O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.

 

Parágrafo Único – Nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá ser objeto de deliberação durante sessão secreta.

 

Art. 176 – Os processos de votação são 2 (dois): simbólico e nominal.

 

§1o – O processo nominal consiste na expressão de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se tratar de votações através de cédulas em que essa manifestação não será extensiva.

 

§2o – O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem respectivamente.

 

Art. 177 – O processo simbólico será geral para as votações somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a Requerimento aprovado pelo Plenário.

 

§1o – Do resultado da votação simbólica, qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-lo.

 

§2o – Não se admitirá 2a verificação de resultado da votação.

 

§3o – O Presidente, em caso de dúvida, poderá de ofício, repetir a votação simbólica para a recontagem de votos.

 

Art. 178 – A votação será nominal nos seguintes casos:

I – Eleição da Mesa ou destituição de membro da Mesa;

II – Eleição ou destituição de membro da Comissão permanente;

III – Julgamento das contas do Executivo;

IV – Cassação de mandato do Prefeito ou Vereador;

V – Apreciação de veto;

VI – Requerimento de urgência especial;

VII – Criação ou extinção de cargos da Câmara.

 

Parágrafo Único – Na hipótese dos Incisos I, II e IV o processo de votação será o indicado no Art. 15 e seu Parágrafo Único.

 

Art. 179 – Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.

 

Parágrafo Único – Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha proferido.

 

Art. 180 – Antes de iniciar a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos co-partidários a orientação quanto ao mérito da matéria.

 

Art. 181 – Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente parte do texto de proposição, votando-as em destaque para rejeitá-la preliminarmente.

 

Parágrafo Único – Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, de veto, de julgamento das contas do Executivo e em qualquer caso em que aquela providência se revele impraticável.

 

Art. 182 – Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas substitutivas oriundas das comissões.

 

Parágrafo Único – Apresentadas 2 (duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível Requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário independentemente de discussão.

 

Art. 183 – Sempre que o parecer da Comissão for peã rejeição do projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.

 

Art. 184 – O Vereador poderá ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinadas posições em relação ao mérito da matéria.

 

Parágrafo Único – A declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição tenha sido abrangida pelo voto.

 

Art. 185 – Enquanto o Presidente não tenha proclamado o resultado da cotação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.

 

Art. 186 – Proclamado o resultado de votação, poderá o Vereador impugná-la perante o Plenário, quando dela tenha participado o Vereador impedido.

 

Parágrafo Único – Na hipótese deste artigo, acolhida impugnação, repetir-se-á a votação, sem considerar-se o voto que motivou o incidente.

 

Art. 187 – Concluída a votação de projeto de Lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto de Lei substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para adequar ao texto à correção vernácula.

 

Parágrafo Único – Caberá à Mesa, a redação final dos projetos de Decreto Legislativo e de Resolução.

 

Art. 188 – A redação final será discutida e votada depois de sua publicação, salvo se a dispensar o Plenário a Requerimento de Vereador.

 

§1o – Admitir-se-á emenda final somente quando seja para despojá-la de obscuridade, contradição ou impropriedade linguística.

 

§2o – Aprovada a emenda, voltará a matéria à Comissão para nova redação final.

 

§3o – Se a nova redação for rejeitada, será o projeto mais uma vez encaminhado à Comissão, que a reelaborará, considerando-se aprovada se contra ele não votarem 2/3 dos componentes da Edilidade.

 

Art. 189 – Aprovado pela Câmara um projeto de Lei, será mandado ao Prefeito, para sanção e promulgação do veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos.

Parágrafo Único – Os originais dos projetos de Lei aprovados serão antes da remessa ao Executivo, registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara.

 

 

TÍTULO VII – Da Elaboração Legislativa Especial e dos Procedimentos de Controle

CAPÍTULO I – Da Elaboração Legislativa Especial

Seção I – Do Orçamento

 

Art. 190 – Recebida do Prefeito a proposta orçamentária dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará publicá-la e distribuir cópia da mesma aos Vereadores, enviando-a à Comissão de Finanças e Orçamento nos 10 (dez) dias seguintes para parecer.

 

Parágrafo Único – No decênio, os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão, regularmente publicadas.

 

Art. 191 – A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em 20 (vinte) dias findos os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da Ordem do Dia da primeira sessão desimpedida.

 

Art. 192 – Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se no prazo regimental, sobre os projetos e as emendas, assegurando-se preferência ao relator do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e dos autores das emendas, o uso da palavra.

 

Art. 193 – Se forem aprovadas as emendas, dentro de 3 (três) dias a matéria retornará à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporá-las ao texto, para o que disporá do prazo de 5 (cinco) dias.

 

Parágrafo Único – Devolvido o processo pela Comissão ou avocado a esta pelo Presidente, se esgotado aquele prazo, será reincluído em pauta imediatamente, para segunda discussão e aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final.

 

Art. 194 – Apliquem-se às normas desta seção à proposta de orçamento plurianual de investimento.

 

Seção II – Das Codificações

 

Art. 195 – Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada.

 

Art. 196 – Os projetos de codificação, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Justiça, observando-se para tanto o prazo de 10 (dez) dias.

 

§1o – Nos quinze dias subsequentes, poderão os Vereadores encaminhar emendas e sugestões a respeito.

 

§2o – A critério da Comissão de Justiça, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja recursos para atender a despesa específica e nesta hipótese ficará suspensa a tramitação de matéria.

 

§3o – A Comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer, incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzidas outras, em conformidade com as sugestões recebidas.

§4o – Exarado o parecer ou, na falta deste, observado o disposto nos Arts. 66 e 67, no que couber, o processo se incluirá na pauta da Ordem do Dia mais próximo possível.

 

Art. 197 – Na primeira discussão observar-se-á o disposto no §2o do Art. 159.

 

§1o – Aprovado em primeira discussão, voltará o processo à Comissão por mais 10 (dez) dias, para incorporação das emendas aprovadas.

 

§2o – Ao atingir este estágio o projeto terá a tramitação normal dos demais projetos.

 

CAPÍTULO II – Dos Procedimentos de Controle

 

Seção I – Do Julgamento das Contas.

 

Art. 198 – Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópias do mesmo, bem como do balanço anual a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado de projeto de Decreto Legislativo pela aprovação ou rejeição das contas.

 

§1o – Até 10 (dez) dias depois de recebido o processo, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.

 

§2o – Para responder os pedidos de informação, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, mediante entendimento prévio com o Prefeito e examinar quaisquer documentos existentes da Prefeitura.

 

Art. 199 – O projeto de Decreto Legislativo apresentado pela Comissão de Finanças sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação, assegurado aos Vereadores debaterem sobre a matéria.

 

Parágrafo Único – Não se admitirão emendas ao projeto de Decreto Legislativo.

 

Art. 200 – Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o projeto de Decreto Legislativo conterá os motivos da discordância.

 

Parágrafo Único – A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas do Estado, com cópia da ata e do Decreto Legislativo.

 

Art. 201 – Nas sessões em que se devam discutir as contas do Executivo, o Expediente se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a Ordem do Dias será destinada exclusivamente à matéria.

 

Seção II – Do Processo Cassatório

 

Art. 202 – A Câmara processará o Prefeito ou Vereador pela prática de infração político-administrativa, definida na legislação federal, observadas as normas adjetivas, inclusive quorum, nessa mesma legislação estabelecidas e as normas contidas na Lei Orgânica Municipal.

 

Parágrafo Único – Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado plena defesa.

 

Art. 203 – O julgamento far-se-á em reuniões ordinárias ou extraordinárias para esse efeito convocadas.

 

Art. 204 – Quando a deliberação pela culpa do acusado, expedir-se-á Decreto Legislativo de cassação do mandato, do qual se dará notícia à Justiça Eleitoral.

 

Seção III – Da Convocação do Chefe do Executivo

 

Art. 205 – A Câmara poderá convocar o Prefeito ou Vice-Prefeito para prestar informações perante o Plenário, sobre assuntos relacionados com a administração municipal sempre que a medida se faça necessária, para assegurar a fiscalização concreta do Legislativo sobre o Executivo.

 

Parágrafo Único – A convocação poderá ser feita, também aos auxiliares diretos do Prefeito ou incluir este e aqueles.

 

Art. 206 – A convocação deverá ser requerida, por escrito, por quaisquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.

 

Parágrafo Único – O Requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da convocação e as questões que serão propostas ao convocado.

 

Art. 207 – Caso não haja resposta, o Presidente da Câmara, mediante entendimento com o Plenário, determinará o dia e a hora para audiência do convocado, o que se fará em sessão extraordinária do qual serão notificados, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, o Prefeito ou o seu auxiliar direto e os Vereadores.

 

Art. 208 – Aberta a sessão, o Presidente da Câmara exporá ao Prefeito, que se assentará à sua direita, os motivos da convocação e, em seguida, concederá a palavra aos oradores inscritos com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas perante a Secretaria, para as indagações que desejarem formular, assegurada a preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou.

 

§1o – O Prefeito poderá incumbir assessores que o acompanhe na ocasião, de responder às indagações.

 

§2o – O Prefeito ou o assessor, não poderá ser aparteado na sua exposição.

 

Art. 209 – Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a sessão, agradecendo ao Prefeito, em nome da Câmara o comparecimento.

 

Art. 210 – A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito, por escrito, caso em que o ofício do Presidente da Câmara será redigido contendo os quesitos necessários à elucidação dos fatos.

 

Parágrafo Único – O Prefeito deverá responder às informações, observado o prazo indicado na Lei Orgânica Municipal ou se omissa esta, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por outro tanto, por solicitação daquele.

 

Art. 211 – Sempre que o Prefeito se recusar a comparecer à Câmara, quando devidamente convocado, ou a prestar-lhe informações, o autor da proposição deverá produzir denúncia para o efeito de cassação do mandato do infrator.

 

Seção IV – Do Processo Destitutório

 

Art. 212 – Sempre que qualquer propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em fase da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria.

 

§1o – Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, autuada a mesma pelo Secretário, o Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar testemunhas até o máximo de 3 (três), sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.

 

§2o – Se houver defesa anexada à mesma com os documentos que acompanharem os autos, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la no prazo de 5 (cinco) dias.

 

§3o – Se não houver defesa, ou se havendo, o representante confirmar a acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para a apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de 3 (três) para cada lado.

 

§4o – Não poderá funcionar como relator membro da Mesa.

 

§5o – Na sessão, o relator, que se servirá de funcionário da Câmara para coadjuvá-lo, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhe pergunta do que se lavrará assentada.

 

§6o – Finda a inquisição, o Presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.

 

§7o – Se o Plenário decidir por 2/3 (dois terços) de votos dos Vereadores pela destituição, será elaborado projeto de Resolução pelo Presidente da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final.

 

TÍTULO VIII – Do Regimento Interno e da Ordem Regimental

 

CAPÍTULO I – Das questões de Ordem e dos Precedentes

 

Art. 213 – As interpretações de disposições do Regimento, feitas pelo Presidente da Câmara em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare perante o Plenário, de ofício ou a Requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais.

 

Art. 214 – Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão às mesmas incorporadas.

 

Art. 215 – Questões de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação e aplicação do Regimento.

 

Parágrafo Único – As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena de as repelir sumariamente o Presidente.

 

Art. 216 – Cabe ao Presidente resolver as Questões de Ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário.

 

§1o – O recurso será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para seu parecer.

 

§2o – O Plenário em face do parecer decidirá o caso concreto, considerando-se a deliberação como prejulgado.

 

Art. 217 – Os precedentes a que se referem os artigos deste Capítulo, serão registrados em livro próprio para aplicação dos casos análogos, pelo Secretário da Mesa.

 

CAPÍTULO II – Da Palavra dos Cidadãos

 

Art. 218 – Qualquer que o desejar poderá usar da palavra durante a 1a discussão, dos projetos de Leis, opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial da Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.

 

Parágrafo Único – Ao se inscrever na Secretaria da Câmara, o interessado deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.

 

Art. 219 – Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderão fazer uso da palavra em cada sessão.

 

Art. 220 – Ressalvada a hipótese de expressa determinação do Plenário em contrário, nenhum cidadão poderá usar a tribuna da Câmara, nos termos desta Resolução, por período maior que 30 (trinta) minutos, sob pena de ter a palavra cassada.

 

Parágrafo Único – Será igualmente cassada a palavra, ao cidadão que usar linguagem incompatível com a dignidade da Câmara.

 

Art. 221 – O Presidente da Câmara promoverá ampla divulgação da pauta da Ordem do Dia das sessões do Legislativo, que deverá ser publicada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início das sessões.

 

Art. 222 – Qualquer Associação de Classe, Clube de Serviço ou Entidade Comunitária do Município poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões junto às Comissões do Legislativo sobre projeto que nelas se encontrarem para estudos.

 

Parágrafo Único – O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o Requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

 

CAPÍTULO III – Da Divulgação do Regimento e sua Reforma

 

Art. 223 – A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento, enviando cópias à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, ao Presidente da Assembléia Legislativa, a cada um dos Vereadores e às Instituições interessadas em assuntos municipais.

 

Art. 224 – Ao fim de cada ano legislativo, a Secretaria da Câmara, sob a orientação da Comissão de Justiça, elaborará e publicará este Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados e os precedentes regimentais firmados.

 

Art. 225 – Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Edilidade, mediante proposta:

I – De 1/3 (um terço), no mínimo dos Vereadores;

II – da Mesa;

III – De uma das Comissões da Câmara.

 

TÍTULO IX – Da Gestão dos Serviços Internos da Câmara

 

Art. 226 – Os serviços administrativos da Câmara incumbem à sua Secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente.

 

Art. 227 – As determinações do Presidente à Secretaria sobre expediente, serão objeto de ordem de serviço e as instruções aos funcionários sobre desempenho de suas atribuições, constarão de portarias.

 

Art. 228 – A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direitos, esclarecimentos de situações, bem como preparará os expedientes de atendimento às requisições judiciais, independente de despacho, no prazo de 5 (cinco) dias.

 

Art. 229o – A Secretaria manterá os livros, fichas e carimbos necessários aos serviços da Câmara.

 

§1o – São obrigatórios os livros seguintes: livro de Atas da Sessões, livro de Atas das Comissões Permanentes, livro de Registro de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções, livros de Atos da Mesa e Atos da Presidência, livros de Termos de Posse de Funcionários, livro de Termos de Contratos, livro de Precedentes Regimentais.

 

§2o – Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Secretário da Mesa.

 

Art. 230 – Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados, com símbolos identificativos, conforme ato da Presidência.

 

TÍTULO X – Disposições Gerais e Transitórias

 

Art. 231 – Nos dias de sessão deverão estar hasteadas no edifício e no recinto do Plenário, as Bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a legislação federal.

 

Art. 232 – A publicação dos expedientes da Câmara, observará o disposto em ato normativo a ser baixado pela Mesa.

 

Art. 233 – Não haverá expediente do Legislativo nos dias de ponto facultativo decretados no Município.

 

Art. 234 – Os prazos previstos neste Regimento são contínuos e irreleváveis, contando-se do dia do começo e seu término, e somente se suspendendo por motivo de recesso.

 

Art. 235 – À data de vigência deste Regimento, ficarão prejudicados quaisquer projetos de Resolução em matéria regimental e revogadas todas as precedentes, firmadas sob o império do Regimento anterior.

 

Art. 236 – Fica mantido, na sessão legislativa em curso, o número de membros da Mesa e das Comissões Permanentes.

 

Art. 237 – Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

 

 

 

 


 

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