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Belo Vale, 21 de Novembro de 2017 :: 48 visitantes online.

    

 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO VALE

(Lei 806/90 – Edição Atualizada – 2012)

 

 

 

 

 

PREÂMBULO

 

 

 

Nós , representantes do povo do Município de Belo Vale, Estado de Minas Gerais, reunidos em Assembléia, com a proposta de uma ordem jurídica autônoma, baseada na vontade dos belovalenses, e que de acordo com os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, temos como objetivo promover a descentralização do poder e garantia do seu controle pelos cidadãos, promovendo e assegurando o direito de todos à cidadania plena, onde prevaleça a justiça social, votamos, atualizamos e promulgamos, invocando a proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Presidente ..........................................................Ana Lúcia Fernandes de Castro Parreiras

Vice-Presidente .................................................Maurício Rodrigues Pereira

1º Secretário.......................................................Geraldo Salvador dos Santos

Vereador............................................................Antônio de Castro Malta Filho

Vereador............................................................Ataídes Geraldo Teixeira

Vereador.............................................................Dionísio Carlos Fernandes

Vereador.............................................................José de Moura Rocha

Vereador.............................................................José Vicente do Carmo

Vereador.............................................................Ronei Barbosa da Silva

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SUMÁRIO

TÍTULO I

Disposições Preliminares ..............................................................................................................................

Dos Direitos e Garantias Fundamentais........................................................................................................

TÍTULO III

Da Organização do Município........................................................................................................................... Capítulo I

Disposições Gerais............................................................................................................................................. Capítulo II

Da Competência do Município........................................................................................................................

Capítulo III

Do Domínio Público....................................................................................................................................... Capítulo IV

Dos Serviços e Obras Públicas......................................................................................................................

Capítulo V

Da Administração Pública.................................................................................................................................. Capítulo VI

Da Licitação.............................................................................................................................................. Capítulo VII

Dos Servidores Públicos.............................................................................................................................. TÍTULO IV

Da Organização dos Poderes do Município

Capítulo I

Do Poder Legislativo

Seção I

Disposições Gerais........................................................................................................................................ Seção II

Da Câmara Municipal.................................................................................................................................... Seção III

Dos Vereadores............................................................................................................................................

Seção IV

Das Comissões................................................................................................................................................ Seção V

Das Atribuições da Câmara Municipal............................................................................................................. Seção VI

Do Processo Legislativo.............................................................................................................................

Capítulo II

Do Poder Executivo

Seção I

Disposições Gerais........................................................................................................................................

Seção II

Das Atribuições do Prefeito Municipal..........................................................................................................

Seção III                                                                                                                                                                                  

Do Processo e Julgamento do Prefeito Municipal......................................................................................

Seção IV

Dos Secretários Municipais.........................................................................................................................

Seção V

Da Procuradoria do Município.....................................................................................................................

Capítulo III

Das Fiscalizações e Controle............................................................................................................................

Seção I

Disposições Gerais..........................................................................................................................................

Seção II

Da Defensoria do Povo.....................................................................................................................................

TÍTULO V

Das Finanças Públicas

Capítulo I

Da Tributação

Seção I

Dos Tributos Municipais...................................................................................................................................

Seção II

Das Limitações ao Poder de Tributar.......................................................................................................

Seção III

Da Participação do Município em Receitas Tributárias Federais e Estaduais.............................................

Capítulo II

Do Orçamento...........................................................................................................................................

TÍTULO VI

Da Ordem Social e Econômica

Capítulo I

Disposições Gerais...........................................................................................................................................

Capítulo II

Da Saúde.......................................................................................................................................................

Capítulo III

Do Saneamento Básico.................................................................................................................................

Capítulo IV

Dos Direitos Humanos e Sociais......................................................................................................................

Capítulo V

Da Educação...................................................................................................................................................

Capítulo VI

Da Ciência e Tecnologia................................................................................................................................

Capítulo VII

Da Cultura...................................................................................................................................................

Capítulo VIII

Do Meio Ambiente.......................................................................................................................................

Capítulo IX

Do Desporto e Lazer.......................................................................................................................................

Capítulo X

Da Família, Da Criança, Do Adolescente, Do Idoso e Do Portador de Deficiência..........................................

TÍTULO VII                                                                                                                                                                           

Da Ordem Econômica

Capítulo I

Da Política Urbana.............................................................................................................................................

Seção I

Disposições Gerais........................................................................................................................................

Seção II

Do Plano Diretor...............................................................................................................................................

Capítulo II

Do Transporte Público e Sistema Viário............................................................................................................

Capítulo III

Da Habitação...............................................................................................................................................

Capítulo IV

Do Abastecimento........................................................................................................................................

Capítulo V

Da Política Rural e Agrícola..........................................................................................................................

Capítulo VI

Do Desenvolvimento Econômico

Seção I

Das Disposições Gerais....................................................................................................................................

Seção II

Do Turismo....................................................................................................................................................

TÍTULO VIII

Disposições Gerais........................................................................................................................................

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias......................................................................................

Hino de Belo Vale..........................................................................................................................................

 

 

 

 

 

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO VALE

(Lei 806/90 – Edição Atualizada – 2012)

 

 

TÍTULO I

Disposições Preliminares

 

            Art. 1º - O Município de Belo Vale integra, com autonomia político-administrativa e financeira, a República Federativa do Brasil e o Estado de Minas Gerais.

 

            Parágrafo Único – O Município se organiza e se rege por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios constitucionais da República e do Estado.

 

            Art. 2º - Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de seus representantes eleitos, nos termos da Constituição da República e desta Lei Orgânica.                                                                                               

 

            §1o - O exercício direto do poder pelo povo no Município se dá, na forma desta Lei Orgânica, mediante:

 

            I – plebiscito;

            II – referendo;

            III – iniciativa popular no processo legislativo, observada a porcentagem legal estabelecida nesta Lei;

            IV – participação em decisão da administração pública;

            V – ação fiscalizadora sobre a administração pública.

 

            §2º - O exercício indireto do poder pelo povo se dá por representantes eleitos pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, na forma da legislação federal, e por representantes indicados pela comunidade, nos termos desta Lei Orgânica.

 

            § 3º - A participação na administração pública e a fiscalização sobre esta se dão por meio de instâncias populares, com estatutos próprios, aprovados pela Câmara Municipal.

 

            Art. 3º - O Município concorrerá, nos limites de sua competência, para a consecução dos objetivos fundamentais da República e prioritários do Estado.

 

            Parágrafo Único – São objetivos prioritários do Município, além daqueles previstos no art. 166 da Constituição do Estado:

 

            I – assegurar a permanência da cidade enquanto espaço viável e de vocação histórica, que possibilite o efetivo exercício da cidadania;

            II – preservar a sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e o bem comum;

            III – proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;

            IV – priorizar o atendimento das demandas sociais de educação, saúde, transporte, moradia, abastecimento, lazer e assistência social;

            V – aprofundar a sua vocação de centro aglutinador e irradiador da cultura brasileira;

            VI – garantir a efetividade dos direitos públicos subjetivos;

            VII – assegurar o exercício, pelo cidadão e comunidade, dos mecanismos de controle de legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;

            VIII – valorizar e desenvolver a sua vocação de centro aglutinador e irradiador da cultura brasileira;

            IX – preservar os interesses gerais e coletivos;

            X – promover o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

 

            Parágrafo único - O Município concorrerá, nos limites de sua competência, para a consecução dos objetivos fundamentais da República e prioritários do Estado.

 

            Art. 4o – É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da Constituição do Estado.

 

            Parágrafo Único – Depende de lei a criação, organização e supressão dos Distritos ou Subdistritos, observada a Legislação Estadual.

 

TÍTULO II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

 

            Art. 5o – O Município assegura, no seu território e nos limites da sua competência, os direitos e garantias fundamentais que as Constituições da República e do Estado conferem aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.

 

            §1o – Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgãos ou entidades municipais, no âmbito administrativo ou judicial.

 

            §2o – Incide na penalidade de destituição de mandado administrativo ou de cargo ou função de direção em órgão ou entidade da administração pública, o agente público que deixar injustificadamente de sanar, dentro de sessenta dias da data do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional.

 

            §3o – Nos processos administrativos, qualquer que seja o objeto e o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a defesa ampla e o desempenho e o despacho ou a decisão motivados.

 

            §4o – Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre o Projeto do Poder Público, ressalvada aquela cujo sigilo seja, temporariamente, imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos termos da Lei que fixará também o prazo em que deva ser prestada a informação.

 

            §5o – Independente de pagamento de taxa ou de emolumento ou de garantia de instância, o exercício do direito de petição ou representação bem como a obtenção de certidão, no prazo máximo de trinta dias, para a defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse pessoal ou coletivo.

 

            §6o – É direito de qualquer cidadão e entidade legalmente constituída denunciar às autoridades competentes a prática, por órgão ou entidade pública ou por empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, de atos lesivos aos direitos dos usuários cabendo ao Poder Público apurar sua veracidade e aplicar as sanções cabíveis, sob pena de responsabilização.

 

            §7o – Será punido, nos termos da lei, o agente público que, no exercício de suas atribuições e independentemente da função que exerça, violar direito previsto nas Constituições Federal e Estadual e nesta Lei Orgânica.

 

            §8o – Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente que, no Município, é o Prefeito ou aquele a quem delegar a atribuição. clubes, bares e outros estabelecimentos que pratiquem tais atos.

 

            Art. 6° – Ao Município é vedado:

 

            I – estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

            II – recusar fé a documentos públicos;

            III – criar distinção entre brasileiros ou preferência em relação às demais unidades da Federação.

 

 

TÍTULO III

Da organização do Município

 

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

 

            Art. 7o – São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

 

            Parágrafo Único – Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, é vedado a quaisquer dos poderes delegar atribuições e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro.

 

            Art. 8o – A autonomia do Município se configura, especialmente, pela:

            I – elaboração e promulgação da Lei Orgânica;

            II – eleição do Prefeito, Vice – Prefeito e Vereadores;

            III – organização do seu governo e administração.

            IV– legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar as legislações federal e estadual no que couber.

 

            Art. 9º - São símbolos do Município a bandeira, o hino e o brasão.

 

            Art. 10 - O Distrito de Belo Vale é a sede do Município e lhe dá o nome.

 

            Art. 11 - Depende de lei a criação, organização e supressão de distritos ou subdistritos, observada, quanto àqueles, a legislação estadual.

 

 

CAPÍTULO II

Da Competência do Município

 

            Art. 12 – Compete ao Município prover a tudo quanto respeita ao seu interesse local, tendo como objetivos o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e a garantia do bem-estar de seus habitantes.

 

            Art. 13 – Compete ao município, dentre outras atribuições:

 

            I – manter relações com a União, os Estados Federados, o Distrito Federal e os demais Municípios;

            II – organizar, regulamentar e executar seus serviços administrativos;

            III – firmar acordo, convênio, ajuste e instrumentos congêneres;

            IV – difundir a seguridade social, a educação, a cultura, o desporto, a ciência e a tecnologia;

            V – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

            VI - proteger o meio ambiente;

            VII – instituir, decretar e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas receitas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes;

            VIII – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

            IX – promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento, da ocupação e do uso do solo;

            X – administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças, e dispor de sua aplicação;

            XI – desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei;

            XII - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive os prestados mediante delegação, e, em caso de iminente perigo ou calamidade pública, ocupar e usar de propriedade particular, bens e serviços, assegurada indenização ulterior, se houver dano;

            XIII – estabelecer os quadros e o regime jurídico único de seus servidores;

            XIV - associar-se a outros municípios do mesmo complexo geoeconômico e social, mediante convênio previamente aprovado pela Câmara, para a gestão, sob planejamento, de funções públicas ou serviços de interesse comum, de forma permanente ou transitória;

            XV – cooperar com a União e o Estado nos termos de convênio ou consórcio previamente aprovado pela Câmara, para a gestão, sobre planejamento, de funções públicas ou serviços de interesse comum, de forma permanente ou transitória;

            XVI – participar, autorizado por lei municipal, de entidade intermunicipal para a realização de obra, exercício de atividade ou execução do serviço de interesse comum;

            XVII - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e as que apresentem as irregularidades previstas na legislação específica, bem como fazer demolir construções que ameacem a segurança individual ou coletiva;

            XVIII - licenciar e fiscalizar, nos locais sujeitos ao seu poder de polícia, a fixação de cartazes, anúncios e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;

            XIX – regulamentar e fiscalizar, na área de sua competência, os jogos esportivos, os espetáculos e os divertimentos públicos;

            XX – regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento de ascensor;

            XXI – fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte de gênero alimentício e produto farmacêutico, destinados ao abastecimento público, bem como de substância potencialmente nociva ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar da população;

            XXII – licenciar estabelecimento industrial, comercial e outros e cessar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar da população;

            XXIII – fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos referidos no inciso anterior;

            XXIV – administrar o serviço funerário e cemitérios e fiscalizar os que pertencem à entidade privada;

            XXV - regulamentar e fiscalizar o comércio ambulante, inclusive o de papéis e de outros resíduos recicláveis;

            XXVI - estabelecer e impor penalidades por infrações a suas leis e regulamentos.

 

            Art. 14 – É competência do Município, comum à União e ao Estado:

 

            I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o Patrimônio público;

            II – cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiência;

            III – impedir, no exercício de poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade;

            IV – fomentar as atividades econômicas e estimular, particularmente, o melhor aproveitamento da terra;

            V – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

            VI – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

            VII – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

            VIII – preservar as florestas, a fauna e a flora;

            IX – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

            X – promover programa de construção de moradias e a melhoria das construções habitacionais e de saneamento básico;

            XI – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo integração social dos setores desfavoráveis;

            XII – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

            XIII – conceder licença, autorização ou permissão e respectiva renovação ou prorrogação, para exploração de portos de areais, obedecida a legislação pertinente;

            XIV – estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito;

            XV – impedir a exploração de jazidas minerais e de qualquer indústria, no perímetro urbano, com emprego de explosivos ou algo que, de qualquer forma, coloque em risco a vida, o patrimônio público ou privado e o meio ambiente;

            XVI - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

 

            Art. 15 – Compete ao Município, suplementarmente, criar e organizar a Guarda Municipal.

 

            Art. 16 – Ao Município compete legislar sobre assunto de interesse local e suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber.

 

 

CAPÍTULO III

Do Domínio Público

 

            Art. 17 – Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

 

            Parágrafo Único – O Poder Executivo reavaliará, através da Comissão Especial, todo mês de dezembro, os bens móveis e imóveis que compõem o acervo patrimonial do Município.

 

            Art. 18 – Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

 

            Art. 19 – A aquisição de bem imóvel, a título oneroso, depende de avaliação prévia e de autorização legislativa.

 

            Art. 20 – São intransferíveis os bens públicos, não edificados, salvo os casos de implantação de programas de habitação, mediante autorização legislativa.

 

            §1o – São também intransferíveis os bens imóveis públicos, edificados ou não, utilizados pela população em atividades de lazer, esporte e cultura, os quais somente poderão ser destinados a outros fins, se o interesse público o justificar e mediante autorização legislativa.

 

            §2o – A transferência de bem imóvel público edificado, ressalvado o disposto no parágrafo anterior, depende de avaliação prévia, licitação e aprovação legislativa.

 

            §3o – A autorização legislativa mencionada no artigo é sempre prévia e depende do voto da maioria dos membros da Câmara.

 

            §4o – A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação de outra destinação de interesse coletivo, resultante de obra pública, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas, obedecidas as mesmas condições.

 

            §5o – É defeso a doação de bens municipais.

 

            Art. 21 – Os bens imóveis públicos edificados, de valor histórico, arquitetônico ou artístico, somente podem ser utilizados mediante autorização para finalidade cultural.

 

            Art. 22 – Os bens do patrimônio municipal devem ser cadastrados, zelados e tecnicamente identificados, especialmente as edificações de interesse administrativo, as terras públicas e a documentação dos serviços públicos.

 

            Parágrafo Único - O cadastramento e a identificação técnica dos imóveis do Município, de que trata o artigo, devem ser anualmente atualizados, garantindo o acesso às informações neles contidas.

 

            Art. 23 – É vedado ao Poder Público edificar, descaracterizar ou abrir vias públicas em praças, parques, reservas ecológicas e espaços do Município, ressalvadas as construções estritamente necessárias à preservação e ao aperfeiçoamento das mencionadas áreas.

 

            Art. 24 – O disposto nesta seção se aplicará às autarquias e às fundações públicas.

 

CAPÍTULO IV

 Dos Serviços e Obras Públicas

 

            Art. 25 - Os serviços de utilidade pública, essenciais ao bem-estar da população são de responsabilidade do Município e classificam-se nas seguintes categorias:

 

            I – serviços de água e esgotos;

            II – serviços de iluminação e distribuição de energia;

            III – serviços de comunicações;

            IV – serviços de transportes coletivos;

            V – serviços de limpeza e higiene de vias e logradouros públicos;

            VI – serviços funerários.

 

            Art. 26 – No exercício de sua competência para organizar e regulamentar os serviços públicos, o Município observará os requisitos de comodidade, conforto e bem-estar dos usuários.

 

            Art. 27 – A Lei Municipal disporá sobre a organização, funcionamento e fiscalização dos serviços públicos e de utilização pública de interesse local, prestados sob regime de concessão ou permissão, incumbindo aos que os executarem sua permanente atualização e adequações às necessidades dos usuários.

 

            §1o – O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que:

 

            I – sejam executados em desacordo com o termo ou contrato, ou que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários;

            II – haja ocorrência de paralisação unilateral dos serviços por parte dos concessionários ou permissionários;

            III – seja estabelecida a prestação direta do serviço pelo Município.

 

            §2o – A permissão de serviço de utilidade pública, sempre a título precário, será autorizada por decreto, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor, procedendo-se às licitações com estrita observância da legislação pertinente.

 

            §3o – A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, observada a Legislação específica de licitação e contratação.

 

            §4o – Os delegatários de serviços públicos sujeitar-se-ão à regulamentação específica e ao controle tarifário do Município.

 

            §5o – Em todo ato de permissão ou contrato de concessão, o Município se reservará o direito de averiguar a regularidade do cumprimento da legislação trabalhista pelo concessionário ou permissionário.

 

            Art. 28 – A Lei disporá sobre:

 

            I – o regime dos concessionários e permissionários de serviços públicos ou de utilidade pública, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

            II – os direitos dos usuários;

            III – a política tarifária;

            IV – a obrigação de manter o serviço adequado;

            V – as reclamações relativas à prestação de serviços públicos ou de utilidade pública;

            VI – o tratamento especial em favor do usuário de baixa renda.

 

            Parágrafo Único – É facultado ao Poder Público ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese de iminente perigo ou calamidade pública, situação em que o Município, responderá pela indenização em dinheiro e imediatamente após a cessação do evento, dos custos e danos decorrentes.

 

            Art. 29 – A competência do Município para realização de obras públicas abrange:

 

            I – a construção de edifícios públicos;

            II – a construção de obras e instalações para implantação e prestação de serviços necessários ou úteis à comunidade;

            III – a execução de quaisquer outras obras destinadas a assegurar funcionalidade e o bom aspecto da cidade.

 

            §1o – A obra pública poderá ser executada diretamente por órgão ou entidade da administração pública e, indiretamente, por terceiros mediante licitação.

 

            §2o – A execução direta de obra pública não dispensa a licitação para aquisição do material a ser empregado.

 

            §3o – A realização de obra pública municipal deverá estar adequada ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e será precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas.

 

            §4º - A construção de edifícios e obras deverá se submeter aos princípios de economicidade, simplicidade e adequação ao espaço circunvizinho e ao meio ambiente, e se sujeitará às exigências e limitações constantes do Código de Obras.

 

            §5o – A Câmara se manifestará, previamente, sobre a construção de obra pública pela União ou pelo Estado, no território do Município.

 

            §6o – Será responsabilizado o Prefeito que não esgotar as medidas ao seu alcance, inclusive judiciais, para compelir as empresas contratadas para execução de obras públicas que não as tenham executado em conformidade com o contrato ou as tenham executado irregularmente, objetivando sua reparação, refazimento ou indenização na forma da Lei.

 

            §7o – O disposto no artigo aplica-se também às empresas prestadoras de serviços.

 

CAPÍTULO V

Da Administração Pública

 

            Art. 30 – A atividade de administração pública dos Poderes do Município e a de entidade descentralizada obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade.

 

            §1o – A moralidade e a razoabilidade dos atos do Poder Público serão apuradas para efeito de controle e invalidação em face dos objetivos de cada caso.

 

            §2o – O agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, fático e a finalidade.

 

            Art. 31 – A Administração Pública Direta é a que compete a órgão de qualquer Município.

 

            Art. 32 – A Administração Pública indireta é a que compete:

 

            I – à autarquia;

            II – à sociedade de economia mista;

            III – à empresa pública;

            IV – à fundação pública;

            V – às demais entidades de direito privado sob o controle direto ou indireto do município.

 

            Parágrafo Único – É facultado ao Município criar órgão dotado de autonomia financeira e administrativa, segundo a Lei, sob a denominação de órgão autônomo.

 

            Art. 33 – As fundações instituídas pelo poder Público darão conta de sua gestão à população, através da publicação de seus balancetes mensais e da execução orçamentária, no Diário oficial do Estado.

 

            Art. 34 – Depende de lei, em cada caso:

           

            I – a instituição e a extinção de autarquia e fundação pública;

            II – a autorização para instituir e extinguir sociedade de economia mista e empresa pública e para alienar ações que garantam, nestas entidades, o controle pelo Município;

            III – a criação de subsidiária das entidades mencionadas nos incisos anteriores e sua participação em empresas privadas;

 

            §1o – Ao Município somente é permitido instituir ou manter fundações com a natureza de pessoa jurídica de direito público.

 

            §2o – As relações jurídicas entre o Município e o particular prestador de serviço público em virtude de delegação são regidas pelo direito público.

 

            §3o – É vedada a delegação de poderes ao Executivo para a criação, extinção ou transformação de entidade de sua administração indireta.

 

            Art. 35 – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatória a regressão no prazo estabelecido em lei contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

 

            Art. 36 – A publicidade dos atos, programas, obras, projetos, serviços e campanhas da administração pública direta e indireta, ainda que custeada por entidades privadas, deverá ter caráter informativo, educativo e de orientação social, e dela não constarão nome de autoridade, servidor público ou partido político, realizando-se de forma a não se beneficiar da credibilidade, da confiança e inexperiência do cidadão.

 

            Parágrafo Único – Os poderes do Município, incluídos os órgãos que os compõem, publicarão, trimestralmente, o montante das despesas com publicidade, pagas ou contratadas, naquele período, com cada agência ou veículo de comunicação.

 

            Art. 37 – A publicação das leis e atos municipais, salvo se houver imprensa oficial no Município, poderá ser feita em órgão de imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara, conforme o caso.

 

§1o – A publicação dos atos não normativos pela imprensa poderá ser resumida.

 

§2o – Os atos de efeitos externos só entrarão em vigor após sua publicação.

 

§3o – A escolha do órgão de imprensa para divulgar as leis e atos feitos pelo Município serão feitas por licitação, que levará em conta as condições de preços, as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.

 

Art. 38 – O Município manterá os livros necessários do registro de seus serviços.

 

§1o – Os livros poderão ser substituídos por fichas ou sistema informatizado, com garantia de fidedignidade.

 

§2o – Os livros da Prefeitura serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Secretário desta, e os livros da Câmara, por seu Presidente e Secretário.

 

§3o – Os livros, fichas ou outros sistemas, estarão abertos à consulta de qualquer cidadão, desde que lhe seja deferida em requerimento fundamentado.

 

Art. 39 – Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das seguintes normas:

 

I – decreto numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

 

a) regulamento de lei;

b) instituição, modificação e extinção de atribuições não privativas de lei;

c) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;

d) declaração de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, para efeitos de desapropriação ou de servidão administrativa;

e) aprovação de regulamento ou regimento;

f) permissão de uso de bens e serviços públicos;

g) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município;

h) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administradores não privativos de lei;

i) normas de efeitos externos, não privativos de lei;

j) fixação e alteração de preços;

 

II – portaria, nos seguintes casos:

 

a) provimento e vacância de cargos públicos;

b) lotação e relotação dos quadros de pessoal;

c) autorização para contratação e dispensa de servidores contratados;

d) criação de comissões e designação de seus membros;

e) instituição e extinção de grupos de trabalho;

f) abertura de sindicância e processo administrativo e aplicação de penalidades;

g) atos disciplinares dos servidores municipais;

h) designação para função gratificada;

i) outros atos que, por sua natureza e finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.

 

Parágrafo Único – Poderão ser delegados os atos constantes nas alíneas “d” à “i” deste inciso, observadas as exigências legais.

 

Art. 40 – O Prefeito, o Vice – Prefeito e os Vereadores não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.

 

Art. 41 – A ação administrativa do poder Executivo será organizada segundo os critérios de descentralização e participação popular.

 

Art. 42 – A atividade administrativa se organizará em sistemas integrados por:

I – órgão central de direção e coordenação;

II – entidade da administração indireta;

III – unidade administrativa.

 

§1o – Secretaria Municipal é o órgão central do sistema administrativo.

 

§2o – Unidade administrativa é a parte de órgão central ou de entidade da Administração Indireta.

 

Art. 43 - Funcionará junto a cada sistema administrativo uma instância, com atribuições de:

 

I - participar da elaboração de política de ação do Poder Público para o setor;

II - participar da elaboração de planos e programas para o setor e do levantamento de seus custos;

III - analisar e manifestar-se sobre o plano diretor, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;

IV - acompanhar e fiscalizar a execução de plano e programas setoriais;

V - acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos destinados ao setor;

VI - manifestar-se sobre proposta de alteração na legislação pertinente à atividade do setor.

 

Parágrafo único - Admitir-se-á o funcionamento de instâncias junto a sistema administrativo ou a órgão ou entidade da administração pública, nos termos do art. 194 e seus parágrafos, voltados para as áreas de interesse específicos da criança, do adolescente, do idoso, do portador de deficiência, do negro e da mulher.

 

Art. 44 - Funcionará junto a cada Administração Regional uma instância, com atribuições de:

I - relacionar as carências e reivindicações regionais, nas áreas, entre outras, de saúde, educação, habitação, transporte, saneamento básico, meio ambiente, urbanização, cultura, esporte e lazer e nas relativas à criança, ao adolescente e ao portador de deficiência, e hierarquizar as prioridades;

II - participar da elaboração de planos de obras prioritárias para a região e do levantamento de seus custos;

III - analisar e manifestar-se sobre o plano diretor, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;

IV - acompanhar e fiscalizar as ações regionais do Poder Público;

V - acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos destinados à região;

VI - elaborar proposta de solução para problema da região.

 

Art. 45 – As instâncias de que tratam os arts. 42 e 44 atuarão de forma autônoma e independente do Poder Público, nos termos fixados em lei, sendo-lhes garantido o livre acesso a documentos e informações de que necessitar.

 

§1º - A composição, organização e funcionamento das instâncias serão definidos em estatutos próprios, registrados em cartório e protocolados no órgão junto ao qual cada instância atuará.

 

§2º - A participação nas instâncias não acarretará qualquer ônus para o Município.

 

Art. 46 - O Poder Público garantirá a participação da sociedade civil na elaboração do plano diretor, do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

 

Art. 47 - Para o procedimento de licitação, obrigatório para contratação de obra, serviço, compra, alienação e concessão, o Município observará as normas gerais expedidas pela União.

 

Art. 48 - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatória a regressão, no prazo estabelecido em lei, contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

 

Art. 49 - A lei definirá os atos decisórios de relevância que deverão ser publicados para produzir efeitos.

 

Art. 50 - Para registro dos atos e fatos administrativos, o Município terá livros, fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados, que forem necessários aos seus serviços.

 

Parágrafo Único - O Município terá um livro especial para o registro de suas leis.

 

 

CAPÍTULO VI

Da Licitação

 

Art. 51 - Observadas as normas estabelecidas pela União, a Lei Municipal disciplinará o procedimento da licitação, obrigatória para a contratação de obra, serviço, compra e alienação e concessão.

 

§1o – Na licitação a cargo do Município ou entidade de administração indireta, observar-se-ão, entre outros, sob pena de nulidade, os princípios de isonomia, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.

 

§2o – Para a determinação da modalidade de licitação, nos casos de obras e serviços, a cargo de qualquer dos Poderes do Município ou de entidade da administração indireta, os limites máximos de valor corresponderão aos mesmos praticados pela União.

 

§3o – É vedada a contratação com empresas ou profissionais inadimplentes com o Município e com suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias.

 

§4o – O disposto no parágrafo anterior aplica-se às empresas contratadas e que não tenham entregado definitivamente a obra ou serviço, salvo se estiver dentro do prazo contratual.

 

§5o – Aplica-se, também, o disposto nos §§ 3o e 4o à empresa cujo sócio, diretor ou titular faça parte da empresa inadimplente com o Município.

 

CAPÍTULO VII

Dos Servidores Públicos

 

Art. 52 – A atividade administrativa permanente é exercida:

 

I – em qualquer dos poderes do Município, nas autarquias e nas fundações públicas, por servidor público, ocupante de cargo público em caráter efetivo ou em comissão, ou de função pública;

 

II – nas sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado, sob o controle direto ou indireto do Município, por empregado público, ocupante de emprego público ou de função de confiança.

 

Art. 53 – Os cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

 

§1o – A investidura em cargos ou empregos públicos depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

 

§2o – O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

 

§3o – Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público será convocado, observada a ordem de classificação, com prioridades sobre novos concursados, para assumir o cargo ou emprego na carreira.

 

§4o – É vedada a contratação de profissional autônomo para exercer função permanente típica da Administração Pública direta ou indireta, exceto para execução de trabalhos técnicos.

 

§5o – A inobservância do disposto nos §§ 1o, 2o e 3o deste artigo implica nulidade do ato e punição da autoridade responsável nos termos da lei.

 

Art. 54 – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

§1o – O disposto neste artigo não se aplica à função de magistério.

 

§2o – Considera-se de excepcional interesse público, para os fins deste artigo, o ato que o administrador deva praticar no sentido de evitar prejuízo ao erário ou danos emergentes à população.

 

§3o – Fica o Executivo municipal autorizado a contratar pessoal para prestar serviços à municipalidade em todos os órgãos da Prefeitura, pelo período de um ano e quando convier ao Município, poder-se-á efetuar sua recontratação depois de findo o período, visando o interesse e economia para o Município.

 

Art. 55 – O cargo em comissão e a função de confiança serão exercidos, no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo, por servidor ocupante de cargo de carreira técnica e profissional.

 

Parágrafo Único – Excluem-se da proibição do “caput” deste os cargos em comissão de direção superior e os de assessoramento, cujo provimento é livre, atendidos os requisitos da lei.

 

Art. 56 – A revisão geral da remuneração do servidor público, sem distinção de índices, se fará nos termos que estabelecer a Lei do serviço público e a Constituição Federal. 

 

§1o – A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados como limites máximos e no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como subsídio, em espécie, pelo Prefeito Municipal.

 

§2o – Os vencimentos dos cargos do poder Legislativo não poderão ser superiores aos percebidos no poder Executivo.

 

§3o – É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto nesta Lei Orgânica.

 

§4o – Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para o fim de concessão de acréscimo ulterior, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

 

§5o – Os vencimentos do servidor público são irredutíveis e a remuneração observará o disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo e os preceitos estabelecidos nos artigos 150 II, 153 III e 153 § 2o I da Constituição da República.

 

§6o – É assegurado aos servidores públicos e às entidades representativas o direito de reunião nos locais de trabalho, previamente determinadas pelo Poder Executivo.

 

§7o – O Município, no âmbito de cada poder, pode cobrar contribuição social de seus servidores, para custeio de sistema de previdência e assistência social, nos termos da Constituição da República e na forma da Lei.

 

Art. 57 – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade de horário:

 

I – a de dois cargos de professor;

II – a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

III – a de dois cargos privativos de médico.

 

            Parágrafo Único – A proibição de acumular se estende a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

 

Art. 58 – Ao servidor público, em exercício de mandato eletivo, se aplicam as seguintes disposições:

 

I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, ficará afastado do cargo, emprego ou função;

II – investido no mandato de Prefeito e Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração ou subsídio;

III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V – para o efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

 

Art. 59 – A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para provimentos com portador de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

 

Art. 60 – Os atos de improbidade administrativa importam a suspensão dos direitos políticos, a perda de função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação estabelecidas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

Art. 61 - É vedado ao servidor público desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo de que for titular, exceto quando ocupar cargo em comissão ou desempenhar função de confiança.

 

Art. 62 – O Município instituirá regime jurídico único de planos de carreira para os servidores dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.

 

§1o – A política de pessoal obedecerá às seguintes diretrizes:

 

I – valorização e dignificação da função pública e do servidor público;

II – profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;

III – constituição de quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores;

IV – sistema do mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço de desenvolvimento na carreira;

V – remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas e com escolaridade exigida para seu desempenho.

 

§2o – Ao servidor público que, por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, serão assegurados os direitos e vantagens a ele inerentes, até seu definitivo aproveitamento em outro cargo.

 

§3o – Para provimento de cargo de natureza técnica, exigir-se-á respectiva habilitação profissional.

 

Art. 63 – O Município assegurará ao servidor público, no que couberem, os direitos previstos no art. 7o da Constituição da República, e os que, nos termos da Lei, visem à melhoria de sua condição social e à produtividade no serviço público, especialmente:

 

I – duração do trabalho normal não-superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada nos termos em que dispuser a lei;

II – férias – prêmio, com duração de seis meses, adquiridas a cada período de dez anos de efetivo exercício público, admitida a sua conversão em espécie por opção do servidor, ou, para efeito de aposentadoria, a contagem em dobro das não gozadas;

III – assistência e previdência sociais, extensivas ao cônjuge ou companheiro e aos dependentes;

IV – assistência gratuita, em creche e pré-escola, aos filhos e dependentes, desde o nascimento até seis anos de idade;

V – bolsas de estudos aos filhos e dependentes, para o ensino fundamental e médio, aos que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública local, a ser regulamentado;

VI – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;

VII – adicional sobre a remuneração, quando completar trinta anos de serviço, ou antes, disso, se implementado, o interstício necessário para aposentadoria;

VIII – licença sem remuneração para tratar de assunto de interesse particular, por período não superior a dois anos;

IX – vale transporte aos que residirem distante do seu local de trabalho, conforme dispuser a lei.

 

Parágrafo Único – Cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao servidor direito ao adicional de dez por cento sobre seus vencimentos, o qual a este se incorpora para efeito de aposentadoria.

 

Art. 64 – É livre a associação profissional ou sindical dos servidores públicos, nos termos da Constituição da República.

 

Art. 65 – A Lei assegurará ao servidor público da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições ou assemelhados do mesmo poder, ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

 

§1o – A Lei assegurará sistema isonômico de carreira de nível universitário compatibilizado com os padrões médios de remuneração da iniciativa privada.

 

§2o – O servidor público civil, incluído o das autarquias e fundações, detentor de título declaratório que lhe assegure direito à continuidade de percepção da remuneração de cargo de provimento em comissão, tem direito aos vencimentos, às gratificações e a todas as demais vantagens inerentes ao cargo em relação ao qual tenha ocorrido o apostilamento, ainda que decorrentes de transformação ou reclassificação posteriores.

 

§3o – O disposto no parágrafo anterior se aplica no que couber ao servidor público detentor de título declaratório que lhe assegure direito à continuidade de percepção de remuneração relativamente a funções.

 

Art. 66 – É garantida a liberação de servidor ou empregado público, se assim o decidir a respectiva categoria, na forma do Estatuto da entidade, para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens de seu cargo ou emprego.

 

Parágrafo Único - É assegurada a participação dos servidores públicos municipais nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

 

Art. 67 – O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.

 

Art. 68 – É estável após três anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado em virtude de concurso público.

 

§1o – O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

 

§2o – Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

 

§3o – Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

Art. 69 – Todos os servidores do Município, sem qualquer exceção, serão obrigatoriamente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, vedada a instituição de regime próprio de previdência.

 

Art. 70 - O servidor público que retornar à atividade após a cassação dos motivos que causaram sua aposentadoria por invalidez, terá direito, para todos os fins, salvo para o de promoção, à contagem de tempo relativo ao período de afastamento.

 

Art. 71 – Incumbe à entidade da administração indireta gerir, com exclusividade, o sistema de previdência social dos servidores e agentes públicos municipais.

 

Parágrafo Único – É facultado ao Município integrar sistema regional de previdência para atendimento aos seus servidores e agentes públicos.

 

TÍTULO IV

Da Organização dos Poderes do Município

 

CAPÍTULO I

Do Poder Legislativo

 

SEÇÃO I

Disposições Gerais

 

Art. 72 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, para uma legislatura com duração de 04 (quatro) anos.

 

§1o – O número de vereadores será fixado pela Câmara Municipal, reservados os limites estabelecidos na Constituição Federal.

 

§2o – O número de habitantes será determinado segundo certidão fornecida por órgão do Governo Federal encarregado de elaborar o recenseamento.

 

SEÇÃO II

Da Câmara Municipal

 

Art. 73 – A Câmara se reunirá em sessão ordinária, exceto nos meses de janeiro e julho, de conformidade com seu regimento interno.

 

Art. 74 – No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos Vereadores, a Câmara reunir-se-á no dia primeiro de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito e eleger a sua Mesa Diretora, que será composta de Presidente, Vice-Presidente, 1o e 2o Secretários, para mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.

 

Parágrafo Único – A eleição da Mesa se dará por chapa, que poderá ou não ser completa e inscrita até a hora da eleição por qualquer Vereador.

 

Art. 75 – A convocação de sessão extraordinária será feita:

 

I - pelo Presidente da Câmara, em caso de intervenção no Município e para compromisso e posse do Prefeito e Vice-Prefeito;

II - pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento de um terço dos membros da Câmara, em caso de urgência ou interesse público relevante.

 

Parágrafo Único – Na sessão extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre matéria objeto da convocação.

 

Art. 76 – A Câmara e suas comissões funcionam na presença, no mínimo, da maioria de seus membros e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica.

 

§1o – Quando se tratar de matéria relativa a empréstimo, a concessão de privilégios, além de outras referidas nesta Lei, as deliberações da Câmara são tomadas por 2/3 (dois terços) de seus membros.

 

§2o – Quando estiverem sendo apreciadas proposições, o Presidente somente votará em caso de escrutínio secreto ou se ocorrer empate nas demais modalidades de votação.

 

Art. 77 – As reuniões da Câmara são públicas, e somente nos casos previstos nesta Lei, o voto é secreto.

 

Parágrafo Único - É assegurado o uso da palavra por representantes populares na tribuna da Câmara durante as reuniões, na forma e nos casos definidos pelo Regimento Interno.

 

Art. 78 – A Câmara ou qualquer de suas comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar, com antecedência mínima de dez dias, Secretário Municipal ou dirigente de entidade da administração indireta, para comparecer perante elas a fim de prestarem informações sobre o assunto previamente designado e constante da convocação, sob pena de responsabilidade.

 

§1o – Três dias úteis antes do comparecimento deverá ser enviada à Câmara exposição referente às informações solicitadas.

 

§2º - Em situações de urgência e interesse público relevante, o prazo de convocação mencionado no artigo poderá ser reduzido a até quarenta e oito horas, mediante requerimento aprovado por maioria absoluta dos membros da Câmara, hipótese em que não se aplicará o disposto no parágrafo anterior.

 

§3o – O Secretário poderá comparecer à Câmara ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e após entendimento com a Mesa, para expor assunto de relevância e interesse do Município.

 

§4o – A Mesa da Câmara pode de ofício ou requerimento do plenário, encaminhar ao Secretário, a dirigente de entidade da administração indireta e a outras autoridades municipais, pedido, por escrito, de informação e a recusa, ou o não atendimento no prazo de quinze dias, ou a prestação de informações falsas constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.

 

SEÇÃO III

Dos Vereadores

 

Art. 79 – O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

 

Art. 80 – É defeso ao Vereador:

 

I – desde a expedição do diploma:

 

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa delegatária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniforme;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerados, inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades indicadas na alínea anterior;

c) presidir ou dirigir entidades declaradas de utilidade pública.

 

II – desde a posse:

 

a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que seja exonerável “ad nutun” nas entidades indicadas no inciso I, alínea “a”;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea “a”;

d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

 

Art. 81 – Perderá o mandato o Vereador:

 

I – que infringir proibição estabelecida no artigo anterior;

II – que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

III – que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;

IV – que perder ou tiver suspenso seus direitos políticos;

V – quando decretar a justiça eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República;

VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

VII – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por essa autorizada;

VIII – que fixar residência fora do Município.

 

§1o – É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento interno, o abuso de prerrogativa assegurada ao Vereador.

 

§2o – Nos casos dos incisos I, II, III, VI e VII, a perda de mandato será decidida pela Câmara por voto secreto de dois terços de seus membros, por provocação da Mesa ou de partido político devidamente registrado.

 

§3o – Nos casos dos incisos IV, V e VII a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros ou partido político devidamente registrado.

 

§4º - No caso do inciso VI, a perda será decidida, se culposo o crime, na forma do § 2º, e declarada, se doloso o crime, nos termos do § 3º.

 

§5o – O Regimento Interno disporá sobre o processo de julgamento, assegurada ampla defesa e observado o disposto no Art. 5o, CF e no que couber no Art. 107 e parágrafos desta Lei.

 

Art. 82 – Não perderá o mandato o vereador:

 

I - investido em cargo de Ministro da República, Secretário de Estado, Secretário do Município, Administrador Regional, chefe de missão diplomática temporária ou dirigente máximo de entidade de administração indireta na esfera federal, estadual ou municipal;

II - investido em outro cargo do setor público, na esfera federal ou estadual, considerado de importância para o Município, desde que, neste caso, tenha sido autorizado por três quintos dos membros da Câmara;

III - licenciado por motivo de doença ou para necessários cuidados físicos, aí incluídos os de maternidade, sendo indispensável, em todos os casos, a respectiva comprovação médica por profissional da Câmara, sob pena de responsabilização;

IV - licenciado para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 60 (sessenta) dias por sessão legislativa.

 

§1o – O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura, em cargo mencionado neste artigo, ou de licença superior a sessenta dias.

 

§2o – Se ocorrer vaga e não houver suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais quinze meses para o término do mandato.

 

§3o – Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

 

Art. 83 – O subsídio dos vereadores será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, na razão de no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais.

 

Parágrafo Único - Na hipótese de a Câmara deixar de exercer a competência de que trata o artigo, ficarão mantidos, na legislatura subseqüente, os valores de remuneração vigentes em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida apenas a atualização dos mesmos.

 

SEÇÃO IV

Das Comissões

 

Art. 84 – A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma do Regimento Interno e com as atribuições nele previstas, ou conforme os termos do ato de sua criação.

 

§1o – Na constituição da Mesa e na de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares representadas na Câmara.

 

§2o – Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

 

I – discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara;

II – realizar audiência pública com entidade da sociedade civil;

III – realizar audiência pública em regiões do Município, para subsidiar o processo legislativo;

IV – convocar, além das autoridades elencadas nesta Lei, outras autoridades ou servidor municipal para prestar informações sobre assunto inerente às suas atribuições, constituindo infração administrativa a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias;

V – receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade pública;

VI – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VII – apreciar plano de desenvolvimento e programas de que trata o inciso anterior e exercer a fiscalização dos recursos municipais neles investidos.

 

§3o – As Comissões parlamentares de inquérito, observada a Legislatura específica, no que couber, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas a requerimento de um terço dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, e suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, ao Defensor do Povo ou a outra autoridade competente, para que se promova a responsabilidade civil, criminal ou administrativa do infrator.

 

§4o – As Comissões da Câmara e os cidadãos belovalenses terão livre acesso às dependências, arquivos, livros e documentos das repartições municipais, bastando, para tanto, uma simples comunicação do Presidente da Câmara ao Prefeito Municipal ou ao seu auxiliar direto “após deliberação do plenário”.

 

SEÇÃO V

Das Atribuições da Câmara Municipal

 

Art. 85 – Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 86, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especificamente:

 

I – plano diretor;

II – plano plurianual e orçamentos anuais;

III – diretrizes orçamentárias;

IV – sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de rendas;

V – dívida pública, abertura e operação de crédito;

VI – delegação de serviço público do Município;

VII – fixação e modificação dos efetivos da Guarda municipal;

VIII – criação, transformação e extinção de cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional e fixação de remuneração observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IX – fixação do quadro de empregados das empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Município;

X – servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, seu regime jurídico único, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

XI – criação, estruturação e definição de atribuições das secretarias municipais;

XII – organização da Defensoria do Povo, da Procuradoria do Município, da Guarda Municipal e dos demais órgãos e entidades da administração pública;

XIII – divisão regional da administração pública;

XIV – divisão territorial do Município;

XV – aquisição e alienação de bem imóvel do Município;

XVI – cancelamento de dívida ativa do Município, autorização de suspensão de sua cobrança e de elevação de ônus e juros;

XVII – transferência temporária da sede do Governo Municipal;

XVIII – matéria decorrente da competência comum prevista no Art. 23o da Constituição da República.

XIX – fixar, através de Lei de iniciativa da Câmara Municipal, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretariado Municipal.

 

Art. 86 – Compete privativamente à Câmara Municipal:

 

I – eleger a Mesa e constituir as Comissões;

II – elaborar o Regimento Interno;

III – dispor sobre sua organização, funcionamento e política;

IV – dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

V – aprovar créditos suplementares ao orçamento de sua Secretaria, nos termos desta Lei Orgânica;

VI – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;

VII – conhecer da renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito;

VIII – conceder licença ao Prefeito para interromper o exercício de suas funções;

IX – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município e o Vice-Prefeito, do Estado, por mais de dez dias;

X – processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e o Secretário Municipal, nas infrações político-administrativas;

XI – destituir do cargo o Prefeito, após condenação por crime comum ou de responsabilidade ou por infração político-administrativa, e o Vice-Prefeito e o Secretário Municipal, após a condenação por crime comum ou por infração político-administrativa;

XII – proceder à tomada de contas do Prefeito não apresentadas dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa;

XIII – julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

XIV – eleger, pelo voto de dois terços de seus membros, após arguição pública, o Defensor do povo;

XV – autorizar previamente convênio intermunicipal para a modificação de limites;

XVI – solicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção estadual;

XVII – suspender, no todo ou em parte, a execução de qualquer ato normativo municipal que haja sido, por decisão definitiva do poder Judiciário, declarado infringente das Constituições ou da Lei Orgânica;

XVIII – sustar os atos normativos do poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar;

XIX – fiscalizar e controlar os atos do Pode Executivo, incluídos os da administração indireta;

XX – dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia do Estado em operações de crédito;

XXI – autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo, de qualquer natureza, de interesse do Município, regulando as sua condições e respectiva aplicação, observada a legislação federal;

XXII – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição do poder Executivo;

XXIII – aprovar, previamente, transferência ou concessão de bem imóvel público;

XXIV – autorizar referendo e convocar plebiscito;

XXV – autorizar a participação do Município em convênio, consórcio ou entidades intermunicipais destinadas à gestão de função pública, ao exercício de atividade ou à execução de serviços e obras de interesse comum;

XXVI – mudar, temporária ou definitivamente, a sua sede;

XXVII – autorizar a alteração dos nomes de prédios públicos municipais, vias e logradouros públicos, não sendo jamais permitida a alteração quando o prédio, via ou logradouro estiver homenageando personalidade municipal ou que tenha prestado serviços relevantes à comunidade;

XXVIII – criar a sua Procuradoria Geral que a representará judicialmente, bem como prestará consultoria jurídica ao Poder Legislativo.

 

§1o – No caso previsto no inciso XII, a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos da Câmara, se limitará à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis;

 

§2o – Compete, ainda, à Câmara manifestar-se, por maioria de seus membros, a favor de proposta de emenda à Constituição do Estado.

 

§3o – O não encaminhamento à Câmara de convênio a que se refere o inciso XVI nos dez dias úteis subsequentes à sua celebração, ou a não apreciação dos mesmos, no prazo de sessenta dias do recebimento, implicam a nulidade dos atos já praticados em virtude de sua execução.

 

XXIX – Convocar o Prefeito, o Vice-Prefeito ou qualquer um dos titulares dos Cargos de Confiança do Executivo para prestar informações, perante o Plenário, sobre assuntos relacionados com a administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização concreta do Legislativo sobre o Executivo.

 

 

SEÇÃO VI

Do Processo Legislativo

 

Art. 87 – O processo legislativo compreende a elaboração de:

 

I – Emenda à Lei Orgânica;

II – Leis

III – Decreto Legislativo;

IV – Resolução.

 

Parágrafo Único – São ainda objeto de deliberação da Câmara na forma do Regimento Interno:

 

I – a autorização;

II – a indicação;

III – o requerimento;

IV – a representação.

 

Art. 88 – A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:

 

I – de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara;

II – do Prefeito;

III – de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

 

§1o – A Lei Orgânica não pode ser emendada na vigência de estado de sítio ou estado de defesa, nem quando o Município estiver sob intervenção estadual.

 

§2o – A proposta será discutida e votada em dois turnos com o interstício mínimo de dez dias, e considerada aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

 

§3o – Na discussão de proposta popular de emenda é assegurada a sua defesa, em comissão e em plenário, por um dos signatários.

 

§4o – A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

 

§5o – O referendo à emenda será realizado se for requerido no prazo máximo de noventa dias da promulgação, pela maioria dos membros da Câmara, pelo Prefeito ou por no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

 

§6o – A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa.

 

Art. 89 – A iniciativa de lei cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos definidos nesta Lei Orgânica.

 

§1º - São matéria de lei, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica, que dependem de voto favorável:

 

I - de dois terços dos membros da Câmara:

 

a) o plano diretor;

b) o parcelamento, a ocupação e o uso do solo;

c) o código tributário;

d) alteração das regras pertinentes ao estatuto dos servidores.

 

II - da maioria dos membros da Câmara:

 

a) o código de obras;

b) o código de posturas;

c) o código sanitário;

d) a organização da Defensoria do Povo e da Guarda Municipal;

e) a organização administrativa;

f) a criação de cargos, funções e empregos públicos.

 

§2º - Será dada ampla divulgação aos projetos de Lei Orgânica, Estatuto e Código previstos no parágrafo anterior ou em outros dispositivos desta Lei, facultado a qualquer cidadão, no prazo de quinze dias da data de sua publicação, apresentar sugestão sobre qualquer um deles ao Presidente da Câmara, que a encaminhará à comissão respectiva, para apreciação.

 

Art. 90 – São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Lei Orgânica:

 

I – da Mesa da Câmara formalizada por meio de projeto de resolução:

 

a) o regulamento geral, que disporá sobre a organização da Secretaria da Câmara, seu funcionamento, sua política, criação, transformação ou extinção de cargo, emprego ou função, regime jurídico de seus servidores e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e o disposto nas demais normas;

b) a autorização para o Prefeito ausentar-se do Município;

c) a mudança temporária da sede da Câmara;

 

II – do Prefeito:

 

a) a criação de cargo e função pública da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da lei de diretrizes orçamentárias;

b) o regime jurídico único dos servidores públicos dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, incluído o provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria;

c) o quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Município;

d) a criação, organização e definição de atribuições de órgãos e entidades da administração pública, exceto as da Defensoria do Povo;

e) os planos plurianuais;

f) as diretrizes orçamentárias;

g) os orçamentos anuais;

h) a concessão de isenção, benefício ou incentivo fiscal;

i) a divisão regional da administração pública.

 

Art. 91 – Salvo nas hipóteses previstas no artigo anterior, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município, conforme o interesse ou abrangência da proposta, em lista organizada por entidade associativa, legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.

 

§1o – Na discussão do projeto de iniciativa popular, é assegurada a sua defesa, em comissão e em plenário, por um dos signatários.

 

§2o – O disposto neste artigo e no §1o se aplica à iniciativa popular de emenda a projeto de lei em tramitação na Câmara, respeitadas as vedações do artigo seguinte.

 

Art. 92 – Não será admitido aumento da despesa prevista:

 

I – nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvada a comprovação da existência de receita;

II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara.

 

Art. 93 – O Prefeito pode solicitar urgência para a apreciação de projeto de sua iniciativa.

 

§1o – Se a Câmara não se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre o projeto, será ele incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

 

§2o – O prazo do parágrafo anterior não corre em período de recesso da Câmara, nem se aplica a projeto que depende de “quorum” especial para aprovação de Lei Orgânica, Estatutária ou equivalente a Código.

 

Art. 94 – A proposição de lei, resultante do projeto aprovado pela Câmara, será enviada ao Prefeito que, no prazo de quinze dias, contados da data de seu recebimento:

 

I – se aquiescer sancioná-la-á, ou;

II – se a considerar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrária ao interesse público, vetá-la-á, total ou parcialmente.

 

§1o – O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo, importa em sanção.

 

§2o – A sanção expressa ou tácita supre a iniciativa do Poder Executivo no processo legislativo.

 

§3o – O Prefeito publicará o veto e, dentro de quarenta e oito horas, comunicará seus motivos ao Presidente da Câmara.

 

§4o – O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

 

§5o – A Câmara, dentro de trinta dias contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá, em escrutínio secreto, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta de seus membros:

 

I – da maioria absoluta de seus membros, quando a matéria objeto da proposição de lei depender de aprovação por dois terços;

II - da maioria de seus membros, quando a matéria depender de aprovação por “quorum” idêntico ou inferior.

 

§6o – Se o veto for mantido, será a proposição de lei enviada pelo Prefeito para promulgação.

 

§7o – Esgotado o prazo estabelecido no §5o, sem deliberação o veto será incluído na ordem do dia da reunião imediata, sobrestadas as demais proposições, até a votação final, ressalvada a matéria de que trata o §1o do artigo anterior.

 

§8o – Se, nos casos dos §§ 1o e 6o, a lei não for, dentro de quarenta e oito horas, promulgada pelo Prefeito, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

 

§9o – O referendo a projeto de lei será realizado se for requerido, no prazo máximo de noventa dias da promulgação, pela maioria dos membros da Câmara, pelo Prefeito ou por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

 

Art. 95 – A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos membros da Câmara ou de pelo menos cinco por cento do eleitorado.

 

Art. 96 – Será dada ampla divulgação a projeto referido no §2o do Art. 93, facultado a qualquer cidadão, no prazo de quinze dias da data de sua publicação, apresentar sugestão ao Presidente da Câmara, que a encaminhará à Comissão respectiva, para apreciação.

 

Art. 97 – A requerimento de Vereador, aprovado pelo plenário, os projetos de lei, decorridos trinta dias de seu recebimento, serão incluídos na ordem do dia, mesmo sem parecer.

 

Parágrafo Único – O projeto somente pode ser retirado da ordem do dia a requerimento do autor, com aprovação do Plenário ou do líder do Prefeito.

 

 

CAPÍTULO II

Do Poder Executivo

 

SEÇÃO I

Disposições Gerais

 

Art. 98 – O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito do Município, auxiliado pelos Secretários Municipais.

 

Art. 99 – A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos termos estabelecidos pela Constituição da República.

 

Parágrafo Único – Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.

 

Art. 100 – A eleição do Prefeito importará, para mandato correspondente, a do Vice-Prefeito com ele registrado.

 

§1o - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em reunião da Câmara, prestando compromisso de defender e cumprir a Lei Orgânica do Município, as Constituições da República e do Estado, observar as leis, promover o bem geral do povo belovalense e exercer o seu cargo sob a inspiração do interesse público, da lealdade e da honra.

 

§2o – No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, em cartório de títulos e documentos, sob pena de responsabilidade e de impedimento para o exercício de qualquer outro cargo no Município.

 

§3o – O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito no caso de impedimento, e lhe sucederá, no caso de vaga.

 

§4o – O Vice-Prefeito auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais.

 

§5o – O Prefeito poderá afastar-se de sua função, sem prejuízo de sua remuneração e do cumprimento do estatuído no parágrafo único do Art. 94 desta Lei, por um período não superior a trinta dias corridos por ano, substituindo-o, interinamente o Vice-Prefeito ou seu sucessor imediato.

 

Art. 101 – No caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou no de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Governo o Presidente da Câmara.

 

§1o – Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

 

§2o – Ocorrendo a vacância nos últimos quinze meses do mandato governamental, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara, na forma da lei complementar.

 

§3o – Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

 

Art. 102 – Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, reconhecido pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

 

Art. 103 – O Prefeito e o Vice-Prefeito residirão no Município.

 

Parágrafo Único – O Prefeito não poderá ausentar-se do Município e o Vice-Prefeito, do Estado, sem autorização da Câmara, por mais de quinze dias consecutivos, sob pena de perder o cargo.

 

SEÇÃO II

Das Atribuições do Prefeito Municipal

 

Art. 104 – Compete privativamente ao Prefeito:

 

I – nomear e exonerar o Secretário Municipal;

II – exercer, com o auxílio do Secretário Municipal, a direção superior do Poder Executivo;

III – prover e extinguir os cargos públicos do Poder Executivo, observado o disposto nesta Lei Orgânica;

IV – prover os cargos de direção ou administração superior de autarquia e fundação pública;

V – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

VI – fundamentar os projetos de lei que remeter à Câmara;

VII – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos;

VIII – vetar proposições de lei;

IX- remeter mensagem e planos de governo à Câmara, quando da reunião inaugural da sessão legislativa ordinária, expondo a situação do Município, especialmente o estado das obras e dos serviços municipais;

X – enviar à Câmara a proposta de plano plurianual, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento;

XI – prestar, anualmente, dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa ordinária, as contas referentes ao exercício anterior;

XII – remeter à Câmara até o dia dez de cada mês, o balancete do mês anterior, acompanhados das minutas da receita e dos comprovantes de despesa;

XIII – remeter à Câmara, no prazo fixado no inciso anterior, processos licitatórios realizados, os contratos celebrados e demais atos administrativos praticados no mês anterior;

XIV – extinguir cargo desnecessário desde que vago ou ocupado por servidor público não estável, na forma da Lei;

XV – dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do poder Executivo;

XVI – celebrar convênios, ajustes e contratos de interesse municipal;

XVII – contrair empréstimo, externo ou interno, e fazer operação ou acordo externo de qualquer natureza, mediante prévia autorização da Câmara, observados os parâmetros de endividamento regulados em lei, dentro dos princípios da Constituição da República;

XVIII – convocar extraordinariamente a Câmara, em caso de urgência e interesse público relevante;

XIX – criar o Conselho de Defesa Social;

XX - fixar, mediante decreto, o preço dos bens e serviços públicos;

XXI - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.

 

SEÇÃO III

Do Processo e Julgamento do Prefeito Municipal

 

Art. 105 – São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentem contra as Constituições da República e do Estado, esta Lei Orgânica e, especialmente, contra:

 

I – a existência do Município;

II – o livre exercício do poder Legislativo, do poder Judiciário, do ministério público e dos poderes constitucionais das unidades da Federação;

III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV – a segurança interna do Município;

V – a probidade na administração;

VI – a lei orçamentária;

VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

 

§1o – Esses crimes são definidos em lei federal especial, que estabelece as normas de processo e julgamento.

 

§2o – Nos crimes de responsabilidade, assim como nos comuns, o Prefeito será submetido a processo e julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

 

§3o – É vedada a preferência por qualquer entidade, no que diz respeito à distribuição de subvenção, de incentivo ou apoio.

 

Art. 106 – São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara e sancionadas com a perda do mandato:

 

I – impedir o funcionamento regular da Câmara;

II – obstaculizar, de qualquer forma, o exercício regular fiscalizador da Câmara Municipal, deixando de prestar as informações e documentos solicitados;

III – impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara pelo Defensor do Povo ou por auditoria regularmente instituída;

IV – antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;

V – desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

VI – retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

VII – deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;

VIII – descumprir o orçamento aprovado para exercício financeiro;

IX – praticar ato administrativo contra a expressa disposição de lei ou omitir-se na prática daquele por ela exigido;

X – omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;

XI – ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido nesta Lei Orgânica, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara;

XII - deixar de remeter à Câmara, até o dia vinte de cada mês, um duodécimo da dotação orçamentária destinada ao Poder Legislativo, salvo se por motivo justo, fundamentado ao Presidente da Câmara em tempo hábil;

XIII – proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;

XIV – deixar de prestar, dentro de quinze dias, as informações solicitadas pela Câmara, pelo defensor público e por entidades representativas da sociedade civil, referente aos atos administrativos e de interesse da coletividade;

 

§1o – A denúncia, escrita e assinada, poderá ser feita por qualquer cidadão, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.

 

§2o – Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante e, se for o Presidente da Câmara, passará a presidência ao substituto legal, para os atos do processo.

 

§3o – Será convocado o suplente do vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a comissão processante.

 

§4o – De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira reunião subsequente, determinará sua leitura e constituirá a comissão processante, formada por, no mínimo, três Vereadores, sorteados entre os desimpedidos e pertencentes a partidos diferentes, os quais elegerão, desde logo, o presidente e o relator.

 

§5o – A comissão, no prazo de quinze dias, emitirá parecer que será submetido ao plenário, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, podendo proceder às diligências que julgar necessárias.

 

§6o – Aprovado o parecer favorável ao prosseguimento do processo, o Presidente determinará, desde logo, a abertura da instrução, citando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia, dos documentos que a instruem e do parecer da comissão informando-lhe o prazo de quinze dias para o oferecimento da contestação e indicação dos meios de prova com que pretenda demonstrar a verdade do alegado.

 

§7o – Findo o prazo estipulado no parágrafo anterior, com ou sem contestação, a comissão processante determinará as diligências requeridas, ou que julgar convenientes, e realizará as audiências necessárias para a tomada do depoimento das testemunhas de ambas as partes, podendo ouvir o denunciante e o denunciado, que poderá assistir pessoalmente, ou por seu procurador, a todas as reuniões e diligências da comissão, interrogando e contraditando as testemunhas e requerendo a reinquirição ou acareação das mesmas.

 

§8o – Após as diligências, a comissão proferirá, no prazo de dez dias, parecer final sobre a procedência o improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de reunião para julgamento, que se realizará após a distribuição do parecer.

 

§9o – na reunião de julgamento, o processo será lido integralmente e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, sendo que, ao final, o denunciado ou seu procurador terá o máximo de duas horas para produzir sua defesa oral.

 

§10o – Terminada a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas na denúncia.

 

§11o – Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia.

 

§12o – Concluído o julgamento, o presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração e, se houver condenação, expedirá a competente resolução de cassação de mandato do prefeito ou, se o resultado da votação for absolutório, determinará o arquivamento do processo, comunicando, em qualquer dos casos, o resultado à Justiça eleitoral.

 

§13o - O processo deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da citação do acusado e, transcorrido o prazo sem julgamento, será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

 

Art. 107 – O Prefeito será suspenso de suas funções:

 

I – nos crimes comuns e responsabilidade, se recebida a denúncia ou a queixa pelo Tribunal de Justiça;

II – nas infrações político-administrativas, se admitida a acusação e instaurado o processo, pela Câmara.

 

SEÇÃO IV

Dos Secretários Municipais

 

Art. 108 – Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros, maiores de vinte um anos de idade, no exercício dos direitos políticos e estão sujeitos, desde a posse, aos mesmos impedimentos do Vereador.

 

Parágrafo Único – Além de outras atribuições conferidas em lei, compete aos auxiliares diretos do Prefeito:

 

I – orientar, coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos de sua Secretaria e das entidades da administração indireta a ela vinculadas;

II – referendar ato e decreto do Prefeito;

III – expedir instruções para a execução de lei, decreto e regulamento;

IV – apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão;

V – comparecer à Câmara, nos casos e para os fins previstos nesta Lei Orgânica;

VI – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.

 

Art. 109 – Os Secretários serão processados e julgados perante o juiz de Direito da Comarca, nos crimes comuns, e de responsabilidade, perante a Câmara, nas infrações políticas administrativas.

 

SEÇÃO V

 Da Procuradoria do Município

 

Art. 110 – A Procuradoria do Município é a instituição que o representa judicialmente, cabendo-lhe ainda as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao poder Executivo e, privativamente, a execução de dívida ativa de natureza tributária:

 

§1o – A Procuradoria do Município reger-se-á por lei própria, atendendo-se com relação aos seus integrantes, no que couber o disposto nos Arts. 37, inciso XII e 39, §1o, da Constituição da República.

 

§2o - O ingresso na classe inicial da carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público de prova e títulos.

 

§3o – A Procuradoria do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município, de livre designação pelo Prefeito, dentre advogados de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada.

 

CAPÍTULO III

Da Fiscalização e dos Controles

 

SEÇÃO I

Disposições Gerais

 

Art. 111 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta é exercida pela Câmara, mediante controle externo, e pelo sistema interno de Cada poder e entidade.

 

§1o – O controle externo, a cargo da Câmara, será exercido com o auxílio do Tribunal de contas do Estado.

 

§2o – Os Poderes Legislativo e Executivo e as entidades da administração indireta manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:

 

I – avaliar o cumprimento das metas previstas nos respectivos planos plurianuais e a execução dos programas de governo e orçamentos;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, e da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;

III – exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias e o de seus direitos e haveres;

IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

 

§3o – Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, delas darão ciência ao Tribunal de Contas e ao Defensor do Povo, sob pena de responsabilidade solidária.

 

§4o – Aplica-se o disposto no parágrafo anterior ao servidor público municipal.

 

Art. 112 – Qualquer cidadão, partido político, associação legalmente constituída ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade de ato de agente público.

 

Parágrafo Único – A denúncia poderá ser feita, em qualquer caso, à Câmara e à Defensoria do Povo, ou, sobre o assunto da respectiva competência, ao ministério Público ou ao Tribunal de contas.

 

Art. 113 – As contas do Prefeito, referentes à gestão financeira do ano anterior, serão julgadas pela Câmara mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que o emitirá dentro de trezentos e sessenta e cinco dias, contados do recebimento das mesmas, nos termos do Art. 180 da Constituição do Estado.

 

§1o – As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débitos ou multa, terão eficácia de título executivo.

 

§2o – No primeiro e no último ano de mandato do Prefeito Municipal, o Município enviará ao Tribunal de contas e à Câmara Municipal, inventário de todos os seus bens móveis e imóveis.

 

Art. 114 – A Câmara, após aprovação de maioria de seus membros, convocará plebiscito para que o eleitorado do Município se manifeste sobre ato político do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, desde que requerida a convocação por Vereador, pelo prefeito ou no mínimo por cinco por cento do eleitorado do Município.

 

SEÇÃO II

Da Defensoria do Povo

 

Art. 115 – A Defensoria do Povo é órgão público dotado de autonomia administrativa e financeira e com funções de controle da administração pública, e suas atribuições, organização e financiamento serão definidas em Lei Complementar.

 

§1o – A Defensoria é dirigida pelo Defensor do povo, com mais de trinta anos de idade, notável experiência, espírito público, reputação ilibada e reconhecido senso de justiça e equidade, nomeado pelo Presidente da Câmara, após aprovação de dois terços dos membros desta, para mandato, não renovável de cinco anos.

 

§2o – O Defensor do Povo se sujeita, no que couber e na forma da lei, às proibições, incompatibilidades e perda do mandato aplicáveis ao Vereador.

 

Art. 116 – A Defensoria do Povo terá, entre outras, as seguintes atribuições:

 

I – apurar os atos, fatos e omissões de órgãos e entidades da administração pública ou de seus agentes, que impliquem em exercício ilegítimo, inconveniente ou inoportuno de suas funções;

II – apurar:

a) as reclamações contra o serviço público;

b) os atos ou omissões do Poder Público, com ofensa dos princípios a que se sujeita a administração, de modo especial o pertinente à moralidade administrativa;

III – divulgar, para conhecimento do cidadão, os direitos destes em face do Poder Público, incluído o de exercer o controle direto dos atos administrativos;

IV – divulgar informações e avaliações relativas à sua ação, com o direito de publicá-la em órgão oficial de imprensa;

V – acompanhar os processos de licitação;

VI – encaminhar relatórios de suas atividades e prestar suas contas à Câmara.

 

Parágrafo Único – Obrigam-se as autoridades de órgãos e entidades a fornecer, em caráter prioritário e em regime de urgência, sob pena de responsabilidade, documentos, dados, informações e certidões solicitadas ao Defensor do Povo.

 

TÍTULO V

Das Finanças Públicas

 

CAPÍTULO I

Da Tributação

 

SEÇÃO I

Dos Tributos Municipais

 

Art. 117 – Ao Município compete instituir:

 

I – Imposto sobre:

 

a) propriedade predial e territorial urbana;

b) transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como sessão de direitos à sua aquisição;

c) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha;

d) serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, nos termos da Constituição da República e da legislação complementar específica;

 

II – Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III – Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

IV – Contribuição cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, de Sistema de Previdência e Assistência Social.

 

§1o – O imposto previsto na alínea “a”, do inciso I, será progressivo, nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

 

§2o – O imposto previsto na alínea “b”, do inciso I, não incide sobre transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nestes casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

 

§3o – As alíquotas dos impostos previstos nas alíneas “c” e “d”, do inciso I, deste artigo, obedecerão aos limites fixados em lei complementar federal.

 

§4o – O imposto previsto no inciso I, alínea “d” deste artigo, não incidirá sobre exportações de serviços para o exterior.

 

§5o – Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando à administração municipal identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

 

§6o – As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

 

Art. 118 – Somente ao Município cabe instituir isenção de tributo de sua competência, por meio de lei de iniciativa do poder Executivo, e aprovada por dois terços dos membros da câmara, prevalecendo o estatuído para o exercício seguinte.

 

Art. 119 – A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos municipais que incidam sobre mercadorias e serviços, observada a legislação federal e estadual sobre consumo.

 

SEÇÃO II

Das Limitações ao Poder de Tributar

 

Art. 120 – É vedado ao Município, sem prejuízo das garantias asseguradas aos contribuintes e do disposto no Art. 150 da Constituição da República e na legislação complementar específica estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. 

 

Parágrafo Único – É vedada a transação que envolva tributos, salvo se realizada com autorização legislativa, deliberada por dois terços de seus membros.

 

Art. 121 – Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdência de competência do Município, só poderá ser concedida mediante lei específica municipal, de iniciativa do Poder Executivo.

 

Parágrafo Único – O perdão da multa, o parcelamento e a compensação de débitos fiscais poderão ser concedidos por ato do Poder Executivo, nos casos e condições especificados em lei municipal.

 

Art. 122 – O contribuinte não será obrigado ao pagamento de qualquer título lançado pelo Município, sem prévia notificação.

 

SEÇÃO III

Da Participação do Município em Receitas Tributárias Federais e Estaduais

 

Art. 123 - Em relação aos impostos de competência da União, pertencem ao Município, de acordo com o percentual legal vigente:

 

I – O produto da arrecadação do imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Município;

II – O produto da arrecadação do imposto sobre propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município.

 

Art. 124 – Em relação aos impostos de competência do Estado, pertencem ao Município, de acordo com o percentual legal vigente:

 

I – O produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, licenciados no território municipal, a ser transferido até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação.

II – O produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a ser creditado na forma do disposto no parágrafo único, incisos I e II do Art. 158 da Constituição da República e §1o do Art. 150 da Constituição do Estado.

 

Art. 125 – Caberá ainda ao Município:

 

I – A respectiva quota no Fundo de Participação dos Municípios, como disposto no Art. 159, inciso I, alínea ”b” da Constituição da República.

II – A respectiva quota do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, como disposto no Art. 159, inciso II e §3o da Constituição da República e Art. 150, inciso III, da Constituição do Estado.

III – A respectiva quota do produto de arrecadação do imposto de que trata o inciso V do Art. 153 da Constituição da República, nos termos do §5o, inciso II do mesmo artigo.

 

Art. 126 – Ocorrendo a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos decorrentes da repartição das receitas tributárias, por parte da União e do Estado, O Executivo Municipal, adotará as medidas judiciais cabíveis, à vista do disposto nas Constituições da República e do Estado.

 

 

CAPÍTULO II

Do Orçamento

 

Art. 127 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

 

I – O Plano Plurianual;

II – As Diretrizes Orçamentárias;

III – Os Orçamentos Anuais.

 

Art. 128 – A lei que instituir o plano plurianual de ação governamental, compatível com o Plano Diretor, estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para relativas a programas de duração continuada.

 

Art. 129 – A Lei de Diretrizes Orçamentárias, compatíveis com o Plano Plurianual, compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

 

Parágrafo Único – A lei a que se refere o artigo será enviada à Câmara Municipal até o dia quinze de junho de cada ano, devendo ser devolvida para sanção até o dia trinta e um de julho.

 

Art. 130 – Será constituído no Município um Conselho Orçamentário que, juntamente com a Administração Municipal, colherá as sugestões e propostas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

§1o – O Conselho Orçamentário será constituído de representantes do Executivo, Legislativo, Entidades de Classes e Movimentos Populares, legalmente constituídos.

 

§2o – Aprovada pela Câmara Municipal, a Lei de Diretrizes, o Conselho se reunirá em plenário, para a consolidação do orçamento anual, com base na referida lei.

 

Art. 131 – A Lei Orçamentária anual compreenderá:

 

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – O orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III – O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculadas da Administração Direta ou Indireta do Município, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidos pelo poder Público.

 

Parágrafo Único – Integrarão a Lei Orçamentária demonstrativos específicos com detalhamento das ações governamentais, em nível mínimo de:

 

I – Órgãos ou entidades responsável pela realização da despesa e função;

II – Objetivos e metas;

III – Natureza da despesa;

IV – Fontes de recursos;

V – Órgão ou entidade beneficiários;

VI – Identificação dos investimentos, por região do Município.

VII - identificação, de forma regionalizada, dos efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

 

Art. 132 – A Lei Orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.

 

 Art. 133 - A lei orçamentária assegurará investimentos prioritários em programas de educação, saúde, habitação, saneamento básico e proteção ao meio ambiente, observados limites legais.

 

Parágrafo único - Os recursos para os programas de saúde não serão inferiores aos destinados aos investimentos em transporte e sistema viário.

 

Art. 134 - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara, nos termos e prazos fixados pela legislação específica.

 

Parágrafo único - O não-cumprimento do disposto no artigo implica a elaboração, pela comissão prevista no § 1º do art. 135, de projeto de lei sobre a matéria, tomando por base a respectiva legislação vigente.

 

Art. 135 – Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais, serão apreciados por comissões permanentes da Câmara Municipal, à qual caberá:

 

I – examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;

II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais comissões da Câmara.

 

§1o – As emendas apresentadas na comissão permanente, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.

 

§2o – As emendas ao projeto da Lei do Orçamento Anual ou ao projeto que a modifique, somente podem ser aprovadas caso:

 

I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

II – indiquem os recursos necessários, admitidos, apenas, os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço de dívida ou;

 

III – sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissão ou;

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei;

 

IV – não alterem o produto total do Orçamento anual.

 

§3o – Os recursos que, em decorrência de veto, emendas ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

 

§4o – As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas, quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

 

§5o – O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação na comissão permanente, da parte cuja alteração é proposta.

 

§6º - Rejeitado pela Câmara o projeto de Lei Orçamentária Anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.

 

§7º - Se a Câmara não devolver, para sanção, o projeto de Lei do Orçamento Anual no prazo consignado na legislação específica, o Prefeito promulgá-lo-á como lei.

 

§8o – Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

 

Art. 136 – O projeto de Lei Orçamentária Anual será enviado pelo Prefeito à Câmara Municipal, até o dia trinta dia de setembro do ano que o precede.

 

Parágrafo Único – Se não receber o projeto no prazo fixado neste artigo, a Câmara considerará como proposta, a Lei do Orçamento vigente, sem prejuízos das sanções legais cabíveis.

 

Art. 137 – São vedados:

 

I – o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual;

 

II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

 

III – a realização de operações de créditos, nos seguintes casos:

a) sem autorização legislativa em que se especifiquem a destinação, o valor, o prazo de operação, a taxa de remuneração do capital, as datas de pagamento, a espécie dos títulos e a forma de resgate, salvo disposição diversa em legislação federal e estadual;

b) que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara, por maioria de seus membros.

 

IV – a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalvados a destinação de recursos para a manutenção de desenvolvimento do ensino, como determinado pelo Art. 167 e apresentação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita, previstas no Art. 132;

 

V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

 

VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

 

VII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;

 

VIII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

 

IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;

 

X – criar ou aumentar despesa sem indicar o recurso para atender ao correspondente encargo.

 

§1o – Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão no Plano, sob pena de crime de responsabilidade.

 

§2o – Os créditos extraordinários e especiais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

 

§3o – A abertura de créditos extraordinários somente será admitida, “ad referendum” da Câmara Municipal, por resolução, para atender às despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública.

 

Art. 138 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal ser-lhe-ão entregues em duodécimos até o dia 20 (vinte) de cada mês obedecidas as seguintes normas.

 

I – O duodécimo dos recursos transferidos pelo Estado e pela União, com exceção das receitas de convênios, será creditado para a Câmara Municipal no ato do recebimento.

II – O duodécimo dos recursos provenientes de impostos e taxas municipais será creditado a cada dez dias para a Câmara Municipal, a contar do dia 1º de cada mês.

 

§1º - Por duodécimo deve-se entender o percentual de 8,33% (oito por cento e trinta e três centésimos) da receita efetivamente arrecadada.

 

§2º - O Prefeito Municipal autorizará, imediatamente, após a promulgação desta emenda, aos Bancos depositários, à efetuarem os créditos em favor da Câmara, automaticamente, informando o percentual de participação da Câmara para que o Banco possa fazer o crédito autorizado nesta Lei.

 

§3º - As requisições feitas pela Câmara Municipal, para cobrir despesas com investimentos ou inversões financeiras, previstas na Lei Orçamentária, ser-lhe-ão repassadas pelo prefeito no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

 

Art. 139 – A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.

 

Parágrafo Único – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelo órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitos:

 

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dele decorrentes;

II – se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 140 – À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

 

§1o – É obrigatória a inclusão no orçamento municipal, de dotações necessárias ao pagamento de seus débitos mensais constantes de precatórios apresentados até o primeiro de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

 

§2o – As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhidas as importâncias respectivas à repartição competente apara atender ao disposto no Art. 100o, §2o, da Constituição da República.                                                                             

 

§3o – O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

 

TÍTULO VI

Da Ordem Social e Econômica

 

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

 

Art. 141 – A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

 

Parágrafo único - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados, na forma da Constituição da República e desta Lei Orgânica.

 

Art. 142 - O Poder Público, agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, no âmbito de sua competência, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, atuando:

 

I - na eliminação do abuso do poder econômico;

II - na defesa, promoção e divulgação dos direitos do consumidor;

III - na fiscalização da qualidade dos bens e dos serviços produzidos e comercializados em seu território;

IV - no apoio à organização da atividade econômica em cooperativas e no estímulo ao associativismo;

V - na democratização da atividade econômica.

VI - na proteção dos trabalhadores em face da automação.

 

Parágrafo único - O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado à pequena e à microempresa, assim definidas em lei, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

 

Art. 143 - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

 

Parágrafo único - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não-extensivos às do setor privado.

 

CAPÍTULO II

Da Saúde

 

Art. 144 – A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas econômicas, sociais, ambientais e outras que visem à prevenção e à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às sanções e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, sem qualquer discriminação.

 

Parágrafo Único – O direito à saúde implica a garantia de:

 

I – condições dignas de trabalho, renda, moradia, alimentação, educação, locomoção, lazer e saneamento;

II – participação da sociedade, através de entidades representativas, na elaboração de políticas, na definição de estratégias de implementação e no controle das atividades com impacto sobre a saúde;

III – acesso à informações de interesse para a saúde de obrigação do Poder Público de manter a população informada sobre os riscos e danos à saúde e sobre as medidas de prevenção e controle;

IV – proteção do meio ambiente e controle de poluição ambiental;

V – acesso igualitário às ações e aos serviços de saúde;

VI – opção quanto ao número de filhos.

VII – dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e no tratamento de saúde;

 

Art. 145 – As ações e serviços de saúde são de relevância pública e cabe ao Poder Público sua regulamentação, fiscalização e controle na forma da lei.

 

Art. 146 – As ações e serviços de saúde são de responsabilidade do sistema único de saúde, que se organiza com as seguintes diretrizes:

 

I – comando político administrativo único das ações a nível de órgão central do sistema, articulado aos níveis estadual e federal, formando uma rede regionalizada e hierarquizada;

II – participação da sociedade civil;

III – integridade da atenção à saúde, entendida como a abordagem do indivíduo inserido no coletivo social, bem como a articulação das ações de promoção, recuperação e reabilitação da saúde;

IV – integração, em nível executivo, das ações de saúde e meio ambiente, nele incluído e de trabalho;

V – proibição de cobrança do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde ou contratados;

VI – acesso igualitário às ações e aos serviços de saúde;

VII – dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e no tratamento da saúde;

VIII – celebração de consórcios intermunicipais para formação de distritos sanitários, quando houver indicação técnica e consenso das partes.

IX – desenvolvimento dos recursos humanos e científico-tecnológicos dos sistemas, adequados às necessidades da população.

X - distritalização dos recursos, dos serviços e das ações, segundo critérios de contingente populacional e de demanda;

XI - desenvolvimento dos recursos humanos e científico-tecnológicos do sistema, adequados às necessidades da população;

XII - formulação e implantação de ações em saúde mental, obedecendo ao seguinte:

a) respeito aos direitos e garantias fundamentais do doente mental, inclusive quando internado;

b) estabelecimento de política que priorize e amplie atividades e serviços preventivos e extra-hospitalares.

 

Parágrafo Único - Na distribuição dos recursos, serviços e ações a que se refere o inciso I, serão observados o disposto nos planos, diretor e plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o princípio da hierarquização, compreendidos, para tal fim, os seguintes equipamentos:

 

I - unidades locais de saúde;

II - policlínicas;

III - hospitais gerais;

IV - hospitais de nível terciário;

V - hospitais especializados.

 

Art. 147 – Compete ao município, no âmbito do sistema único de saúde, além de outras atribuições previstas na legislação federal:

 

I – a elaboração e atualização periódica do plano municipal, em consonância com os planos estadual e federal e com a realidade epidemiológica;

II – a direção, gestão, controle e avaliação das ações de saúde a nível municipal;

III – a administração do fundo municipal de saúde e a elaboração de propostas orçamentária;

IV - o controle da produção ou extração armazenamento, transporte e distribuição de substâncias, produtos, máquinas e equipamentos que possam apresentar riscos à população;

V – o planejamento e execução das ações de vigilância epidemiológica e sanitária, incluindo os relativos à saúde dos trabalhadores e ao meio ambiente, em articulação com os demais órgãos e entidades governamentais;

VI – o oferecimento dos cidadãos, por meio de equipes multiprofissionais e de recursos de apoio, de todas as formas de assistência e tratamento necessário e adequadas, incluindo práticas alternativas reconhecidas;

VII – a promoção gratuita e prioritária de cirurgia interruptiva de gravidez, nos casos permitidos por lei, pelas unidades do sistema público de saúde;

VIII – a normalização complementar e a padronização dos procedimentos relativos à saúde, por meio de código sanitário municipal;

IX – a formulação e implementação de política de recursos humanos, na esfera municipal;

X – o controle dos serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.

XI - a instalação de estabelecimento de assistência médica de emergência em cada área regional do Município;

XII - a adoção de política de fiscalização e controle de endemias;

XIII - a prevenção do uso de drogas que determinem dependência física ou psíquica, bem como seu tratamento especializado, provendo aos recursos humanos e materiais necessários;

XIV - a informação à população sobre os riscos e danos à saúde e medidas de prevenção e controle, inclusive mediante a promoção da educação sanitária nas escolas municipais;

XV - a prevenção de deficiências, bem como o tratamento e a reabilitação de seus portadores;

XVI - a transferência, quando necessária, do paciente carente de recursos para estabelecimento de assistência médica ou ambulatorial, integrante do Sistema Único de Saúde, mais próximo de sua residência;

XVII - a implementação, em conjunto com órgãos federais e estaduais, do sistema de informatização, na área de saúde;

XVIII - a participação na produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

 

Art. 148 – São atribuições do sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, dentre outras:

 

I – executar ações de prevenção, tratamento e reabilitação de deficiências físicas, mentais e sensoriais;

II – oferecer transporte às pessoas impossibilitadas de se locomoverem, nos casos de tratamento e reabilitação.

 

Art. 149 – O Poder Público poderá contratar a rede privada, quando houver insuficiência de serviços públicos para assegurar a plena cobertura assistencial à população, segundo as normas de direito público e mediante autorização da Câmara;

 

§1o – A rede privada contrata submete-se ao controle da observância das normas técnicas estabelecidas pelo Poder Público e integra o sistema municipal de saúde.

 

§2o – Os serviços privados sem fins lucrativos terão prioridade para contratação.

 

§3o – É assegurada à administração do sistema único de saúde o direito de intervir na execução do contrato de prestação de serviços, quando ocorrer infração de normas contratuais e regulamentares, particularmente, no caso em que o estabelecimento ou serviço de saúde for o único capacitado no local ou região ou se tornar indispensável à continuidade dos serviços, observada a legislação federal e estadual sobre contratação com Administração Pública.

 

§4o – Caso a intervenção não restabelecer a normalidade da prestação de atendimento à saúde da população, poderá o Poder Executivo promover a desapropriação da unidade ou rede prestadora de serviços.

 

Art. 150 – O sistema único de saúde, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento municipal e dos orçamentos da seguridade social da União e do Estado, além de outras fontes, os quais constituirão o fundo municipal de saúde.

 

§ 1º - As dotações orçamentárias oriundas da União e do Estado serão destinadas diretamente ao fundo.

 

§2° – É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções, bem como a concessão de prazos ou juros privilegiados às entidades privadas com fins lucrativos.

 

Art. 151 – As pessoas físicas ou jurídicas que gerem riscos ou causem danos à saúde de pessoas ou grupos, assumirão o ônus do controle e da reparação de seus atos.

 

Art. 152 - O Município priorizará a assistência à saúde materno-infantil.

 

Art. 153 - A assistência à saúde é livre iniciativa privada.

 

 

CAPÍTULO III

Do Saneamento Básico

 

Art. 154 – Compete ao Poder Público formular e executar a política e os planos plurianuais de saneamento básico, assegurando:

 

I – o abastecimento de água para a adequada higiene, conforto e qualidade compatível com os padrões de potabilidade, independentemente da regularidade do parcelamento do solo ou da edificação;

II – a coleta e disposição dos esgotos sanitários, dos resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais, de forma a preservar o equilíbrio ecológico e prevenir ações danosas à saúde;

III – o controle de vetores.

 

§1o – As ações de saneamento básico serão precedidas de planejamento que atenda aos critérios de avaliação do quadro sanitário da área a ser beneficiada, objetivando a reversão e a melhoria do perfil epidemiológico.

 

§2o – O Poder Público desenvolverá mecanismos institucionais que compatibilizem as ações de saneamento básico, habitação, desenvolvimento urbano, preservação do meio ambiente e gestão dos recursos hídricos, buscando integração com outros municípios nos casos em que se exigirem ações conjuntas.

 

§3o – As ações municipais de saneamento básico serão executadas diretamente ou por meio de concessão ou permissão, visando ao atendimento adequado à população.

 

Art. 155– O Município manterá sistema de limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do lixo, de conformidade com o Código Sanitário Municipal, a ser instituído por lei.

 

Art. 156 - O Município manterá sistema de limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do lixo, observado o seguinte:

I - a coleta de lixo será seletiva;

II - o Poder Público estimulará o acondicionamento seletivo dos resíduos;

III - os resíduos recicláveis serão acondicionados para reintrodução no ciclo do sistema ecológico;

IV - os resíduos não-recicláveis serão acondicionados e terão destino final que minimize o impacto ambiental;

V - o lixo séptico proveniente de hospitais, laboratórios e congêneres será acondicionado e apresentado à coleta em contenedores especiais, coletado em veículos próprios e específicos e transportado separadamente, tendo destino final em incinerador público;

VI - os terrenos resultantes de aterros sanitários serão destinados a parques ou áreas verdes;

VII - a coleta e a comercialização dos materiais recicláveis serão feitas preferencialmente por meio de cooperativas de trabalho.

 

CAPÍTULO IV

Dos Direitos Humanos e Sociais

 

Art. 157 – A assistência social é direito do cidadão e será prestada pelo Município, prioritariamente, às crianças e adolescentes de rua, aos desassistidos de qualquer renda ou benefício previdenciário, à maternidade desamparada, aos desabrigados, aos portadores de deficiências, aos idosos, aos desempregados e aos doentes.

 

§1o – O Município, através do Departamento do Bem-Estar Social ou órgão equivalente, a ser criado, na estrutura administrativa, estabelecerá plano de ações na área da assistência social, observando os seguintes princípios:

 

I – recursos financeiros consignados no orçamento municipal, além de outras fontes;

II – coordenação, execução e acompanhamento do plano;

III – participação da população na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

 

§2o – O Município poderá firmar convênios com entidade beneficente e de assistência social para a execução do plano.

 

Art. 158 – O Conselho da Defesa Social é órgão consultivo do Prefeito Municipal, na definição da política de defesa social do Município, em cuja composição é assegurada a participação:

 

I – do Vice-Prefeito, que o presidirá;

II – do Presidente da Comissão de Defesa Social do Poder Legislativo;

III – do Comandante da Política Militar de Minas Gerais, no Município;

IV – do Delegado da Polícia Civil;

V – de um representante da Defensoria Pública;

VI – de três representantes da sociedade civil, dos quais, um advogado, um membro da imprensa e um indicado, na forma da lei.

 

CAPÍTULO V

Da Educação

 

Art. 159 – A educação, direito de todos, dever do Poder Público e da família, tem como objetivo o pleno desenvolvimento do cidadão, tornando-o capaz de refletir criticamente sobre a realidade e qualificando-o para o trabalho.

 

Parágrafo Único – É dever do Município promover, prioritariamente, o atendimento pedagógico em creches, a educação pré-escolar e o ensino fundamental, além de expandir o ensino médio, com a participação da sociedade e cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

 

Art. 160 – O dever do Município para com a educação será concretizado mediante a garantia de:

 

I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, em período de oito horas diárias para o curso diurno;

II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio;

III – atendimento educacional especializado ao portador de deficiência, sem limite de idade;

IV – preservação dos aspectos humanísticos e profissionalizantes do ensino médio;

V – expansão e manutenção de rede municipal de ensino, com a adoção de infra-estrutura física e equipamentos adequados;

VI – atendimento pedagógico gratuito em creche e pré-escola às crianças de até seis anos de idade, em horário integral, e com garantia de acesso ao ensino fundamental;

VII – propiciamento de acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VIII – atendimento à criança nas creches e pré-escola e no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

IX – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

X – programas específicos de atendimento à criança e adolescente superdotados;

XI – atendimento ao menor carente ou infrator na sua formação em escola profissionalizante;

XII – supervisão e orientação educacional em todos os níveis e modalidades de ensino nas escolas municipais, exercidas por profissional habilitado;

XIII – passe escolar gratuito ao aluno do sistema público municipal que não conseguir matrícula em escola próxima à sua residência;

XIV – apoio às entidades especializadas, públicas e privadas, sem fins lucrativos, para atendimento ao portador de deficiência.

 

§1o – O acesso ao ensino obrigatório e gratuito, bem como ao atendimento em creche e pré-escola, é direito público subjetivo.

 

§2o – O não oferecimento do ensino pelo Poder Público Municipal, sua oferta irregular ou não atendimento ao portador de deficiência, importa responsabilidade da autoridade competente.

 

§3o – Compete ao Município recensear os educandos em idade de escolarização obrigatória e zelar pela frequência à escola.

 

§ 4º - O Município manterá os programas de educação pré-escolar e de Ensino Fundamental com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

 

Art. 161 – Na promoção da educação pré-escolar e do Ensino Fundamental e Médio, o Município observará os seguintes princípios:

 

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III – pluralismo de idéias e de concepções filosóficas, políticas, estéticas, religiosas e pedagógicas, que conduzam o educando à formação de uma postura ética e social próprias;

IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, extensiva a todo o material escolar e à alimentação do aluno quando na escola;

V – valorização dos profissionais do ensino, com a garantia de plano de carreira para o magistério público, com piso de vencimento profissional, pagamento por habilitação e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, realizado periodicamente, sob o regime jurídico único adotado pelo Município para seus servidores;

VI – garantia do princípio do mérito, objetivamente apurado, na carreira do magistério;

VII – garantia do padrão de qualidade mediante:

a) reciclagem periódica dos profissionais da educação;

b) avaliação cooperativa periódica por órgão próprio do sistema educacional, pelo corpo docente, pelos alunos e pelos seus responsáveis;

c) funcionamento de bibliotecas, laboratórios, salas e de multimeios, equipamentos pedagógicos próprios e rede física adequada ao ensino ministrado.

VIII – gestão democrática do ensino público, mediante, entre outras medidas, a instituição de:

a) Assembléia Escolar, como instância máxima de deliberação de escola municipal, composta por servidores nela lotados, por alunos e seus pais e por membros da comunidade;

b) direção colegiada de escola municipal;

c) eleição direta e secreta, em dois turnos, se necessário, para o exercício de cargo comissionado de Diretor e de função de Vice-Diretor de escola municipal, para mandato de três anos, permitida uma recondução consecutiva, mediante eleição, e garantida a participação de todos os segmentos da comunidade;

IX – incentivo à participação da comunidade no processo educacional;

X – preservação dos valores educacionais locais;

XI – garantia e estímulo à organização autônoma dos alunos, no âmbito das escolas municipais.

 

Parágrafo Único – Para o exercício do cargo de Diretor e da função de Vice-Diretor, a escolha recairá, obrigatoriamente, sobre membro concursado do magistério municipal.

 

Art. 162 – Fica assegurada a participação do magistério municipal mediante representação em comissões de trabalho a serem regulamentadas através de decreto do Poder Executivo, na elaboração dos projetos de leis relativos a:

 

I – estatuto do magistério municipal;

II – plano de carreira do magistério municipal;

III – plano municipal de educação;

IV – criação do Conselho Municipal de Educação.

 

§1o – A lei assegurará, na composição do Conselho Municipal de Educação, a participação efetiva de todos os segmentos sociais envolvidos, direta ou indiretamente, no processo educacional do Município.

 

§2o – A composição do Conselho Municipal de Educação não será inferior a sete e nem excederá a vinte e um membros efetivos.

 

§3o – A lei definirá os deveres, as atribuições e as prerrogativas do Conselho Municipal de Educação, bem como a forma de eleição e a duração do mandato de seus membros.

 

Art. 163 – Para o atendimento pedagógico às crianças de até seis anos de idade, o Município deverá:

 

I – criar, implantar, orientar, supervisionar e fiscalizar as creches;

II – atender, por meio de equipe multidisciplinar, composta por professor, psicólogo, assistente social, enfermeiro e nutricionista, às necessidades da rede municipal de creches;

III – propiciar cursos e programas de reciclagem, treinamento, gerenciamento administrativo e especialização, visando à melhoria e ao aperfeiçoamento dos trabalhadores de creches;

IV – estabelecer normas de construção e reforma de logradouros e dos edifícios para o funcionamento de creches, buscando soluções arquitetônicas adequadas à faixa etária das crianças atendidas;

V – estabelecer política municipal de articulação junto às creches comunitárias e às filantrópicas.

 

§1o – O Município fornecerá instalações e equipamentos para creches e pré-escolas, observando os seguintes critérios:

I – prioridade para as áreas de maior densidade demográfica e de menor taxa de renda;

II – escolha do local para funcionamento de creche e pré-escola, mediante indicação da comunidade;

III – integração de pré-escolar e creches.

 

§ 2º - A gestão democrática das creches públicas observará o disposto no art. 161, VIII, no que couber.

 

§ 3º - Cabe ao Poder Público o atendimento, em creche comum, de criança portadora de deficiência, oferecendo recursos e serviços especializados de educação e reabilitação.

 

§ 4º - A execução da política de atendimento em creche pública é de responsabilidade de organismo único da administração municipal.

 

Art. 164 – O Poder Executivo submeterá à aprovação da Câmara Municipal, projetos de lei estruturando ou alterando o sistema municipal de ensino, que deverá conter a organização administrativa e técnico-pedagógica do órgão municipal de educação, bem como os projetos de Lei que instituem o Estatuto do Magistério Municipal, Plano de Carreira de Magistério Municipal, Conselho Municipal de Educação e Plano Municipal de Educação Plurianual.

 

Art. 165 – O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.

 

§1° – As verbas municipais destinadas a atividades esportivas, culturais e recreativas, bem como aos programas suplementares de alimentação e saúde previstos no Art. 146, VIII, não compõem o percentual, que será obtido, levando-se em conta a data de arrecadação e aplicação dos recursos, de forma que não se comprometam os valores reais efetivamente liberados.

 

§ 2º - O Poder Executivo publicará no diário oficial, até o dia dez de março de cada ano, demonstrativo da aplicação de verbas na educação, especificando sua destinação.

 

Art. 166 - Fica assegurada a cada unidade do sistema municipal de ensino, inclusive às creches, a destinação de recursos necessários à sua conservação, manutenção e vigilância e à aquisição de equipamentos e materiais didático-pedagógicos, conforme dispuser a lei orçamentária.

 

Art. 167 – O Município elaborará plano bienal de educação, visando à ampliação e melhoria do atendimento de suas obrigações para com a oferta de ensino público e gratuito.

 

Parágrafo Único – A proposta do plano será elaborada pelo Poder Executivo, com a participação da sociedade civil e encaminhada, para aprovação da Câmara, até o dia trinta e um de agosto do ano imediatamente anterior ao do início de sua execução.

 

Art. 168 – As escolas municipais deverão contar, entre outras instalações e equipamentos, com laboratórios, biblioteca, auditório, cantina, sanitário, vestiário, quadra de esportes e espaço não cimentado para recreação.

 

§1o – O Município garantirá o funcionamento de biblioteca em cada escola municipal, acessível à população e com acervo necessário ao atendimento dos alunos.

 

§2º - Cada escola municipal aplicará pelo menos dez por cento da verba referida no art. 166 na manutenção e ampliação do acervo de sua biblioteca.

 

§3o – As unidades municipais de ensino adotarão livros didáticos não consumíveis, favorecendo o reaproveitamento dos mesmos.

 

§4o – É vedada a adoção de livro didático que dissemine qualquer forma de discriminação ou preconceito.

 

§5o – O prédio e o mobiliário escolar utilizados pelas escolas públicas municipais deverão estar em conformidade com os princípios ergonômicos.

 

Art. 169 – O currículo escolar de primeiro e segundo graus das escolas municipais incluirá conteúdos programáticos sobre a prevenção do uso de drogas e de educação para o trânsito e meio ambiente, além de formação política e de cidadania.

 

§1° – O ensino religioso, de matrícula e frequência facultativas, constituirão disciplina das escolas municipais de ensino fundamental, não podendo privilegiar nenhum segmento religioso.

 

§ 2º - A história e a geografia do Município constituem matérias obrigatórias nas classes do Ensino Fundamental.

 

§ 3º - A disciplina Formação Política e de Cidadania integrará a parte diversificada do currículo de segundo grau e incluirá conteúdos relacionados à história política do Brasil, à constituição do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Municipais, às atividades dos vereadores, dos deputados estaduais e federais e dos senadores, à Constituição Federal, à Constituição do Estado de Minas Gerais, à Lei Orgânica do Município e à legislação eleitoral vigente.

 

Art. 170 – Os estabelecimentos municipais de ensino observarão os limites na composição de suas turmas, segundo as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação.

 

§1o – O quadro de pessoal necessário ao funcionamento das unidades municipais de ensino será estabelecido em lei, de acordo com o número de turmas e séries existentes na escola.

 

§2o – É proibida a recusa de matrícula em escolas públicas sob a alegação de deficiência e dificuldades apresentadas pelo aluno, bem como da existência de barreiras que dificultem seu acesso.

 

§3o – O Município assegurará às pessoas portadoras de deficiência o direito à educação básica e profissionalizante gratuita, sem limite de idade.

 

CAPÍTULO VI

 Da Ciência e Tecnologia

 

Art. 171 – O Município promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a difusão e a capacitação tecnológicas, voltados preponderantemente para a solução de problemas locais.

 

§1° – O Município poderá consorciar-se a outros para o trato das questões previstas neste artigo, quando evidenciada a pertinência técnica e administrativa.

 

§2° - O Poder Executivo implantará política de formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia e concederá meios e condições especiais de trabalho aos que dela se ocupem.

 

 

CAPÍTULO VII

Da Cultura

 

Art. 172 – O acesso aos bens cultura e a condições objetivas para produzi-la é direito do cidadão e dos grupos sociais.

 

§1° – Todo cidadão é um agente cultural e o Poder Público incentivará de forma democrática os diferentes tipos de manifestação cultural existentes no Município.

 

§ 2º - O Município protegerá as manifestações das culturas populares e dos grupos étnicos participantes do processo civilizatório nacional e promoverá, nas escolas municipais, a educação sobre a história local e a dos povos indígenas e de origem africana.

 

Art. 173 – Constituem patrimônio cultural do Município os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, que contenham referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores do povo belovalense, entre os quais se incluem:

 

I – as formas de expressão;

II – os modos de criar, fazer e viver;

III – as criações tecnológicas, científicas e artísticas;

IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados a manifestações artísticas e culturais;

V – os conjuntos urbanos e os sítios de valor histórico, paisagístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

 

§ 1º - As áreas públicas, especialmente os parques, os jardins e as praças, são abertas às manifestações culturais, desde que estas não tenham fins lucrativos e sejam compatíveis com a preservação do patrimônio ambiental, paisagístico, arquitetônico e histórico.

 

§ 2º - A lei específica disporá sobre a fixação de datas comemorativas de fatos relevantes para a cultura municipal.

 

§3o – O Poder Público adotará incentivos fiscais para empresa de caráter privado que contribuir para produção artístico-cultural e preservação do patrimônio histórico do Município.

 

Art. 174 – O Município, com a colaboração da comunidade criará o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, que promoverá e protegerá, por meio de plano permanente, o patrimônio histórico e cultural do Município, por meio de inventários, pesquisas, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação.

 

§1° – Compete ao arquivo público reunir, catalogar, preservar, restaurar, microfilmar e pôr à disposição do público, para consulta, documentos, textos, publicações e todo tipo de material relativo à história do Município.

 

§2° - O Poder Público manterá sistema de arquivos públicos e privados com a finalidade de promover o recolhimento, a preservação e a divulgação do patrimônio documental de organismos públicos municipais, bem como de documentos privados de interesse público, a fim de que possam ser utilizados como instrumento de apoio à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico e como elemento de prova e informação.

 

Art. 175 - O Poder Público promoverá a implantação, com a participação e cooperação da sociedade civil, de centros culturais nas regiões do Município, para atender às necessidades de desenvolvimento cultural da população.

 

Art. 176 – O Poder Público elaborará e implementará, com a participação e cooperação da sociedade civil, plano de instalação de bibliotecas públicas nos Distritos do Município.

 

§1º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios, atendidas às exigências desta Lei Orgânica, com órgãos e entidades públicos, sindicatos, associações de moradores e outras entidades da sociedade civil, para viabilizar o disposto neste artigo.

 

§2º - Junto às bibliotecas serão instaladas, progressivamente oficinas ou cursos de redação, artes plásticas, artesanato, danças e expressão corporal, cinema, teatro, literatura, filosofia e fotografia, além de outras expressões culturais e artísticas.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  

 

§3o – As bibliotecas públicas municipais serão administradas e mantidas pelo Departamento ou Secretaria Municipal da Educação.

 

CAPÍTULO VIII

Do Meio Ambiente

 

Art. 177 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras.

 

§1o – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público Municipal, entre outras atribuições:

 

I – destinar recursos públicos;

II – decretar as áreas de proteção permanente;

III – criar o Conselho Municipal do Meio-Ambiente e Recursos Naturais que definirá, por lei própria, normas de proteção ao meio ambiente, composto de pessoal técnico adequado, um representante do Legislativo e um membro do movimento popular.

IV – promover a educação multidisciplinar em todos os níveis das escolas municipais e disseminar as informações necessárias ao desenvolvimento da consciência crítica da população para a preservação do meio ambiente;

V – assegurar o livre acesso às informações ambientais básicas e divulgar sistematicamente os níveis de poluição e de qualidade do meio ambiente no Município;

VI – prevenir e controlar a poluição, a erosão, o assoreamento e outras formas de degradação ambiental;

VII – preservar as florestas, a fauna, a flora, inclusive controlando a extração, captura, produção, comercialização, transporte e consumo de seus espécimes e subprodutos, vedadas as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, provoquem extinção de espécimes ou submetam os animais à crueldade;

VIII – criar parques, reservas, estações ecológicas e outras unidades de conservação, mantê-los sob essencial proteção e dotá-los de infra-estrutura indispensável às suas finalidades;

IX – estimular e promover o reflorestamento com espécies nativas, objetivando, especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos;

X – fiscalizar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que importem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, bem como o transporte e o armazenamento dessas substâncias no território municipal;

XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais;

XII – sujeitar à prévia anuência do Conselho Municipal o licenciamento para início, ampliação ou desenvolvimento de atividades, construção ou reforma de instalações, capazes de causar degradação do meio ambiente, sem prejuízo de outras exigências legais;

XIII – estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativa não poluentes, bem como de tecnologias poupadoras de energia;

XIV – implantar e manter hortos florestais destinados à recomposição da flora nativa e à produção de espécies diversas, destinadas à arborização dos logradouros públicos;

XV – promover ampla arborização dos logradouros públicos de área urbana, bem como a reposição dos espécimes em processo de deterioração ou morte.

 

§2o – O licenciamento de que trata o inciso XII do parágrafo anterior, dependerá no caso de atividade ou obra potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, de prévio relatório de impacto ambiental, seguido de audiência pública para informação e discussão sobre o projeto.

 

§3o – Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado, desde o início da atividade, a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica previamente indicada pelo órgão municipal de controle e política ambiental.

 

§4o – O ato lesivo ao meio ambiente sujeitará o infrator, pessoa física ou jurídica, à interdição temporária ou definitiva das atividades, sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais, bem como da obrigação de reparar o dano causado.

 

Art. 178 – São vedados no território municipal:

 

I – a produção, distribuição e venda de aerosóis que contenham clorofluorcarbono;

II – o armazenamento e a eliminação inadequada de resíduos tóxicos;

III – a caça profissional, amadora e esportiva;

IV – derrubada de árvores no perímetro urbano, sem autorização prévia do Conselho Municipal do Meio Ambiente;

V – a caça, a rinha e a pesca predatória;

VI – fumar nos veículos coletivos;

VII – a emissão de sons, ruídos e vibrações que prejudiquem a saúde, o sossego e o bem-estar públicos.

 

Art. 179 – É vedado ao Poder Público contratar e conceder privilégios fiscais a quem estiver em situação de irregularidade, face às normas de proteção ambiental.

 

Parágrafo Único – As concessionárias ou permissionárias de serviços públicos municipais, no caso de infração às normas de proteção ambiental, não será admitida renovação da concessão ou permissão, enquanto perdurar a situação de irregularidade.

 

Art. 180 – Cabe ao Poder Público:

 

I – representar ao Ministério Público sobre a ocorrência de conduta ou atividade considerada lesiva ao meio ambiente;

II – reduzir ao máximo a aquisição e utilização de material não reciclável e não biodegradável, além de divulgar os malefícios deste material sobre o meio ambiente;

III – fiscalizar a emissão de poluentes por veículos automotores e estimular a implantação de medidas e uso de tecnologia que venham minimizar seus impactos;

IV – implantar medidas corretivas de defesa ambiental, com multas pecuniárias, diárias e progressivas;

V – estimular a adoção de alternativas de pavimentação, como forma de garantir menor impacto à impermeabilização do solo;

VI – implantar e manter áreas verdes de preservação permanente, em proporção nunca inferior a doze metros quadrados por habitante;

VII – estimular a substituição do perfil industrial do Município, incentivando indústrias de menor impacto ambiental;

VIII – fiscalizar o processo de beneficiamento de minérios, exigindo a instalação de bacias de decantação que evitem a poluição dos cursos de água;

IX – criar um departamento com a finalidade de fiscalizar as margens dos córregos e rios, protegendo-os contra a invasão de garimpeiros.

 

Parágrafo Único – Os recursos oriundos de multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente e das taxas incidentes sobre a utilização dos recursos ambientais, serão destinados a um fundo gerido pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e Recursos Naturais, na forma da lei.

 

Art. 181 – O Município instituirá o Conselho Municipal do Rio Paraopeba e/ou seus afluentes, para atuar nos limites de seu território e em conjunto com a União e o Estado.

 

Parágrafo Único – Quando for do interesse do Município, o Conselho a que se refere o artigo1º poderá funcionar em conjunto com o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Recursos Naturais (inciso III do Art. 177) inclusive com a mesma Diretoria.

 

Art. 182 – O Município participará de sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos, isoladamente ou em consórcio com outros municípios da mesma bacia hidrográfica, assegurando, para tanto, meios financeiros institucionais.

 

Art. 183 – O Município coibirá o desmatamento indiscriminado sobre margens fluviais, que implique em risco de erosão, enchentes, proliferação de insetos e outros danos à população.

 

Art. 184 – O Município promoverá e estimulará o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando especialmente:

 

I – a proteção das bacias hidrográficas e dos terrenos sujeitos à erosão ou inundação;

II – a recomposição paisagística;

III – a criação de mecanismos de atuação conjunta e integrada, com outros municípios e com o Poder Público, que atue na proteção do meio ambiente e áreas correlatas sem prejuízo da competência e autonomia municipal.

 

Art. 185 – Observada a competência do Estado, o Município considerará como áreas a serem especialmente protegidas:

 

I – as nascentes e as faixas marginais das águas superficiais;

II – as áreas que abriguem exemplares raros, ameaçados de extinção ou insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem como aqueles que precisam de pouso, abrigo ou reprodução das espécies;

III – os parques e praças do Município;

IV – as áreas de mananciais.

 

Parágrafo Único – Outras áreas de preservação permanente e fonte alternativa de alimentos integrantes do Vale do Paraopeba deverão ser definidas pelo Município, em lei complementar.

 

Art. 186 – As empresas deverão dispor afluentes a montante da área de capitação.

 

Art. 187 – Qualquer projeto industrial para instalar-se ou renovação de alvará situado às margens do Rio Paraopeba, dependerá de prévia apresentação do R.I.M.A. (Relatório de Impacto ao Meio Ambiente) e aprovação do Legislativo.

 

Art. 188 – O Poder Público Municipal poderá declarar imune de corte qualquer árvore, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-semente.

 

Art. 189 – Dentro de seu território e respeitada a competência comum da União e do Estado, o Município exercerá poder de polícia sobre todas as questões de proteção ao meio ambiente, preservação de florestas, de fauna, da flora e do combate à poluição.

 

Art. 190 - A Câmara manifestar-se-á previamente, em relação ao território municipal, sobre:

I - a instalação de reator nuclear ou qualquer material radioativo;

II - a disposição e o transporte de rejeitos de usina que opere com reator nuclear;

III - a fabricação, a comercialização, o transporte e a utilização de equipamento bélico nuclear.

 

CAPÍTULO IX

Do Desporto e Lazer

 

Art. 191 – O Município promoverá, estimulará, orientará e apoiará a prática esportiva e a educação física, inclusive por meio de:

 

I - destinação de recursos públicos;

II - proteção a todos os tipos de manifestações esportivas e preservação das áreas a elas destinadas;

III - tratamento privilegiado ao desporto não profissional.

 

§1o – Para os fins do artigo, cabe ao Município:

I – exigir, nos projetos urbanísticos e nas unidades escolares públicas, como na aprovação dos novos conjuntos habitacionais, reserva de área destinada a praça ou campo de esporte e lazer comunitário;

II – utilizar-se de terreno próprio, cedido ou desapropriado, para desenvolvimento de programa de construção de centro esportivo, praça de esporte, ginásio, áreas de lazer e campos de futebol, necessários à demanda do esporte amador dos bairros da cidade.

III - incluir a Educação Física como disciplina nos estabelecimentos oficiais de ensino;

IV - manter o funcionamento das instalações desportivas por ele criadas, no que se refere a recursos humanos e materiais.

 

§2o – O Município garantirá ao portador de deficiência, atendimento especial no que se refere à educação física e à prática de atividade desportiva, sobretudo no âmbito escolar.

 

§3o – O Município, por meio de rede pública de saúde, propiciará acompanhamento médico e exames ao atleta integrante de quadros de entidade amadorística carente de recursos.

 

§4o – Cabe ao Município, na área de sua competência, regulamentar e fiscalizar os jogos esportivos, os espetáculos e divertimento públicos.

 

Art. 192 – O Município apoiará e incentivará o lazer e o reconhecerá como forma de promoção social.

 

§1o – Os parques, jardins, praças e quarteirões fechados são espaços privilegiados para o lazer.

 

CAPÍTULO X

Da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e do Portador de Deficiência

 

Art. 193 – O Município, na formulação e aplicação de suas políticas sociais, visará, nos limites de sua competência e em colaboração com a União e o Estado, dar à família, condições para a realização de suas relevantes funções sociais.

 

Parágrafo Único – Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade e maternidade responsáveis, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Município, por meio de recursos educacionais e científicos, colaborar com a União e o Estado para assegurar o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte das instituições públicas.

 

Art. 194 – É dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

 

§1o – A garantia de absoluta prioridade compreende:

I – primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II – a procedência de atendimento em serviço de relevância pública ou em órgão público;

III – a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

IV – o aquinhoamento privilegiado de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude, notadamente, no que disser respeito a tóxicos e drogas afins.

 

§2o – Será punido na forma da lei, qualquer atentado do Poder Público, por ação ou omissão, aos direitos fundamentais da criança e do adolescente.

 

Art. 195 – O Município, em conjunto com a sociedade, criará e manterá programas sócio-educativos e de assistência judiciária, destinados ao atendimento da criança e adolescente privados das condições necessárias ao seu pleno desenvolvimento e incentivará ainda, os programas de iniciativas das comunidades, mediante apoio técnico e financeiro, vinculado ao orçamento, de forma a garantir-se o completo atendimento dos direitos constantes desta Lei Orgânica.

 

§1o – As ações do Município, de proteção à infância e à adolescência serão organizadas na forma da lei, com base nas seguintes diretrizes:

I – desconcentração do atendimento;

II – priorização dos vínculos familiares e comunitários como medida preferencial para a integração social da criança e adolescente;

III – participação da sociedade civil na formulação de políticas e programas, assim como na implantação, acompanhamento, controle e fiscalização de sua execução.

 

§2o – Programas de defesa e vigilância dos direitos da criança e adolescente preverão:

I – estímulo e apoio à criança de centros de defesa dos direitos da criança, do adolescente, gerido pela sociedade civil;

II – criação de plantões de recebimento e encaminhamento de denúncias de violência contra crianças e adolescentes;

III – implantação de serviços de advocacia da criança, atendimento e acompanhamentos às vítimas, de negligência, abuso, maus tratos, exploração e tóxico;

 

§3o – O Município implantará e manterá, sem qualquer caráter repressivo ou obrigatório:

I – albergues, que ficarão à disposição das crianças e adolescentes desassistidos;

II – quadros de educadores de rua, compostos por psicólogos, pedagogos, assistentes sociais, especialistas em atividades esportivas, artísticas de expressão corporal e dança, bem como por pessoas com reconhecida competência e sensibilidade no trabalho com crianças e adolescentes.

 

Art. 196 – O Município promoverá condições que assegurem amparo à pessoa idosa no que diz respeito à sua dignidade e ao seu bem estar.

 

§1o – O amparo ao idoso será, quando possível, exercido no próprio lar.

 

§2o – Para assegurar a integração do idoso na comunidade e na família serão criados centros diurnos de lazer e de amparo à velhice.

 

Art. 197 – O Município, isoladamente ou em cooperação, criará e manterá:

 

I – casas transitórias para mães puérpera que não tiver moradia, nem condições de cuidar de seu filho recém-nascido, nos primeiros meses de vida;

II – casas especializadas para acolhimento da mulher e da criança vítima de violência no âmbito da família ou fora dele;

III – centros de apoio de acolhimento à menina de rua que a contemplem suas especificidades de mulher.

 

Art. 198 – O Município garantirá ao portador de deficiência, nos termos da lei:

 

I – a participação na formulação de políticos para o setor;

II – o direito à informação, comunicação, transporte e segurança, por meio de, dentre outros, da imprensa braile, da linguagem gestual, de sonorização de semáforo e da adequação dos meios de transporte;

III – sistema especial de transporte para a frequência às escolas e clínicas especializadas, quando impossibilitados de usar o sistema de transporte comum;

IV – manutenção de programas de assistência integral para os excepcionais não reabilitáveis e oficinas públicas para os trabalhadores portadores de deficiências excluídas do mercado de trabalho normal;

 

§1o – O Poder Público estimulará o investimento de pessoas física e jurídica, trabalhadores, portadores de deficiência, conforme a lei.

 

§2º - Os veículos de transporte coletivo deverão ser equipados com elevadores hidráulicos e demais condições técnicas que permitam o acesso adequado ao portador de deficiência.

 

§3º - O Poder Público implantará organismo executivo da política pública de apoio ao portador de deficiência.

 

§4o – O não oferecimento do atendimento especializado ao portador de deficiência ou sua oferta irregular, importam em responsabilidade da autoridade competente.

 

Art. 199 – O Município instituirá os Conselhos Municipais de Defesa da Criança, do Adolescente, do Idoso e do Deficiente.

 

 

TÍTULO VII

Da Ordem Econômica

 

CAPÍTULO I

Da Política Urbana

 

SEÇÃO I

Disposições Gerais

 

Art. 200 – O pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de sua população, objetivo da política urbana executada pelo Poder Público serão assegurados mediante:

 

I – formulação e execução do planejamento urbano;

II – cumprimento da função social da propriedade;

III – distribuição especial adequada da população, das atividades sócio-econômicas, da infra-estrutura básica e dos equipamentos urbanos comunitários;

IV – integração e complementariedade das atividades urbanas e rurais, no âmbito da área polarizada pelo Município;

V – participação da sociedade civil no planejamento e controle da execução de programas que lhes forem pertinentes.

 

Art. 201– São instrumentos do planejamento urbano, entre outros:

 

I – plano diretor;

II – legislação do parcelamento, ocupação e uso do solo, de edificações e de posturas;

III – legislação financeira e tributária, especialmente o imposto predial e territorial progressivo e a contribuição de melhoria;

IV – transferência do direito de construir;

V – parcelamento ou edificação compulsórios;

VI – concessão do direito real de uso;

VII – servidão administrativa;

VIII – tombamento;

IX – desapropriação por interesse social, necessidade ou utilidade pública, que se dará mediante prévia e justa indenização em dinheiro;

X – fundos destinados ao desenvolvimento urbano.

 

Art. 202 – Na promoção do desenvolvimento urbano, observar-se-á:

 

I – ordenação do crescimento da cidade, prevenção e correção de suas distorções;

II – contenção de excessiva concentração urbana;

III – indução e ocupação do solo urbano edificável, ocioso ou subutilizado;

IV – parcelamento do solo e o adensamento condicionado e adequada disponibilidade de equipamento urbano e comunitário;

V – urbanização, regularização e titulação da áreas ocupadas por população de baixa renda;

VI – proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, do patrimônio histórico, cultural, artístico e arqueológico, diretamente ou através de convênios;

VII – garantia do acesso adequado ao portador de deficiência aos bens e serviços coletivos, logradouros e edifícios públicos, bem como a edificações destinadas ao uso industrial, comercial e de serviços, e residencial multifamiliar.

VIII – ampliação das áreas reservadas a pedestres.

 

Art. 203 - A expedição de licença para construção, reforma ou acréscimo de imóvel, fica condicionada a apresentação do certificado de Matrícula da Obra no Instituto da Administração Financeira da Previdência e Assistência Social – IAPAS/MG e anotação de responsabilidade técnica junto ao Conselho regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais – CREA/MG.

 

Art. 204 – Os edifícios que vierem a ser construídos, para que recebam “habite-se”, deverão ter os dispositivos de prevenção de primeiro combate ao fogo.

 

Art. 205 – A lei estabelecerá os requisitos para aprovação de loteamentos, observada no mínimo, a existência dos seguintes equipamentos urbanos:

 

I – redes de distribuição de água e esgotamento sanitário;

II – rede pluvial;

III – colocação de meio-fios.

IV – rede de iluminação pública e pavimentação. (Criado conforme Emenda a Lei Orgânica 001/2011).

 

§1º - A pavimentação, obrigatoriamente, observará as regras ambientais e, preferencialmente, deverão ser utilizados materiais e produtos que contribuam para a preservação do meio ambiente. (Criado conforme Emenda a Lei Orgânica 001/2011).

 

§2º – As áreas institucionais serão delimitadas por comissão especial, com a participação do Poder Legislativo.

 

Art. 206 - O Município, sobre toda edificação cuja implantação resultar em coeficiente de aproveitamento do terreno superior a índice estabelecido em lei, deverá receber contrapartida correspondente à concessão do direito de criação do solo.

 

Parágrafo Único - A contrapartida, que se dará em moeda corrente ou dação de imóvel, será utilizada segundo critérios definidos pelo plano diretor.

 

SEÇÃO II

Do Plano Diretor

 

Art. 207 – O plano diretor, aprovado pela maioria dos membros da Câmara, conterá:

 

I – exposição circunstanciada das condições econômicas, financeiras, sociais, culturais e administrativas do Município;

II – objetivos estratégicos, fixados com vistas à solução dos principais entraves ao desenvolvimento social;

III – diretrizes econômicas, financeiras, administrativas, sociais, uso de ocupação do solo, de preservação do patrimônio ambiental e cultural, visando os objetivos estratégicos e as respectivas matas;

IV – ordem de prioridades, abrangendo objetivos e diretrizes;

V – estimativa preliminar do montante de investimentos e dotações financeiras necessárias à implantação das diretrizes e consecução dos objetivos do plano diretor, segundo a ordem de prioridades estabelecidas;

VI - cronograma físico-financeiro com previsão dos investimentos municipais.

 

Parágrafo Único – Os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual serão compatibilizados com as prioridades e metas estabelecidas no plano diretor.

 

Art. 208 – O plano diretor definirá áreas especiais, tais como:

 

I – áreas de urbanização preferencial;

II – áreas de reurbanização;

III – áreas de urbanização restrita;

IV – áreas de regularização;

V – áreas destinadas à implantação de programas habitacionais;

VI – áreas de transferência do direito de construir;

VII – áreas de preservação ambiental.

 

§1o – Áreas de urbanização preferencial são as destinadas a:

 

a) aproveitamento adequado de terrenos não edificados, subutilizados ou não utilizados, observado o disposto no Art. 182, §4o, incisos I, II e III da Constituição da República.

b) implantação prioritária de equipamentos urbanos e comunitários;

c) adensamento de áreas edificadas;

d) ordenamento e direcionamento da urbanização.

 

§2o – Áreas de reurbanização são as que, para a melhoria das condições urbanas, exigem novo parcelamento do solo, recuperação ou substituição de construções existentes.

 

§3o – Áreas de urbanização restrita são aquelas de preservação ambiental, em que a ocupação dever ser desestimulada ou contida, em decorrência de:

a) necessidade de preservação de seus elementos naturais;

b) vulnerabilidade a intempéries, calamidades e outras condições adversas;

c) necessidade de proteção ambiental e de preservação do patrimônio histórico, artístico, cultural, arqueológico e paisagístico;

d) proteção aos mananciais, represas e margens de rios;

e) manutenção do nível de ocupação da área;

f) implantação e operação de equipamentos urbanos de grande porte, tais como terminais aéreos, rodoviários, ferroviários e autopistas.

 

§4o – Áreas de regularização são as ocupadas por população de baixa renda, sujeita a critérios especiais de urbanização, bem como à implantação prioritária de equipamentos urbanos e comunitários.

 

§5o – Áreas de transferência do direito de construir são as passíveis de adensamento, observados os critérios estabelecidos na lei de parcelamento, ocupação e uso do solo.

 

Art. 209 – A transferência do direito de construir pode ser autorizada para o proprietário de imóvel considerado de interesse de preservação ou destinado à implantação de programa habitacional.

 

§ 1º - Na transferência do direito de construir, observar-se-á o índice de aproveitamento estabelecido pela Lei de Uso e Ocupação do Solo para o imóvel a que se refere o artigo, deduzida a parcela já utilizada do mesmo índice, limitando-se a transferência, no caso de imóvel destinado a programa habitacional, a 50% (cinqüenta por cento) do saldo.

 

§ 2º - Os imóveis passíveis de recepção da transferência do direito de construir são:

I - os integrantes das áreas a que se refere o art. 208, § 5º;

II - os indicados em lei específica referente a projetos urbanísticos especiais;

III - os situados em torno do imóvel objeto da transferência, segundo critérios de proximidade a serem estabelecidos em lei.

 

§ 3º - Observar-se-á, como limite máximo de recepção da transferência do direito de construir, a área correspondente ao percentual de (vinte por cento) do índice de aproveitamento do terreno de recepção, excetuados os casos previstos em projetos urbanísticos especiais para os quais o limite será definido em lei específica.

 

§ 4º - Uma vez exercida a transferência do direito de construir, o índice de aproveitamento não poderá ser objeto de nova transferência.

 

§ 5º - O disposto no artigo não se aplica ao imóvel cujo possuidor preencha as condições para a aquisição da propriedade por meio de usucapião.

 

Art. 210 – A operacionalização do plano diretor dar-se-á mediante a implantação do sistema de planejamento e informações, objetivando a monitoração, a avaliação e o controle das ações e diretrizes setoriais.

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo manterá cadastro atualizado dos imóveis do patrimônio estadual e federal, situados no Município.

 

CAPÍTULO II

Do Transporte Público e Sistema Viário

 

Art. 211 – Incumbe ao Município, respeitada as legislações federal e estadual, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos ou de utilidade pública relativos a transporte, tráfego, trânsito e sistema viário municipal.

 

§1o – Os serviços referidos neste artigo, incluindo o de transporte escolar, serão prestados diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, nos termos da lei.

 

§2o – O Poder Público poderá criar autarquia com incumbência de planejar, organizar, coordenar, executar, fiscalizar e controlar o transporte coletivo e de táxi, tráfego, trânsito e sistema viário municipal.

 

§3o – A exploração de atividade de transporte coletivo que o Poder Público seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, será empreendida por empresa pública.

 

§4o – A implantação e conservação da infra-estrutura viária poderá ser de competência de autarquia municipal, incumbindo-se da elaboração de programa gerencial das obras respectivas.

 

Art. 212 – As diretrizes, objetivos e metas da administração pública, nas atividades setoriais de transporte coletivo serão estabelecidas em lei que instituir o plano plurianual, de forma compatível com a política de desenvolvimento urbano definida no plano diretor.

 

Art. 213 – A lei municipal disporá sobre a organização, funcionamento e fiscalização dos serviços de transporte coletivo e de táxi, devendo ser fixadas diretrizes de caracterização precisa e proteção eficaz do interesse público e dos direitos dos usuários.

 

Art. 214 – O planejamento dos serviços de transporte coletivo deve ser feito com observância dos seguintes princípios:

 

I – compatibilização entre transporte e uso do solo;

II – integração física, operacional e tarifária entre as diversas modalidades de transporte;

III – racionalização dos serviços;

IV – análise de alternativas mais eficientes ao sistema;

V – participação da sociedade civil;

VI – segurança dos usuários.

 

Art. 215 – O serviço de táxi será prestado, preferencialmente nesta ordem:

 

I – por motorista profissional autônomo;

II – por associação de motoristas profissionais autônomos;

III – por pessoa jurídica.

 

Parágrafo único – É vedada mais de uma permissão a motorista profissional autônomo.

 

Art. 216 – As vias integrantes dos itinerários das linhas de transporte coletivo de passageiros terão prioridades para pavimentação e conservação.

 

Art. 217 – O Poder Executivo analisará solicitação de alteração no trânsito do Município, podendo aprovar, negar ou embargar atos a seu critério e dará ciência de sua decisão ao Poder Legislativo, no prazo máximo de trinta dias.

 

Art. 218 – Nenhum sistema de transporte coletivo poderá ser implantado no Município sem prévia autorização legislativa.

 

 

CAPÍTULO III

Da Habitação

 

Art. 219 – Compete ao Poder Público formular e executar política habitacional, visando à ampliação da oferta de moradia destinada prioritariamente à população de baixa renda, bem como à melhoria das condições habitacionais:

 

Parágrafo Único – Para os fins deste artigo, o Poder Público atuará:

 

I – na oferta de habitação de lotes urbanizados, integrados à malha urbana existente;

II – na definição de áreas a que refere o Art. 208, V;

III – na implantação de programas para redução do custo de materiais de construção;

IV – no desenvolvimento de técnicas para barateamento final da construção;

V – no incentivo a cooperativas habitacionais;

VI – na regularização fundiária e urbanização específica de favelas e loteamentos;

VII – na assessoria à população em matéria de usucapião urbano.

 

Art. 220 – O Poder Público poderá promover licitação para execução de conjuntos habitacionais ou loteamentos com urbanização simplificada, assegurando:

 

I – a redução do preço final das unidades;

II – a complementação, pelo Poder Público, da infra-estrutura não implantada;

III – a destinação exclusiva àqueles que não possuam outro imóvel.

 

§1o – Na implantação de conjuntos habitacionais, incentivar-se-á a integração de atividades econômicas que promovam a geração de empregos para a população residente.

 

§2o – Na desapropriação de área habitacional, decorrente de obra pública ou na desocupação de áreas de risco, o Poder Público é obrigado a promover reassentamento da população desalojada.

 

§3o – Na implantação de conjuntos habitacionais com mais de trezentas unidades é obrigatória a apresentação de relatório de impacto ambiental e econômico-social e assegurada a sua discussão em audiência pública.

 

Art. 221 – A política habitacional do Município será executada por órgão ou entidade específico da administração pública, a que compete a gerência do fundo de habitação popular.

 

Art. 222 - O Município deverá discriminar e manter cadastro atualizado de habitações em áreas de risco, efetuando trabalho permanente de prevenção e realocação.

 

CAPÍTULO IV

Do Abastecimento

 

Art. 223 – O Município, nos limites de sua competência e em cooperação com a União e o Estado, organizará o abastecimento, com vistas a melhorar as condições de acesso a alimentos pela população, especialmente à de baixo poder aquisitivo.

 

Parágrafo Único – Para assegurar a efetividade do disposto neste artigo, cabe ao Poder Público, entre outras medidas:

 

I – planejar e executar programas de abastecimento alimentar, de forma integrada com os programas especiais de níveis federal, estadual e intermunicipal;

II – dimensionar a demanda, em qualidade, quantidade e valor de alimentos básicos consumidos pelas famílias de baixa renda;

III – incentivar a melhoria de sistema de distribuição varejista;

IV – articular-se com órgão e entidades de executores da política agrícola nacional e regional, com vistas à distribuição de estoques governamentais prioritariamente aos programas de abastecimento popular;

V – implantar e ampliar os equipamentos de mercado atacadista e varejista como galpões comunitários, feiras cobertas e feiras livres, garantindo o acesso a eles de produtores e de varejistas, por intermédio de suas entidades associativas;

VI – criar central municipal de compras comunitárias, visando a estabelecer relação direta entre as entidades associativas dos produtores e dos consumidores;

VII – incentivar a criação e manutenção de granja, sítio e chácara, destinados à produção alimentar básica;

VIII – planejar e executar programas de hortas comunitárias.

 

 

CAPÍTULO V

Da Política Rural e Agrícola

 

Art. 224 – A política de desenvolvimento rural municipal, estabelecida de conformidade com as diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo orientar e direcionar a ação do Poder Público Municipal no planejamento e na execução das atividades de apoio à produção, comercialização, armazenamento, agroindustrialização, transporte e abastecimento de insumos e produtos.

 

Art. 225 – O Município, para operacionalizar sua política econômica e social, assentada na livre iniciativa e nos superiores interesses da coletividade, terá como instrumento básico, o plano diretor, aprovado pela Câmara.

 

Art. 226 – As diretrizes para elaboração do plano diretor, relativamente às atividades rurais são estabelecidas por um Conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a ser criado por lei, com representantes de produtores, trabalhadores e dos setores mencionados no primeiro artigo deste capítulo.

 

Art. 227 – O Município criará e manterá serviços de programas que visem ao aumento da produção e produtividade agrícola, ao abastecimento alimentar, à geração de emprego, à melhoria das condições de infra-estrutura econômica e social, à preservação do meio ambiente e à elevação do bem-estar da população rural.

 

Art. 228 – O Município implantará programas de fomento à pequena produção e de fixação do homem no campo, através de alocação de recursos orçamentários próprios ou oriundos da União e do Estado e de contribuições do setor privado para:

 

I – fornecimento de insumos, máquinas e implementos;

II – atendimento a grupos e produtores rurais, no preparo de terras, através da criação e manutenção de patrulhas mecanizadas;

III – instalação de unidades experimentais, fazendas coletivas, campos de demonstração e cooperação, lavouras e hortas comunitárias, criação de pequenos animais, proteção ambiental e lazer;

IV – preservação e utilização racional dos recursos de água, solo, flora e fauna, tendo como unidade de referência as microbacias hidrográficas;

V – abertura e conservação de malha viária de acesso às propriedades rurais;

VI – atendimento médico-veterinário.

 

Art. 229 – O Município, em regime de co-participação com a União e Estado, dotará o meio rural de infra-estrutura de serviços sociais básicos nas áreas de saúde, educação, saneamento, habitação, transporte, energia, comunicação, segurança e lazer.

 

Art. 230 – O Município apoiará e estimulará:

 

I – acesso dos produtores ao crédito e seguro rural;

II – a implantação de estruturas que facilitem a armazenagem, a comercialização e agroindústria, bem como o artesanato rural;

III – os serviços de geração e difusão de conhecimento e tecnologias;

IV – a criação de instrumentos que facilitem a ação fiscalizadora na proteção de lavouras, criações e meio ambiente;

V – capacitação de mão de obra rural e preservação dos recursos naturais;

VI – a construção de unidade de armazenamentos comunitários e de redes de apoio ao abastecimento municipal;

VII – a constituição e expansão de cooperativas e outras formas de associativismo e organização rural, inclusive, a instituição de mutirão para as edificações de moradias;

VIII – a melhoria das condições de infra-estrutura, com destaque para habitação rural, saneamento, transporte, comunicação, saúde, educação e lazer, visando a sobrevivência econômica no campo, quando houver a decadência de extração minerária ao Município.

 

Art. 231 – O Município dará prioridade de atendimento aos pequenos produtores rurais e sua organização comunitária.

 

 

 

 

 

CAPÍTULO VI

Do Desenvolvimento Econômico

 

SEÇÃO I

Disposições Gerais

 

Art. 232 – O Poder Público, agente normativo e regular de atividade econômica, exercerá no âmbito de sua competência, funções de fiscalização, incentivo e planejamento, atuando:

 

I – na restrição do abuso do poder econômico;

II – na defesa, promoção e divulgação dos direitos do consumidor;

III – na fiscalização de qualidade, de preços e de peso e medidas dos bens e serviços produzidos e comercializados em seu território;

IV – no apoio à organização da atividade econômica em cooperativas e estímulo ao associativismo;

V – na democratização da atividade econômica.

 

Parágrafo Único – O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado à pequena e microempresa, assim definidas em lei, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

 

Art. 233 – A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividades econômicas, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

 

Parágrafo Único – As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

 

SEÇÃO II

Do Turismo

 

Art. 234 – O Município, colaborando com os segmentos do setor, apoiará e incentivará o turismo, como atividade econômica, reconhecendo-o como forma de promoção e desenvolvimento social e cultural.

 

Art. 235 – Cabe ao Município, obedecida a legislação federal e estadual, definir a política municipal de turismo e as diretrizes e ações, devendo:

 

I – adotar, por meio de lei, plano integrado e permanente de desenvolvimento do turismo em seu território;

II – desenvolver efetiva infra-estrutura turística;

III – estimular e apoiar a produção artesanal local, as feiras, exposições, eventos turísticos e programas de orientação e divulgação de projetos municipais, bem como elaborar o calendário de eventos;

IV – regulamentar o uso, ocupação e fruição de bens naturais e culturais de interesse turístico, proteger o patrimônio ecológico e histórico cultural e incentivar o turismo social;

V – promover a conscientização do público para preservação e difusão dos recursos naturais e do turismo como atividade econômica e fato de desenvolvimento;

VI – incentivar a formação de pessoal especializado para o atendimento das atividades turísticas.

 

§1o – O Município consignará no orçamento, recursos necessários à efetiva execução da política de desenvolvimento do turismo.

 

§2o – O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para que no carnaval e em outras datas e ventos festivos, seja liberado o maior número possível de praças, avenidas e ruas para que a população livremente se manifeste.

 

TÍTULO VIII

Disposições Gerais

 

Art. 236 - Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, e o dirigente, a qualquer título, de entidade da administração indireta, obrigam-se, ao serem empossados e exonerados, ou demitidos, a declarar seus bens, sob pena de nulidade, de pleno direito, do ato de posse.

 

Parágrafo único - Obrigam-se a declaração de bens, registrada em cartório de títulos e documentos, os ocupantes de cargos eletivos nos poderes Legislativo e Executivo, os secretários municipais e os dirigentes de entidades da administração indireta, no ato da posse no término de seu exercício, sob pena de responsabilização.

 

Art. 237 - Quando a execução de função pública de interesse comum da Região Metropolitana couber ao Município, na forma de lei complementar estadual, observar-se-á a distribuição de competências entre os poderes Legislativo e Executivo previstas nesta Lei Orgânica.

 

Art. 238 - Os órgãos e entidades da administração direta e indireta publicarão anualmente, até o dia trinta de abril, relatório concernente aos cargos, empregos e funções de seus respectivos quadros que, no ano anterior, tiverem vagado ou sido providos.

 

Art. 239 - Ao servidor nomeado em virtude de concurso público e exonerado durante o período de que trata o art. 68 é assegurado o direito a indenização calculada pelo somatório de um duodécimo de sua remuneração, por mês de efetivo exercício, e do valor de uma remuneração mensal, sem prejuízo de outros direitos previstos em lei.

 

Art. 240 - Além do previsto nos arts. 63 e 161, V, a lei que dispuser sobre o estatuto do pessoal do magistério público atribuirá, entre outros, os seguintes direitos ao profissional de educação:

I - adicional de, no mínimo, dez por cento sobre o vencimento e gratificação inerente ao exercício de cargo ou função, a cada período de cinco anos de efetivo exercício, o qual se incorpora ao valor do provento de aposentadoria;

II - pagamento por habilitação;

III - adicional por regência de turma, enquanto no efetivo desempenho das atribuições específicas do cargo;

IV - recesso escolar;

V - período sabático, com duração de cento e vinte dias, a cada período de sete anos de efetivo exercício do magistério, para aprimoramento profissional devidamente comprovado;

VI - vencimento fixado a partir de valor que atenda às necessidades básicas do servidor e às de sua família, respeitado o critério de habilitação profissional;

VII - jornada de trabalho especial, nela computadas as lacunas existentes no horário fixado;

VIII - liberação da regência de aulas em número equivalente a metade da carga horária, para o exercente da função de coordenador de ensino a partir da 5ª série, escolhido anualmente pelos professores do mesmo conteúdo curricular e de conteúdos afins;

IX - liberdade de afixação e divulgação de materiais e temas de interesse da categoria ou escola, nas salas destinadas aos servidores.

 

§ 1º - Para os fins do inciso II, o professor de 1ª a 4ª séries do Ensino Fundamental detentor de curso superior que o habilite para o magistério terá seu vencimento definido conforme o nível e a forma de cálculo do vencimento do professor do Ensino Fundamental, em jornada equivalente.

 

§ 2º - O Educador Infantil atuará unicamente na formação de crianças de 0 a 5 (zero a cinco) anos e 8 (oito) meses, nos moldes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, conforme parâmetros específicos de carreira.

 

Art. 241 – A inobservância do disposto nesta Lei Orgânica implica em crime de responsabilidade, punível nos termos da legislação pertinente.

 

 

Art. 242 – É permitido o empréstimo de bens municipais:

I – para entidades sem finalidade lucrativa e declarada de utilidade pública, mediante cessão de uso gratuito;

II – para órgãos governamentais, mediante convênio.

 

Art. 243 – Comemorar-se-á, anualmente, em dezessete de dezembro, o Dia do Município, como data cívica.

 

 

 

                                       Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

 

 

Art. 244 – São considerados estáveis os servidores públicos municipais que, na data da promulgação da Constituição da República, tenham completado cinco anos ou mais de serviço continuado, em órgão da administração direta, autarquia ou fundações públicas municipais.

 

Art. 245 - A observância do disposto no Art. 26 se fará de imediato a promulgação da Lei Orgânica, inclusive para as obras anteriormente contratadas.

 

Art. 246 - A lei instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais dependerá da aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

 

Art. 247 - Dependerá do voto de dois terços dos membros da Câmara a aprovação dos projetos que versem sobre:

 

{C}a)      Emenda à Lei Orgânica;

b) concessão de serviços públicos;

c) concessão de direito real de uso de bem imóvel;

d) alienação de bem móvel;

e) transferência de bem imóvel público edificado;

f) aquisição de bem imóvel por doação com encargo;

g) outorga de títulos e honrarias;

h) contratação de empréstimo com entidade privada;

i) rejeição e aprovação de parecer prévio do Tribunal de Contas;

j) cassação de mandato de Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito;

l) anistia fiscal;

m) perdão de dívida ativa, somente admitida nos casos de calamidade, comprovada pobreza do contribuinte e de instituições legalmente reconhecidas de utilidade pública;

n) aprovação de empréstimo, operação de crédito e acordo externo de qualquer natureza;

o) modificação de denominação de logradouros públicos com mais de dez anos;

p) designação de outro local para reunião da Câmara;

q) destituição de membro da Mesa Diretora;

r) sustação da Defensoria do Povo e Guarda Municipal;

s) instituição da Defensoria do Povo e Guarda Municipal;

t) organização legislativa.

 

§1o – A aprovação pela maioria absoluta dos membros da Câmara será exigida, quando se tratar de projetos que versem sobre:

 

a) plano diretor;

b) instituição ou modificação do Regimento interno;

c) codificação em matéria de obras e edificações, codificações tributárias e demais posturas que envolvam o exercício do poder de polícia administrativa local, incluindo o zoneamento e o parcelamento do solo;

d) regime jurídico e estatuto dos servidores e do magistério;

e) eleição dos membros da Mesa, em primeiro escrutínio;

f) renovação, na mesma sessão legislativa, de projetos de lei rejeitados;

g) fixação ou atualização dos subsídios dos vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretariado Municipal.

 

§2o – As demais deliberações da Câmara, não previstas nesta Lei, serão tomadas por maioria de votos, desde que presentes mais da metade de seus membros.

 

§3o – O Presidente da Câmara participará nas votações que exigirem o quorum de 2/3, quando houver empate e demais casos previstos em lei.

 

Art. 248 – Anualmente, dentro de sessenta dias do início da sessão legislativa, a Câmara receberá, em reunião especial, o Prefeito, que informará por meio de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.

 

Parágrafo primeiro – Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assuntos de interesse público, a Câmara o receberá em reunião previamente designada.

 

Parágrafo Segundo – As alterações contidas nesta Lei Orgânica entrarão em vigor a partir de 01 de janeiro de 2013.

 

Câmara Municipal de Belo Vale

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

HINO DE BELO VALE

 

AUTORES:

ANTÔNIO PINTO RIBEIRO JÚNIOR

PE. ABSALÃO MARTINS COELHO

 

 

Salve Belo Vale de bonanças                                   Nos vergeis de lindos laranjais

Salve, salve terra dos amores                                   Divina sinfonia lá dos céus

Da mocidade, fé e esperança                                   Altivo ao infinito salmodiais

Passado cheio de honras e valores                          As maravilhas das obras de Deus

 

Céu apoteótico, iluminado                                       Parahypeba dos bandeirantes

Esplêndido de estrelas e de sol                                Das épicas canções dos tropeiros

Chão magnífico e idolatrado                                   Dos aboios, dos mitos berrantes

Perene beleza do arrebol                                         E dos imbatíveis pioneiros

 

Montanhas claras ou nebulosas                              Do mais amado vale do mundo

Tesouros de opulentas riquezas                              Nas lonjuras, saudades e dores

Metálicas, rudes, majestosas                                   e no soluço amargo e profundo

Plenas de poesia e de beleza                                   Todos voltam terra dos amores

 

            Estribilho:                                                                Estribilho:

Belo Vale eterno de ideais                                      Belo Vale eterno de ideais

Intocável e varonil                                                  Intocável e varonil

Alma pura de Minas Gerais                                    Alma pura de Minas Gerais

Fiel retrato do Brasil                                               Fiel retrato do Brasil

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 

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